Mandado de Segurança Cível 6062178-80.2024.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6062178-80.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6062178-80.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: EMERSON COSME JANUARIO ADVOGADO(A): DANYELE DA SILVA MACHADO (OAB MG179170) SENTENÇA 3.1 ? Ante o exposto: Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CONTAGEM, julgando extinto o presente Mandado de Segurança em relação a ele, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Concedo a segurança e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para determinar que a autoridade coatora - SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II DO INSS em Belo Horizonte - cumpra a decisão administrativa do acórdão administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Cientifique-se a referida autoridade para ciência e cumprimento, com urgência. A autoridade impetrada deverá comprovar nos autos o cumprimento da presente sentença no prazo acima assinado. 3.2 - Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, e por não haver necessidade de ressarcimento, já que não foram adiantadas pela parte impetrante, que é beneficiária de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula n° 512 do STF). 3.3 - Sentença não adstrita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o teor satisfativo e irreversível da análise (apenas aspecto procedimental) do recurso administrativo. 3.4 ? Comprovado o cumprimento desta sentença, na forma do item 3.1 supra, conceda-se vista à parte impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.4.1 ? Não tendo havido comprovação do cumprimento da sentença, intime-se a autoridade impetrada para que comprove nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, neste caso e desde já, fixada multa de R$100,00(cem reais) por dia de descumprimento, a contar da sua intimação e a ser revertida em favor da parte impetrante, limitada a um total de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 3.5 ?Oportunamente, retifique-se a autuação para exclusão do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CONTAGEM do polo passivo. 3.6. Por fim, nada mais requerido, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Cumpram-se.

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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