Procedimento Comum Cível 6001185-36.2023.4.06.3823 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001185-36.2023.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 08:22

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 14:48

Confirmada

24/11/2025, 10:41

Publicação

24/11/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001185-36.2023.4.06.3823/MG AUTOR: NEUZELI PEREIRA ABRANTES ADVOGADO(A): EDNA MARIA BARBOSA ANDRADE ARAUJO (OAB MG081394) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito (CPC/2015, art. 487, inciso I), nos seguintes termos: CONDENO o INSS a conceder o benefício de Pensão por Morte à autora (NEUZELI PEREIRA ABRANTES, CPF: 056.618.736-11), referente ao falecimento de sua genitora e instituidora, Maria Abrantes, desde o dia 24/05/2016 (dia seguinte ao falecimento do Sr. Athais Abrantes, pai da autora, e que recebia a pensão por morte da Sra. Maria), incidindo juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, tudo de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais cujo percentual será fixado no momento de liquidação da sentença (CPC/2015, art. 85, §4°, II, c/c art. 86, parágrafo único); deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento de custas, ante a isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I). Sem reexame necessário, visto que o valor da condenação está abaixo de 1.000 (mil) salários-mínimos (inteligência do §3º do art. 496 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viçosa, 17 de novembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 13:48

Expedida/certificada

18/11/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 18:31

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:36

Confirmada

04/06/2025, 15:36

Publicação

04/06/2025, 02:35

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(65)