Procedimento do Juizado Especial Cível 6000235-72.2023.4.06.3808 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000235-72.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 16:11

Publicação

19/09/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000235-72.2023.4.06.3808/MG RELATOR: PEDRO MARADEI NETO AUTOR: HELENO DE FRANCA DA SILVA ADVOGADO(A): GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG122095) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 16/09/2025 - PETIÇÃO

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 09:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 08:35

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 18:55

Por decisão judicial

18/07/2025, 09:38

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:40

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 20:24

Publicação

10/07/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000235-72.2023.4.06.3808/MG AUTOR: HELENO DE FRANCA DA SILVA ADVOGADO(A): GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG122095) RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por HELENO DE FRANCA DA SILVA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL objetivando a suspensão do desconto mensal, sob a rubrica voltada à mensalidade associativa ou afins. A matéria em discussão foi objeto de análise na ADPF 1236, que resultou na homologação de acordo interinstitucional. Como decorrência lógica dessa homologação, determinou-se a suspensão, em todo o território nacional, do andamento dos processos e da eficácia das decisões que versam sobre controvérsias relacionadas aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos. Tais descontos decorrem de atos fraudulentos praticados por terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, conforme estabelecido no artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025. Ressalte-se que foi mantida a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da referida ação. Tal medida visa proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, dispensando-os da necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa providência, tutelam-se adequadamente os interesses dos aposentados e pensionistas, evitando-se a massiva judicialização que já se verifica em todo o país. Por essa razão, determino o SOBRESTAMENTO do curso do presente feito até que seja julgado o referido recurso. Intimem-se as partes. Lavras/MG, data de registro. (assinado digitalmente)

09/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/09/2025, 00:00

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Publicação

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

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