Recurso Inominado Cível 6000384-80.2023.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)Recurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

24/11/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Civel e JEF Adjunto de Passos

Partes do Processo

GIOVANNA HELENA RICARDO RODRIGUES

Autor

Advogados / Representantes

TAMARA RODRIGUES AMARAL

OAB/MG 144547·CPF·Representa: Autor

VANESSA AMARAL FREITAS

OAB/MG 179020·CPF·Representa: Autor

JAQUELINE COSTA DAMASCENO

OAB/MG 175945·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 11:23

Mudança de Parte

24/11/2025, 13:46

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 13:34

Distribuição (sorteio)

24/11/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000384-80.2023.4.06.3804/MG RELATOR: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR: GIOVANNA HELENA RICARDO RODRIGUES ADVOGADO(A): VANESSA AMARAL FREITAS (OAB MG179020) ADVOGADO(A): JAQUELINE COSTA DAMASCENO (OAB MG175945) ADVOGADO(A): TAMARA RODRIGUES AMARAL (OAB MG144547) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 04/11/2025 - RECURSO INOMINADO

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000384-80.2023.4.06.3804/MG AUTOR: GIOVANNA HELENA RICARDO RODRIGUES ADVOGADO(A): TAMARA RODRIGUES AMARAL (OAB MG144547) ADVOGADO(A): JAQUELINE COSTA DAMASCENO (OAB MG175945) ADVOGADO(A): VANESSA AMARAL FREITAS (OAB MG179020) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS), a partir da data da citação 28/06/2025 ? Evento 65, com RMI no valor de um salário-mínimo.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000384-80.2023.4.06.3804/MG AUTOR: GIOVANNA HELENA RICARDO RODRIGUES ADVOGADO(A): TAMARA RODRIGUES AMARAL (OAB MG144547) ADVOGADO(A): JAQUELINE COSTA DAMASCENO (OAB MG175945) ADVOGADO(A): VANESSA AMARAL FREITAS (OAB MG179020) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento do despacho inicial, agendo a perícia social a ser realizada pela assistente social JULIENE MAIA. Intimem-se as partes.

03/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/11/2025, 00:00

•03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•03/06/2025, 00:00