Recurso Inominado Cível 6000682-68.2025.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6000682-68.2025.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 08:15

Conclusão (para julgamento)

20/03/2026, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000682-68.2025.4.06.3815/MG AUTOR: KATIA REGINA COELHO ADVOGADO(A): LARA ANDRESA MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG097972) ADVOGADO(A): JESSICA ROSSETTI DUTRA (OAB MG099255) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem deste Juízo e, nos termos da Portaria n. 001/2016 de 17/02/2016, publicada em 17/02/2016, dar vista da sentença ao MPF, se for o caso. 2. Intimar a parte recorrida para tomar conhecimento da sentença e/ou apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. 3. Vencido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remeter os autos à Turma Recursal, a quem compete a realização do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for apresentar contrarrazões, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento CONTRARRAZÕES.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000682-68.2025.4.06.3815/MG AUTOR: KATIA REGINA COELHO ADVOGADO(A): LARA ANDRESA MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG097972) ADVOGADO(A): JESSICA ROSSETTI DUTRA (OAB MG099255) SENTENÇA Este o quadro, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, em favor de KATIA REGINA COELHO, CPF n. 657.070.366-87, com data de início do benefício (DIB) em 17/10/2024 (data do requerimento administrativo), até a expedição do certificado de reabilitação profissional ? ou outro documento equivalente ?, podendo o INSS também cessar o benefício nas hipóteses (i) de recuperação da capacidade para a atividade habitual ou para outra que não necessite de reabilitação profissional; (ii) de retorno voluntário da parte ao trabalho; (iii) de a parte autora deixar de comparecer ao procedimento de reabilitação ou (iv) de o INSS converter o benefício em aposentadoria por invalidez. Fixo a data de implantação (DIP) em primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP com juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000682-68.2025.4.06.3815/MG RELATOR: INGRID ARAGAO FREITAS PORTO AUTOR: KATIA REGINA COELHO ADVOGADO(A): LARA ANDRESA MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG097972) ADVOGADO(A): JESSICA ROSSETTI DUTRA (OAB MG099255) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 18 - 31/05/2025 - LAUDO PERICIAL

03/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00