Procedimento Comum Cível 6007810-84.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6007810-84.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 12:52

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:10

Publicação

04/06/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007810-84.2025.4.06.3801/MG AUTOR: JUAREZ JOAO DA SILVA ADVOGADO(A): JADER BARCELOS DA CUNHA (OAB MG152627) DESPACHO/DECISÃO O autor pretende "executar" a decisão exarada pelo juízo da 10ª Vara do Trbalho do Rio de Janeiro na ATOrd 0064800-34.1995.5.01.0010, para lhe reintegrar nos quadros da PORTUS e viabilizar a complementação de aposentadoria, com efeitos retroativos a 02/2009, mediante promoção dos recolhimentos pertinentes pela COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Porém, a tutela aqui reclamada é incapaz de atingir interesses jurídicos da UNIÃO, que foi cadastrada pelo d. advogado no polo passivo da causa, malgrado não conste da petição inicial, nem detenha efetiva legitimidade para tanto, pois a causa versas sobre contratos mantidos pelo autor com instituições privadas, que gozam de personalidade jurídica, patrimônio, direitos e obrigações próprios. Nesse cenário, determino a exclusão da UNIÃO do cadastro processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mais, a COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO é uma sociedade de economia mista criada pelo Decreto-lei 256/1967: "Fica a União autorizada a constituir, na forma desta Lei, uma sociedade de Economia Mista, por ações, que se denominará Cia. Docas do Rio de Janeiro (CDRJ)". A sociedade de economia mista não se confunde com empresa pública, a teor do disposto no art. 5º, II e III, do Decreto-lei 200/1967. Por sua vez, a PORTUS é uma entidade fechada de previdência complementar de natureza eminentemente privada. Nenhuma delas ostenta a condição de autarquia, fundação ou empresa pública federal, de sorte a atrair a competência da Justiça Federal para apreciar a causa, na forma do art. 109, I, da CF. Pelo exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal para julgar a causa e determino a redistribuição do processo para a Justiça Estadual local (foro do domicílio do autor). Retifique-se a autuação. Intime-se o autor. Em seguida, encaminhe-se o processo à Justiça Estadual, com as baixas pertinentes. Juiz de Fora, na data da assinatura.

03/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 10:17

Expedida/certificada

02/06/2025, 09:15

Conclusão (para despacho)

31/05/2025, 09:03

Documento (Certidão)

27/05/2025, 15:45

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/05/2025, 15:45

Distribuição (sorteio)

27/05/2025, 15:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 00:00