Mandado de Segurança Cível 6024848-15.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)Mandado de Segurança Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

9ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

LUCAS ALVES DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

OAB/MG 142449·CPF

·

Representa: Autor

JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

OAB/MG 94712·CPF·Representa: Autor

JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

OAB/MG 094712·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 12:21

Trânsito em julgado

08/04/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 08:08

Confirmada

30/03/2026, 08:08

Expedida/certificada

24/03/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:43

Publicação

13/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6024848-15.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: LUCAS ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A): JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) SENTENÇA 3. Dispositivo: 1. Ante o exposto, denego a segurança, nos termos do art. 6º, §5° da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485, V do CPC/2015. 2. Concedo a justiça gratuita ao Impetrante. 3. Custas ex legis. 3. Incabível a condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/09). 4. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 5. Em seguida, subam os autos ao eg. TRF/6ª Região. 6. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/03/2026, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

11/03/2026, 20:58

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 09:48

Confirmada

13/02/2026, 09:48

Expedida/certificada

11/02/2026, 13:13

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 17:35

Todas as movimentações(34)

Baixa Definitiva

08/04/2026, 12:21

Trânsito em julgado

08/04/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 08:08

Confirmada

30/03/2026, 08:08

Documentos

•12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:43

Publicação

13/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6024848-15.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: LUCAS ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A): JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) SENTENÇA 3. Dispositivo: 1. Ante o exposto, denego a segurança, nos termos do art. 6º, §5° da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485, V do CPC/2015. 2. Concedo a justiça gratuita ao Impetrante. 3. Custas ex legis. 3. Incabível a condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/09). 4. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 5. Em seguida, subam os autos ao eg. TRF/6ª Região. 6. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/03/2026, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

11/03/2026, 20:58

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 09:48

Confirmada

13/02/2026, 09:48

Expedida/certificada

11/02/2026, 13:13

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 17:35

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:15

Publicação

04/06/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6024848-15.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: LUCAS ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A): JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte impetrante sobre as informações juntadas no evento 10, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao MPF para parecer. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. I. Belo Horizonte, data do registro.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 07:56

Decurso de Prazo

29/05/2025, 01:07

Mero expediente

22/05/2025, 14:38

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 13:58

Decurso de Prazo

09/05/2025, 01:40

Documento (Mandado)

07/05/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

01/05/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 12:14

Mandado

29/04/2025, 11:40

Confirmada

29/04/2025, 10:02

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2025, 16:30

Expedida/certificada

28/04/2025, 16:24

Mero expediente

28/04/2025, 15:53

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 16:59

Distribuição (sorteio)

25/04/2025, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 00:00