Procedimento Comum Cível 1031085-33.2021.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1031085-33.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 14:11

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 15:30

Publicação

16/09/2025, 05:06

Confirmada

15/09/2025, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1031085-33.2021.4.01.3800/MG AUTOR: IVAIR LEOPOLDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): REGINA PRADO DE MOURA LEITE (OAB MG080422) ADVOGADO(A): GLAUCIANE APARECIDA DE PAULA FIALHO (OAB MG189946) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 18:07

Ato ordinatório

10/09/2025, 18:07

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/09/2025, 20:17

Recebimento

27/08/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1031085-33.2021.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE: IVAIR LEOPOLDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): REGINA PRADO DE MOURA LEITE (OAB MG080422) ADVOGADO(A): GLAUCIANE APARECIDA DE PAULA FIALHO (OAB MG189946) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NÃO CONCEDIDO. EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL SEGURO. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social (sendo que para o auxílio-doença a incapacidade deve ser parcial e temporária, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, e para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente, conforme art. 42 da Lei 8.213/91). 2. A perícia médica oficial atestou de forma segura que há capacidade laboral no caso concreto, sendo inviável a concessão do benefício pleiteado. 3. A constatação de doença, mesmo que crônica ou sujeita a progressão, não equivale à existência de incapacidade. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como o pedido de esclarecimentos, a designação de novas perícias ou outros exames para apreciar matéria fática já solucionada com o laudo pericial oficial. 5. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IVAIR LEOPOLDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): REGINA PRADO DE MOURA LEITE (OAB MG080422) ADVOGADO(A): GLAUCIANE APARECIDA DE PAULA FIALHO (OAB MG189946) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 02 de junho de 2025. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente 80 - 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1031085-33.2021.4.01.3800/MG (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2025, 15:11

Remessa (em grau de recurso)

18/04/2024, 10:58

Documentos

Ato ordinatório

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1031085-33.2021.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE: IVAIR LEOPOLDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): REGINA PRADO DE MOURA LEITE (OAB MG080422) ADVOGADO(A): GLAUCIANE APARECIDA DE PAULA FIALHO (OAB MG189946) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NÃO CONCEDIDO. EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL SEGURO. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social (sendo que para o auxílio-doença a incapacidade deve ser parcial e temporária, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, e para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente, conforme art. 42 da Lei 8.213/91). 2. A perícia médica oficial atestou de forma segura que há capacidade laboral no caso concreto, sendo inviável a concessão do benefício pleiteado. 3. A constatação de doença, mesmo que crônica ou sujeita a progressão, não equivale à existência de incapacidade. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como o pedido de esclarecimentos, a designação de novas perícias ou outros exames para apreciar matéria fática já solucionada com o laudo pericial oficial. 5. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

26/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(111)