Mandado de Segurança Cível 6025798-58.2024.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6025798-58.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 11:56

Documento (Certidão)

26/06/2026, 20:43

Publicação

18/06/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 6025798-58.2024.4.06.3800/MG RELATOR: JACQUES QUEIROZ FERREIRA IMPETRANTE: WAGNER TADEU CRISOSTOMO ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 10/06/2026 - PETIÇÃO

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2026, 12:25

Expedida/certificada

16/06/2026, 11:51

Decurso de Prazo

12/06/2026, 18:39

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/12/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 6025798-58.2024.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INTERESSADO) APELADO: WAGNER TADEU CRISOSTOMO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA, CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 18:47

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 17:08

Confirmada

02/06/2026, 17:08

Confirmada

02/06/2026, 15:50

Publicação

02/06/2026, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:35

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 6025798-58.2024.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6025798-58.2024.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO: WAGNER TADEU CRISOSTOMO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. MORA EXCESSIVA. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS e remessa necessária em mandado de segurança, no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade impetrada que "cumpra o acórdão proferido pela 27ª Junta de Recursos do CRPS no prazo máximo de 15 dias". Sustenta o não cabimento de mandado de segurança contra ato administrativo para determinar cumprimento de acórdão administrativo não transitado em julgado na via administrativa e a possibilidade de reforma ou revisão do acórdão administrativo mediante o emprego de autotutela administrativa; e a necessidade de observância dos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. 2. A Constituição autoriza a impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas data (CF/88, art. 5º, LXIX). Por direito líquido e certo, compreende-se o que é comprovado de plano (prova pré-constituída), apto a ser exercido pelo titular sem necessidade de instrução probatória. 3. No caso, a matéria discutida não depende de dilação probatória, podendo ser solucionada com base nas provas pré-constituídas dos fatos que amparam o direito alegado pela parte impetrante à resolução da sua demanda junto à Administração Pública, sem demora excessiva e injustificada. 4. A Constituição assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 5. O STJ já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (MS nº 24.141/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019). Nessa linha de entendimento, também já se pronunciou este egrégio TRF da 6ª Região: “(…) constatada a demora além do razoável da Administração em apreciar pedido da parte impetrante e correta a sentença que, não adentrando o mérito do ato administrativo, determinou a apreciação do pedido em prazo razoável” (AC nº 1008392-18.2022.4.01.3801, Rel. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA, 2ª Turma, PJe 10/01/2023). 6. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou no art. 2º que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, a legalidade e a eficiência. Ademais, estabeleceu no art. 49 que, uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Na hipótese, o impetrante pretende provimento jurisdicional que determine a imediata implantação do seu benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, conforme restou determinado pelo acórdão proferido pela 27ª JR/CRPS, em 03/01/2024, o que até a impetração do presente mandamus, em 29/05/2024, não havia ocorrido. Portanto, constatada a demora além do razoável da Administração em implantar o benefício concedido à parte impetrante, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 8. Não é razoável que a mera alegação quanto à possibilidade, excepcional, de se relevar a intempestividade do recurso, conforme previsto no §1º do art. 57 do Regimento Interno do CRPS, pela Portaria MTP nº 4.061, seja suficiente para afastar o direito da parte impetrante à percepção do benefício deferido alhures, naquela senda administrativa. 9. Tendo em vista a possibilidade da revisão decorrente do poder de autotutela administrativo, ressalta-se que a ordem concedida no presente mandado de segurança não importa impedimento à eventual revisão administrativa do acórdão proferido pelo CRPS, bem como a aplicabilidade do Tema nº 979/STJ em caso de eventual modificação da decisão administrativa. 10. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, consoante a fundamentação expendida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

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