Execução Fiscal 0042524-64.1998.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0042524-64.1998.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0042524-64.1998.4.01.3800/MG EXECUTADO: TRANSPORTES PARGON LTDA ADVOGADO(A): DIEGO GARCIA SILVA (OAB MG104770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se o presente feito de execução fiscal proposta pela União em face da Transportes Pargon Ltda, distribuída em 19/11/1998. Durante a tramitação do presente feito na forma física, determinou-se o apensamento desta ação, bem como da execução n. 0042504-73.1998.4.01.3800 à EF n. 0032428-87.1998.4.01.3800, devendo os atos processuais serem praticados neste. Com a migração dos autos para o PJE, ocorreu a separação dos mesmos, apesar da ordem de reunião. Analisando os autos 0032428-87.1998.4.01.3800, verifica-se a ocorrência de arrematação de bem imóvel, cujo valor encontra-se depositado em juízo na conta 0621.635.00363852-6. Com a migração dos processos a exequente requereu a transformação em pagamento definitivo da quantia de R$246.161,07 referente à CDA n. 60 2 98 000986-85, o que ocorreu. Todavia, à época, a exequente não se ateve ao fato de que a EF 0032428-87.1998.4.01.3800 estava reunida a este feito, bem como ao processo n. 0042504-73.1998.4.01.3800. Logo, a transformação deveria ter abrangido também as CDAs 60 2 98 002632-01 e 60 6 98 005920-50 constantes dos sobreditos processos em razão da reunião outrora determinada. Não obstante tal fato, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento 52, DOC2) aduzindo a ocorrência da prescrição intercorrente, assim como inconstitucionalidade da multa de 20%. Intimada, a exequente nada alegou acerca da exceção apenas aduzindo que o prazo de 10 dias para sua manifestação seria impróprio. É o relatório. Decido. Diante do acima relatado e considerando a existência de penhora no autos n. 0032428-87.1998.4.01.3800 não há que se falar em prescrição intercorrente. Indefiro, também, o pedido de inconstitucionalidade da multa aplicada, ante a preclusão de tal matéria, vez que a mesma deveria ter sido alegada quando da defesa apresentada nos idos de 2000, oportunidade em que a executada se manifestou nos autos. Assim sendo, ante o pedido de transformação em pagamento acostado à EF n. 0032428-87.1998.4.01.3800 e, em razão da reunião dos feitos, estendo tal pedido a esta execução, determinado a transformação em pagamento definitivo do valor depositado na conta judicial n. 0621.635.00363852-6, Código de operação: 635; código de receita: 7525; inscrição: 60 2 98 002632-01. Antes, porém, intime-se a exequente para informar o valor atualizado da dívida. Cumprida a diligência, oficie-se à CEF.

03/06/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

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Expedida/certificada

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