Procedimento do Juizado Especial Cível 6003946-63.2024.4.06.3804 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003946-63.2024.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6003946-63.2024.4.06.3804/MG RELATOR: LELIS GONCALVES SOUZA REQUERENTE: SERENA ALVES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA FREITAS DE CARVALHO (OAB MG203119) ADVOGADO(A): MARCELLA PROCOPIO RIBEIRO DE MORAIS (OAB MG177362) REQUERENTE: GABRIELA MACHADO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA FREITAS DE CARVALHO (OAB MG203119) ADVOGADO(A): MARCELLA PROCOPIO RIBEIRO DE MORAIS (OAB MG177362) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 24/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

27/04/2026, 00:00

Enviada ao Tribunal

26/03/2026, 09:39

Enviada ao Tribunal

26/03/2026, 09:39

Por decisão judicial

24/03/2026, 15:00

Documento (Certidão)

18/03/2026, 20:19

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:13

Publicação

11/03/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6003946-63.2024.4.06.3804/MG RELATOR: FELIPE SIMOR DE FREITAS REQUERENTE: SERENA ALVES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA FREITAS DE CARVALHO (OAB MG203119) ADVOGADO(A): MARCELLA PROCOPIO RIBEIRO DE MORAIS (OAB MG177362) REQUERENTE: GABRIELA MACHADO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA FREITAS DE CARVALHO (OAB MG203119) ADVOGADO(A): MARCELLA PROCOPIO RIBEIRO DE MORAIS (OAB MG177362) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 09/03/2026 - Juntado(a)

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:59

Expedida/certificada

09/03/2026, 16:15

Expedida/certificada

09/03/2026, 16:15

Expedida/certificada

09/03/2026, 16:15

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003946-63.2024.4.06.3804/MG REQUERENTE: SERENA ALVES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA FREITAS DE CARVALHO (OAB MG203119) ADVOGADO(A): MARCELLA PROCOPIO RIBEIRO DE MORAIS (OAB MG177362) REQUERENTE: GABRIELA MACHADO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA FREITAS DE CARVALHO (OAB MG203119) ADVOGADO(A): MARCELLA PROCOPIO RIBEIRO DE MORAIS (OAB MG177362) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão, infere-se dos artigos 509, §2º e 786, parágrafo único, do CPC que a lei considera líquida a obrigação constante do título se depender de meros cálculos aritméticos, orientação há muito sedimentada no enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a "decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95." Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais. Após, vista ao (à) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre os cálculos apresentado pela parte autora, no prazo de 30 dias. Em caso de impugnação pelo (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, concluam-se os autos para decisão. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 11 da Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. De ordem direta do MM Juiz Federal em cumprimento da sentença, destaque-se os honorários nos termos do artigo 18 da resolução 458/2017 desde que preenchido os requisitos legais. Tratando-se de benefício previdenciário, requisite-se ao INSS, por meio da AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB, a implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise judicial da multa, caso ainda não implantado ou restabelecido. Inerte a parte autora, arquivem-se os autos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

03/02/2026, 00:00

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Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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