Apelação Cível 1028984-84.2020.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1028984-84.2020.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 14:22

Expedida/Certificada

25/08/2025, 14:21

Trânsito em julgado

22/08/2025, 14:10

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:01

Confirmada

05/07/2025, 23:59

Publicação

27/06/2025, 04:30

Sentença desconstituída

26/06/2025, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1028984-84.2020.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO: JAINE ABDALA DE ANDRADE ADVOGADO(A): HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD (OAB SP213899) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS OU PRODUZIDOS PARA FINS DE INSTRUÇÃO. PROVA EM NOME DE TERCEIRO COM ATIVIDADE URBANA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES ANTECIPADOS. TEMAS 533 E 692 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade rural, exige-se a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período equivalente à carência do benefício, conforme arts. 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. A comprovação deve ser feita por início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo suficiente prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. 3. Não se admite como início de prova material documentos extemporâneos ao período de carência (como certidão de nascimento de filho de 1978), nem aqueles produzidos às vésperas do requerimento do benefício, com nítido propósito de instrução da ação (contratos de arrendamento e comodato de 2015 e 2016). 4. Diante da ausência de prova material válida, aplica-se o Tema 629 do STJ. 5. Por ter sido descaraterizado o regime de economia familiar (pelo vínculo de empresário individual constatado), com produção plena de provas, não é o caso de aplicar o Tema 629, STJ, que resultaria na extinção do feito sem resolução de mérito. 6. Revogada a tutela antecipada concedida, com determinação de devolução dos valores recebidos, nos termos do Tema 692 do STJ, admitida a compensação em benefício posterior, limitada a 30%. 7. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e dar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 15:25

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: JAINE ABDALA DE ANDRADE ADVOGADO(A): HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD (OAB SP213899) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 02 de junho de 2025. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente 80 - 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1028984-84.2020.4.01.9999/MG (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

03/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

02/06/2025, 09:35

Documentos

Acórdão

•26/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1028984-84.2020.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO: JAINE ABDALA DE ANDRADE ADVOGADO(A): HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD (OAB SP213899) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS OU PRODUZIDOS PARA FINS DE INSTRUÇÃO. PROVA EM NOME DE TERCEIRO COM ATIVIDADE URBANA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES ANTECIPADOS. TEMAS 533 E 692 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade rural, exige-se a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período equivalente à carência do benefício, conforme arts. 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. A comprovação deve ser feita por início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo suficiente prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. 3. Não se admite como início de prova material documentos extemporâneos ao período de carência (como certidão de nascimento de filho de 1978), nem aqueles produzidos às vésperas do requerimento do benefício, com nítido propósito de instrução da ação (contratos de arrendamento e comodato de 2015 e 2016). 4. Diante da ausência de prova material válida, aplica-se o Tema 629 do STJ. 5. Por ter sido descaraterizado o regime de economia familiar (pelo vínculo de empresário individual constatado), com produção plena de provas, não é o caso de aplicar o Tema 629, STJ, que resultaria na extinção do feito sem resolução de mérito. 6. Revogada a tutela antecipada concedida, com determinação de devolução dos valores recebidos, nos termos do Tema 692 do STJ, admitida a compensação em benefício posterior, limitada a 30%. 7. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e dar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

26/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Sentença desconstituída

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(17)