Procedimento Comum Cível 1010520-94.2023.4.06.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1010520-94.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:40

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:23

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:36

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:55

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:35

Confirmada

21/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

11/04/2026, 03:11

Ato ordinatório

11/04/2026, 03:11

Recebimento

10/04/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1010520-94.2023.4.06.3814/MG APELANTE: ADRIANO SIMONE REIS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO MAGALHAES PEREIRA (OAB MG124047) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 02 de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1010520-94.2023.4.06.3814/MG APELANTE: ADRIANO SIMONE REIS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO MAGALHAES PEREIRA (OAB MG124047) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 29 de setembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1010520-94.2023.4.06.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE: ADRIANO SIMONE REIS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO MAGALHAES PEREIRA (OAB MG124047) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NÃO CONCEDIDO. EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL SEGURO. NOVA PERÍCIA OU OUTROS EXAMES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social (sendo que para o auxílio-doença a incapacidade deve ser parcial e temporária, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, e para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente, conforme art. 42 da Lei 8.213/91). 2. A perícia médica oficial atestou de forma segura que há capacidade laboral no caso concreto, sendo inviável a concessão do benefício pleiteado. 3. A constatação de doença, mesmo que crônica ou sujeita a progressão, não equivale à existência de incapacidade. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como a designação de novas perícias ou outros exames para apreciar matéria fática já solucionada com o laudo pericial oficial. 5. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADRIANO SIMONE REIS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO MAGALHAES PEREIRA (OAB MG124047) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 02 de junho de 2025. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente 80 - 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1010520-94.2023.4.06.3814/MG (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

03/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/02/2025, 18:29

Documentos

Ato ordinatório

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1010520-94.2023.4.06.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE: ADRIANO SIMONE REIS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO MAGALHAES PEREIRA (OAB MG124047) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NÃO CONCEDIDO. EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL SEGURO. NOVA PERÍCIA OU OUTROS EXAMES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social (sendo que para o auxílio-doença a incapacidade deve ser parcial e temporária, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, e para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente, conforme art. 42 da Lei 8.213/91). 2. A perícia médica oficial atestou de forma segura que há capacidade laboral no caso concreto, sendo inviável a concessão do benefício pleiteado. 3. A constatação de doença, mesmo que crônica ou sujeita a progressão, não equivale à existência de incapacidade. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como a designação de novas perícias ou outros exames para apreciar matéria fática já solucionada com o laudo pericial oficial. 5. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

26/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Expedida/certificada

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