Recurso Inominado Cível 6000084-44.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Recurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

04/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara Federal de Patos de Minas

Partes do Processo

ADAIR VICENTE PEREIRA

Autor

Advogados / Representantes

VANDERLEIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO

OAB/MG 222382·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000084-44.2025.4.06.3806/MG AUTOR: ADAIR VICENTE PEREIRA ADVOGADO(A): VANDERLEIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO (OAB MG222382) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não conheço do pedido de reconhecimento da condição especial da atividade laborativa da parte autora dos períodos de 01/07/2008 a 15/04/2009 e 23/06/2009 a 15/02/2009 com espeque no art. 485, IV, do CPC (falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo).

03/06/2025, 00:00

Documentos

•03/06/2025, 00:00