Procedimento Comum Cível 6024344-09.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6024344-09.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6024344-09.2025.4.06.3800/MG AUTOR: MAYLANE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): TAISA CARLA DE CASTRO MARTINS XAVIER (OAB MG163347) ADVOGADO(A): LARA DOS SANTOS REZENDE MIRANDA (OAB MG170656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, oposta por MAYLANE GOMES DA SILVA, em face de SOLANGE APARECIDA DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e LÍGIA MARIA VIEIRA DE CASTRO objetivando a suspensão do pagamento do financiamento imobiliário. Alega a autora que, ao buscar um imóvel para morar em Juatuba/MG, optou por um novo financiado. Assinou um contrato de compra e venda com a primeira requerida, em agosto de 2022, com financiamento junto à Caixa Econômica Federal, por meio de alienação fiduciária. O valor do imóvel era R$ 135.000,00, com recursos próprios, do FGTS e financiamento de R$ 108.000,00. Aduz que a Caixa foi negligente ao não realizar uma vistoria adequada no imóvel, o que resultou na descoberta de um vício oculto — um defeito que só foi percebido após morar no imóvel. Aponta que houve violação do princípio da boa-fé, especialmente por parte do corretor e das partes envolvidas, que não agiram com a devida probidade. Busca a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos (aproximadamente R$ 58.201,23), e argumenta que há direito à indenização por danos materiais e morais, pois a situação causou frustração e prejuízo emocional, especialmente por ela estar prestes a se casar e ter criado expectativas com a compra do imóvel. . É o relatório. Decido. Quando a atuação da Caixa Econômica Federal se dá como agente financeiro da relação negocial, tem-se reconhecido sua ilegitimidade passiva para responder pelos vícios de construção nas ações decorrentes de vícios construtivos, que tenham por objeto obrigação de fazer consistente na realização de reparos no imóvel e indenização pelos danos deles decorrentes. Em que pese seja firme tal entendimento, situação diversa se verifica quando, entre os pedidos formulados na ação, encontra-se a rescisão contratual do negócio jurídico de que fez parte a CEF, ainda que na condição de mero agente financeiro. Em hipóteses tais, não há como excluir a instituição financeira da lide ou cindir a demanda, porquanto evidenciada a existência de conexão intrínseca entre os pedidos, uma vez que a análise da questão relativa à rescisão do contrato de financiamento não prescinde do exame da relação existente entre as partes e dos demais pontos que concernem à existência ou não de problemas construtivos no imóvel. Nesse sentido, confira-se o julgado: AGRAVO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. MÚTUO HABITACIONAL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. POSSIBILIDADE. CONEXÃO INTRÍNSECA DAS DEMANDAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.   1. Pretendendo o autor a resolução do contrato de compra e venda do imóvel, com a restituição de todos os valores já adimplidos e o pagamento de indenizações, em virtude da existência de vícios construtivos (evicção ou vício redibitório), e, como consectário lógico, o desfazimento do contrato de financiamento imobiliário, firmado com a Caixa Econômica Federal, com a devolução das parcelas já pagas, para fins de quitação, não há como excluir a instituição financeira da lide ou cindir a demanda, porquanto evidenciando a existência de conexão intrínseca entre os pedidos. E é justamente essa circunstância que denota a legitimidade passiva ad causam dos réus (que se afere com base na teoria da asserção, ou seja, a partir dos argumentos aduzidos na inicial - STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.230.412/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019) e a competência da Justiça Federal para apreciar os pleitos deduzidos na petição inicial (art. 109, inciso I, da CRFB, e art. 327 do CPC).  2. Conquanto se argumente que (i) a Caixa Econômica Federal não tem responsabilidade por vícios construtivos, ou (ii) eventual evicção ou vício redibitório do imóvel afeta somente o contrato de compra e venda, não atingindo o negócio jurídico de financiamento, ante a ausência de relação de acessoriedade entre si, tais questões dizem respeito ao próprio mérito da lide - e não às condições da ação - e não afastam a conexão intrínseca entre os pleitos, a atrair a competência da Justiça Federal, em face da participação de empresa pública federal. Além disso, subsiste a pretensão dos autores à resolução do contrato de financiamento imobiliário como decorrência lógica da rejeição do bem adquirido, por vício redibitório, com o restabelecimento do status quo ante.  (AG 5024917-14.2021.4.04.0000, TRF4, 4ª Turma, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 11/02/2022) Na presente hipótese, a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro, razão pela qual não responde por qualquer vício de construção existente no imóvel. Entretanto, ainda que a empresa pública não seja responsável pelos aludidos vícios, não se pode negar que estes colocam em risco o próprio objeto do contrato de financiamento, cuja aquisição motivou a realização do negócio jurídico, não sendo, por isso, razoável obrigar o mutuário a continuar adimplindo as parcelas do financiamento de um bem cuja existência encontra-se ameaçada. Diante desses elementos, há de ser acolhido o pedido de suspensão do pagamento das parcelas do financiamento firmado junto à CEF, até o julgamento da ação. 1. Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida para determinar a suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato de financiamento em questão até o julgamento da presente demanda. 2. Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento imediato desta decisão. 3. Citem-se as rés para apresentar contestação. I. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

03/06/2025, 00:00

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