Apelação / Remessa Necessária 6026463-74.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 6026463-74.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/07/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 14:02

Confirmada

02/07/2026, 23:55

Expedida/certificada

22/06/2026, 16:25

Remessa (outros motivos)

22/06/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 11:10

Depósito de Bens/Dinheiro

11/06/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 00:05

Confirmada

06/11/2025, 00:05

Expedida/certificada

05/11/2025, 13:23

Distribuição (sorteio)

05/11/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6026463-74.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL ADVOGADO(A): GABRIEL PELLEGRINO NEVES (OAB MG201769) ADVOGADO(A): MARGHERITA COELHO TOLEDO (OAB MG063463) ADVOGADO(A): LAURA NOGUEIRA ANTONINI (OAB MG075614) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) ADVOGADO(A): VITOR SUDANO FERREIRA (OAB MG144007) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA MENDES DE MATTOS FIUZA (OAB MG152597) ADVOGADO(A): ADINEIA PINTO COELHO SANTANA (OAB MG177303) SENTENÇA Com base na fundamentação desenvolvida, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade dos juros moratórios previstos no artigo 64 da Instrução Normativa 1.600/15, cobrados da impetrante nos atos de prorrogação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária da Aeronave especificada nesse mandado de segurança (HondaJet APMG 2018, modelo HA-420, número de série 42000117, Prefixo Brasileiro PSBLL).

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6026463-74.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL ADVOGADO(A): GABRIEL PELLEGRINO NEVES (OAB MG201769) ADVOGADO(A): MARGHERITA COELHO TOLEDO (OAB MG063463) ADVOGADO(A): LAURA NOGUEIRA ANTONINI (OAB MG075614) ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) ADVOGADO(A): VITOR SUDANO FERREIRA (OAB MG144007) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA MENDES DE MATTOS FIUZA (OAB MG152597) ADVOGADO(A): ADINEIA PINTO COELHO SANTANA (OAB MG177303) SENTENÇA Com base na fundamentação desenvolvida, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade dos juros moratórios previstos no artigo 64 da Instrução Normativa 1.600/15, cobrados da impetrante nos atos de prorrogação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária da Aeronave especificada nesse mandado de segurança (HondaJet APMG 2018, modelo HA-420, número de série 42000117, Prefixo Brasileiro PSBLL).

03/06/2025, 00:00

Documentos

•08/10/2025, 00:00