Execução de Título Extrajudicial 0003398-13.2017.4.01.3809 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0003398-13.2017.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1 - Trata-se de execução de título extrajudicial. 2 - Foram bloqueados e convertidos em renda ativos financeiros do executado (f. 105/111 e 123). INDEFIRO o pedido de reiteração de ordem de bloqueio de valores (Sisbajud) formulado pelo exequente. 3 - O exequente postula a REITERAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE de veículos registrados em nome do executado (Renajud). Encontrado veículo registrado em nome do executado e lançada a restrição quando da realização da primeira pesquisa através do Renajud (f. 114). INDEFIRO o pedido. 4 - O exequente postula a REQUISIÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS (INFOJUD) que constaria da declaração de ajuste de imposto de renda acaso apresentada pelo executado à Receita Federal do Brasil. Não está caracterizada nenhuma situação que legitime a medida postulada pelo exequente (quebra de sigilo fiscal). Além disso, as diligências realizadas pelo Juízo e pelo exequente para localização de bens penhoráveis restaram frustradas. E não há nenhum indício sobre a existências de bens penhoráveis. 5 - O exequente postula a realização de PESQUISA PARA IDENTIFICAÇÃO DE BENS do executado, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. A CNIB não se destina à pesquisa ou penhora de imóveis, nem disponibiliza ferramenta para essa finalidade. 6 - Não localizados o devedor e/ou bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO sine die da execução. Transcorrido o período de um ano da suspensão sem notícias sobre a localização do executado ou sobre a identificação ou localização de bens penhoráveis, providencie o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (CPC, art. 921, III, e §§; Lei 6.830/1980, art. 40 e §§). 7 - Deverá o exequente, quando obtiver as informações ou elementos necessários ao prosseguimento do processo, comunicar o fato ao Juízo para retomada da tramitação da execução. 8 - Intime-se o exequente. Cumpra-se.

26/04/2022, 00:00

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