Procedimento Comum Cível 1001112-64.2021.4.01.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001112-64.2021.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001112-64.2021.4.01.3822/MG AUTOR: JOANA DARC FERREIRA STICHA CAVALLARO ADVOGADO(A): CRISTILAINE JUSTINA DA SILVA (OAB MG166228) ATO ORDINATÓRIO 1. Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 22/10/2025 às 13:40hs, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo TEAMS, da Microsoft. 2. As partes deverão indicar telefones de contato e e-mails (neste caso, o patrono da parte autora deverá apresentar obrigatoriamente 02 e-mails, sendo um para acesso à sala virtual de AUDIÊNCIA, e outro para acesso à sala virtual de ESPERA, especificando claramente a qual sala cada e-mail se destina para devido cadastramento). 3. Para tanto, o escritório do advogado da parte autora deverá disponibilizar dois ambientes isolados acusticamente, com dois dispositivos eletrônicos conectados em salas virtuais distintas. 4. A primeira sala física estará conectada com a sala virtual principal (SALA DE AUDIÊNCIA), e nesta estarão presentes, o advogado, a parte requerente, o procurador do réu, o magistrado e o secretário de audiência. 5. A outra sala física conectará com a sala virtual secundária (SALA DE ESPERA), onde ficarão as testemunhas, aguardando o momento de seu depoimento, as quais serão fiscalizadas pelo oficial de justiça designado, que acompanhará a referida sala à distância. 6. Os links para acesso às SALAS DE AUDIÊNCIA e de ESPERA são os que seguem abaixo. 7. Solicitado o ingresso na SALA DE AUDIÊNCIA, as autorizações serão feitas pelo secretário de audiência, e as da SALA DE ESPERA serão analisadas pelo oficial de justiça. 8. A parte autora deverá apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias. Link da sala virtual de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWUxNTk2NWYtNTQxMS00YzViLWFhZTMtMjk0NTdjMGZjYmU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22023aaf1f-8a97-4042-9918-22f1a11b2285%22%7d Link da sala virtual de espera: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTk5NzQ0ZDMtYmE1MC00YjAyLWFiMDAtMzU3MGFkNTM1YTg3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22023aaf1f-8a97-4042-9918-22f1a11b2285%22%7d Ponte Nova/MG, assinatura e data digitais.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001112-64.2021.4.01.3822/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE: JOANA DARC FERREIRA STICHA CAVALLARO ADVOGADO(A): CRISTILAINE JUSTINA DA SILVA (OAB MG166228) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CAUSA MADURA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do artigo 11 da Lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu em 26.08.1960 e completou 55 anos de idade em 26.08.2015. DER em 19.04.2016. O Juízo de origem extinguiu o processo, ao fundamento de que o indeferimento do benefício na via administrativa teria sido forçado, visto que a parte autora não instruíra o requerimento administrativo de forma adequada; a sentença foi proferida depois que o Juízo de origem oportunizou à parte autora manifestar-se sobre a falta de interesse de agir. 3. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. A análise dos autos permite concluir que, em três momentos processuais diferentes, a autora reafirmou que as provas materiais juntadas aos autos constituem indício de prova material para que o pedido fosse julgado procedente. Em um dos momentos processuais, a autora destacou que, no âmbito administrativo, apresentou as provas das quais dispunha. A autora ainda comprovou ter respondido a carta emitida pelo INSS, via da qual a autarquia a intimou para cumprir diligências administrativas. Dito em outras palavras, a parte autora realçou que não havia, no ano de 2016, mais documentos a serem juntados na via administrativa, além daqueles que constaram dos citados autos; ela respondeu à intimação do INSS. 5. Os documentos juntados na via administrativa foram os seguintes: a CTPS da autora, contendo breves vínculos de emprego rural, exercidos por ela nos períodos de 23.04.2007 a 06.06.2007, 05.05.2008 a 01.09.2008, 04.06.2009 a 30.06.2009, 09.05.2011 a 29.08.2011 e 13.06.2012 a 27.07.2012; alguns recibos de pagamento de salário rural referentes a alguns desses períodos; documentos pessoais, tais como certidão de casamento celebrado em 1980, em que o esposo foi qualificado como industriário. Há, ainda, menção escrita no CNIS de que os vínculos de emprego foram exercidos pela autora na situação de safrista, o que a equipararia, ao menos durante os períodos em que exerceu tais vínculos, ao segurado especial, segundo entendimento da jurisprudência. Precedente: REsp n. 1.667.753/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017. 6. Os documentos produzidos no ano de 2018 pela autora, depois do requerimento administrativo de 2016 ter sido indeferido, são as declarações escolares, segundo as quais os 2 filhos dela estudaram em escolas rurais nos anos de 1994, e o contrato de outorga de imóvel rural, em que a autora figura como outorgada. Acerca de tal contrato, observe que o documento registra ter a autora trabalhado na propriedade rural em regime de parceria celebrada verbalmente no período de 1995 a 2016. Repare que, embora o outorgante do imóvel tenha sido qualificado como Wilson Bregues da Rocha, quem assinou o contrato em 2018, foi a esposa do outorgante. Tal fato foi apontado pelo INSS na contestação, que juntou prova de que o outorgante falecera em 2011, o que foi confirmado, depois, pela parte autora, a qual destacou a necessidade de a esposa do outorgante assinar o contrato porque ele não estava mais vivo. Na contestação, o INSS apresentou, ainda, o CNIS do esposo da autora, onde constam alguns vínculos de emprego urbano, e a certidão de óbito dele, ocorrido em 2019, em que ele foi qualificado como autônomo e residente na cidade de Itaquecetuba/SP. 7. Percebe-se, com base neste quadro probatório, que havia documentos para que o mérito do recurso pudesse ser analisado mais adiante, após a produção de prova testemunhal, de tal modo que o fundamento da extinção do processo com base no instituto do indeferimento forçado soa equivocado. Repare que a autora requereu a produção de prova testemunhal, mas tal pedido não foi analisado pelo Juízo de origem, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Ou seja, a produção de prova plena não foi oportunizada à parte autora, o que destoa das diretrizes do contraditório e da ampla defesa e resulta em causa que ainda não está totalmente madura para ser julgada por este Juízo e por eventuais Juízos hierarquicamente superiores. 8. Sentença anulada de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença, julgando prejudicado o recurso de apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

26/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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