Apelação Cível 1001563-51.2022.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1001563-51.2022.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001563-51.2022.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO: FRANCISCO XAVIER MARQUES ADVOGADO(A): APOLONIO DA SILVA GABRIEL (OAB MG154277) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS DE TRABALHO URBANO. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. APOSENTADORIA HÍBRIDA. REQUISITOS. DATA DA REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 692 DO STJ. TEMA 995 DO STJ. TEMA 1.007 DO STJ. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do artigo 11 da Lei 8.213/91. Com a entrada em vigência do artigo 3º da Lei n. 11.718/2008, para o empregado rural, para efeitos de carência, até o dia 31.12.2010, será considerada apenas a atividade rural, independente de contribuição. Todavia, a partir de tal data, a lei estabelece uma contagem ampliada das contribuições, vale dizer: i) de 01.01.2011 até 31.12.2015, cada mês comprovado de emprego, será multiplicado por 3 (três), limitado a 12; ii) de 01.01.2016 até 31.12.2020, cada mês comprovado de emprego, será multiplicado por 02 (dois), limitado também a 12 contribuições. O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. O autor nasceu em 03.12.1958 e completou 60 anos de idade em 03.12.2018. DER em 16.08.2019. No início do processo, o autor afirmou que exerceu trabalho rural, na situação de segurado especial e empregado rural. De fato, a CTPS e o CNIS do autor revelam que ele exerceu alguns vínculos de emprego rural. É preciso distinguir a figura do empregado rural, regulada pela Lei 5.889/1973, da figura do segurado especial, regulada pela Lei 8.213/91. A diferença existe e deve ser observada, seguindo o regramento legal dado às situações. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. 4. As provas materiais relativas à qualidade de segurada especial do autor são: a carteira do INAMPS, com validade de 1987 a 1989, onde consta a informação de que ele era trabalhador rural; a inscrição em sindicato rural efetuada em 1977 e os comprovantes de pagamento das mensalidades sindicais rurais em alguns meses do ano de 1993; CCIR/2016 em nome do autor; comprovante de inscrição de produtor rural em 2016; nota fiscal de venda de café emitidas em 2017 e 2018. 5. Não obstante tais provas, o CNIS do autor revela que ele efetuou contribuições como empresário/contribuinte individual, no ramo de fabricação de cerâmica/olaria, inclusive em parte do período de carência de 15 anos. Assim, regime de economia familiar não foi totalmente caracterizado durante todo o tempo de carência, o que afasta do autor o direito à aposentadoria rural por idade, embora a prova testemunhal lhe tenha sido favorável; a sentença deve ser reformada. 6. Todavia, o autor tem direito ao benefício de aposentadoria híbrida. Segundo o artigo 48, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador rural que tenha exercido períodos de trabalho urbano fará jus ao benefício à aposentadoria por idade ao completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher; trata-se da aposentadoria híbrida. A Corte Cidadã registrou a seguinte tese no Tema 1.007: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 7. Além de todo o tempo de trabalho exercido pelo autor na situação de empregado rural e trabalhador urbano, o próprio INSS reconheceu, na via administrativa, que o autor foi segurado especial a partir de 2015 até 2020. Preenchidos os requisitos da idade (65 anos) e da carência de 180 meses, o autor faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria híbrida. Aplica-se, ao caso, a tese fixada no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo a qual é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. A DIB da aposentadoria híbrida é 03.12.2023. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. Tutela antecipada referente à aposentadoria rural por idade revogada. Tutela antecipada referente à aposentadoria híbrida concedida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

26/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(30)