Apelação Cível 6054847-47.2024.4.06.3800 - TRF6

Apelação Cível 6054847-47.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6054847-47.2024.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6054847-47.2024.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE: VIVIANE CRISTINA PEREIRA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO ARAUJO SANTOS (OAB MG134899) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, DEFICIÊNCIA GRAVE OU CONDIÇÃO FUNCIONAL APTA À MANUTENÇÃO DA DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de pensão por morte formulado por filha maior, sob o fundamento de que não ficou comprovada invalidez, deficiência grave ou condição funcional apta a preservar a qualidade de dependente previdenciária após os 21 anos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a parte autora, após atingir a maioridade previdenciária, comprovou invalidez, deficiência intelectual ou mental, ou deficiência grave, apta a impedir a cessação da cota individual de pensão por morte. III. Razões de decidir A pensão por morte rege-se pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor, conforme o princípio tempus regit actum e a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. O art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991 inclui como dependente o filho menor de 21 anos, inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, presumindo-se a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Após os 21 anos, a condição de filho não é suficiente para a manutenção da pensão por morte, sendo necessária a comprovação de invalidez, deficiência intelectual ou mental juridicamente relevante para fins previdenciários, ou deficiência grave. A prova pericial judicial concluiu pela ausência de incapacidade atual e pretérita relevante, pela inexistência de alteração grave das funções mentais e pela caracterização de deficiência psicossocial em grau leve, insuficiente para justificar a manutenção do benefício após a maioridade previdenciária. O diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, embora reconhecido pela Lei nº 12.764/2012 como deficiência para todos os efeitos legais, não dispensa a análise concreta da repercussão funcional da condição de saúde para fins de enquadramento previdenciário específico. A existência de limitações, necessidade de acompanhamento, adaptações e suporte não implica, automaticamente, direito à manutenção vitalícia da pensão por morte, quando afastadas a incapacidade laborativa e a deficiência grave pela prova técnica produzida sob contraditório. Mantida a improcedência, fica prejudicada a análise do marco inicial do restabelecimento, das parcelas vencidas e dos demais consectários da condenação, mantendo-se a condenação em honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Após os 21 anos, a manutenção da pensão por morte ao filho maior exige a comprovação de invalidez, deficiência intelectual ou mental juridicamente relevante, ou deficiência grave. 2. O diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, por si só, não assegura a manutenção da pensão por morte quando a prova pericial afasta incapacidade laborativa e deficiência grave. 3. A deficiência psicossocial leve, desacompanhada de incapacidade ou impedimento funcional grave, não preserva a qualidade de dependente previdenciário após a maioridade.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 16, I e § 4º; Lei nº 12.764/2012; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da autora, mantendo a sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento de pensão por morte, ante a ausência de comprovação de invalidez, deficiência grave ou condição funcional apta a preservar a qualidade de dependente previdenciária após a maioridade, nos termos do voto do relator. Mantém-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de julho de 2026.

15/07/2026, 00:00

Sentença confirmada

12/07/2026, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 06 de julho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 10 de julho de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 6054847-47.2024.4.06.3800/MG (Pauta: 285) RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE: VIVIANE CRISTINA PEREIRA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO ARAUJO SANTOS (OAB MG134899) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 23 de junho de 2026. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente

24/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/06/2026, 14:06

Distribuição (sorteio)

16/06/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6054847-47.2024.4.06.3800/MG AUTOR: VIVIANE CRISTINA PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): BRUNO ARAUJO SANTOS (OAB MG134899) SENTENÇA DISPOSITIVO Sob estes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora no pagamento de honorários honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. Condenação que fica suspensa em razão de justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6054847-47.2024.4.06.3800/MG RELATOR: ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA AUTOR: VIVIANE CRISTINA PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): BRUNO ARAUJO SANTOS (OAB MG134899) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 22/09/2025 - LAUDO PERICIAL

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6054847-47.2024.4.06.3800/MG RELATOR: ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA AUTOR: VIVIANE CRISTINA PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): BRUNO ARAUJO SANTOS (OAB MG134899) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 07/08/2025 - Perícia designada

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6054847-47.2024.4.06.3800/MG AUTOR: VIVIANE CRISTINA PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): BRUNO ARAUJO SANTOS (OAB MG134899) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer, mediante o deferimento de tutela antecipada, a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de maior inválido. Considerando que a questão demanda análise por profissional médico, razão pela qual este Juiz só poderá avaliar o pedido após as conclusões do perito judicial, quer para deferir, quer para indeferir o benefício, determino a feitura de perícia médica na especialidade de clínica psiquiatra ou clínica médica. O agendamento junto à Central de Perícias do JEF será feito pela Secretaria Única Cível desta Subseção Judiciária de Belo Horizonte, em data, hora e local fornecido pela Central. Considerando que a parte autora milita sob o pálio da justiça gratuita, que ora defiro, os honorários periciais serão pagos nos termos do art. 25 e do Anexo Único da Resolução n. CJF-RES-00305, de 07 de outubro de 2014, com redação dada pela Resolução CJF n. 575/2019 (§1º do art. 28). Fixo, desde já, o valor de R$360,00 (trezentos e sessenta reais) para pagamento do (a) perito(a), nos termos da atual definção pela SECJEF da SJMG). Às partes para formular/reiterar quesitos e indicar assistentes técnicos, dando-lhes ciência do endereço, data e hora da perícia. Prazo: 15 (quinze) dias. Apresentados os quesitos e indicados – ou não - os assistentes técnicos, à perícia pelo prazo de 30 (trinta dias). Entregue o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Após, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. P. Intime(m)-se.

03/06/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•15/07/2026, 00:00

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Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Distribuição (sorteio)