Mandado de Segurança Cível 6026463-74.2024.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6026463-74.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Depósito de Bens/Dinheiro

11/06/2026, 08:21

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 21:45

Publicação

09/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6026463-74.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL ADVOGADO(A): GABRIEL PELLEGRINO NEVES (OAB MG201769) ADVOGADO(A): MARGHERITA COELHO TOLEDO (OAB MG063463) ADVOGADO(A): LAURA NOGUEIRA ANTONINI (OAB MG075614) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) ADVOGADO(A): VITOR SUDANO FERREIRA (OAB MG144007) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA MENDES DE MATTOS FIUZA (OAB MG152597) ADVOGADO(A): ADINEIA PINTO COELHO SANTANA (OAB MG177303) SENTENÇA Com base na fundamentação desenvolvida, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade dos juros moratórios previstos no artigo 64 da Instrução Normativa 1.600/15, cobrados da impetrante nos atos de prorrogação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária da Aeronave especificada nesse mandado de segurança (HondaJet APMG 2018, modelo HA-420, número de série 42000117, Prefixo Brasileiro PSBLL).

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 00:05

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/09/2025, 16:47

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

07/06/2025, 16:29

Confirmada

07/06/2025, 16:29

Publicação

04/06/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6026463-74.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL ADVOGADO(A): GABRIEL PELLEGRINO NEVES (OAB MG201769) ADVOGADO(A): MARGHERITA COELHO TOLEDO (OAB MG063463) ADVOGADO(A): LAURA NOGUEIRA ANTONINI (OAB MG075614) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) ADVOGADO(A): VITOR SUDANO FERREIRA (OAB MG144007) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA MENDES DE MATTOS FIUZA (OAB MG152597) ADVOGADO(A): ADINEIA PINTO COELHO SANTANA (OAB MG177303) SENTENÇA Com base na fundamentação desenvolvida, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade dos juros moratórios previstos no artigo 64 da Instrução Normativa 1.600/15, cobrados da impetrante nos atos de prorrogação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária da Aeronave especificada nesse mandado de segurança (HondaJet APMG 2018, modelo HA-420, número de série 42000117, Prefixo Brasileiro PSBLL).

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 07:21

Documentos

Sentença

•08/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Depósito de Bens/Dinheiro

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(36)