Procedimento Comum Cível 1002791-54.2022.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002791-54.2022.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002791-54.2022.4.06.3813/MG AUTOR: ASILO DE VELHOS JESUS NAZARENO ADVOGADO(A): LUCAS RABELLO TEIXEIRA PONCIO (OAB MG144493) ADVOGADO(A): MARIA DA GLORIA RABELLO TEIXEIRA (OAB MG080844B) ADVOGADO(A): AMANDA RAMOS RANGEL DE ARAUJO (OAB MG204951) DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial por ASILO DOS VELHOS JESUS NAZARENO. Aduz a parte embargante, em síntese, a existência de erro material e contradição no julgado, sob os seguintes fundamentos: a) A sentença fundamentou a retroatividade dos efeitos do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) no art. 3º da Lei nº 12.101/2009, norma que já se encontra revogada pela Lei Complementar nº 187/2021; b) A legislação vigente à época da análise, qual seja, o art. 36 da LC nº 187/2021, estabelece que os efeitos da certificação para fins tributários devem retroagir à data do protocolo do requerimento, que no caso ocorreu em 17/12/2020, e não a 01/01/2019, como definido na decisão; c) Há contradição na decisão ao se reconhecer a imunidade tributária para o exercício de 2019, período em que um pedido anterior da entidade foi administrativamente indeferido, em 28/06/2019, justamente por não comprovar o cumprimento dos requisitos legais. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e fixar como termo inicial da imunidade a data do protocolo do requerimento, qual seja, 17/12/2020. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. Sustenta que a argumentação da União configura mero inconformismo com o mérito da decisão e não um erro material sanável por esta via. Afirma que a Lei nº 12.101/2009 estava vigente à época do protocolo do requerimento (17/12/2020) e, portanto, foi corretamente aplicada. Por fim, classifica o recurso como meramente protelatório, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Da Admissibilidade Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante alega a ocorrência de erro material e contradição. A alegação do embargado de que o recurso veicula mero inconformismo com o mérito da decisão confunde-se com a própria análise dos vícios apontados. Assim, presentes os requisitos formais e sendo o recurso tempestivo, conheço dos presentes embargos. Da Análise do Erro Material – Aplicação de Norma Revogada A União (Fazenda Nacional) aponta como erro material a fundamentação da sentença no art. 3º da Lei nº 12.101/2009, argumentando que tal norma foi revogada pela Lei Complementar nº 187/2021. Não assiste razão à embargante. O princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato) determina que a lei aplicável a um ato jurídico é aquela vigente na data de sua ocorrência. No caso em tela, o ato administrativo que se analisa é o requerimento de concessão do CEBAS, protocolado pela parte autora em 17/12/2020. A Lei Complementar nº 187, que revogou a Lei nº 12.101/2009, é de 16 de dezembro de 2021, ou seja, posterior ao protocolo. O próprio ato de deferimento do certificado (Portaria nº 85/2022) reconheceu que a análise se deu com base na legislação anterior, conforme destacado nas contrarrazões do embargado. Com efeito, a análise dos requisitos para a concessão do CEBAS, por imperativo legal do próprio art. 3º da Lei nº 12.101/2009, referiu-se ao "exercício fiscal anterior ao do requerimento", ou seja, ao ano de 2019. Todo o fato gerador do direito declaratório (preenchimento dos requisitos e protocolo do pedido) ocorreu sob a égide da Lei nº 12.101/2009. Dessa forma, a utilização do referido diploma legal na sentença não constitui erro material, mas sim a correta aplicação do direito ao caso concreto, em observância ao princípio da segurança jurídica. A nova lei (LC 187/2021) aplica-se aos requerimentos formulados a partir de sua vigência, não retroagindo para modificar os critérios de análise de pedidos já protocolados. Rejeito, portanto, a alegação de erro material. Da Análise da Contradição A embargante sustenta que a sentença é contraditória ao retroagir os efeitos da imunidade a 01/01/2019, quando, nesse mesmo ano, um pedido anterior do autor foi indeferido por falta de cumprimento dos requisitos legais. O vício da contradição, para fins de embargos de declaração, deve ser interno ao julgado, ou seja, existente entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre diferentes passagens da própria fundamentação. O que a embargante aponta não é uma contradição interna, mas uma suposta incoerência entre a conclusão judicial e um ato administrativo anterior. A sentença embargada analisou expressamente a cronologia dos requerimentos, consignando tanto o indeferimento do pedido protocolado em 2018 (protocolo nº 71000.041801/2018-19) quanto o deferimento do pleito de 2020 (protocolo nº 235874.0027537/2020). O raciocínio do juízo foi claro e não contraditório: a presunção de que os requisitos legais foram cumpridos no exercício de 2019 decorre do êxito do requerimento protocolado em 2020. O ato administrativo que concedeu o CEBAS (Portaria nº 85/2022) tem natureza declaratória e, ao fazê-lo com base na análise do exercício de 2019, a própria Administração reconheceu, em um segundo momento e em um novo processo administrativo, o preenchimento das condições legais para aquele ano. O indeferimento anterior, ocorrido em processo distinto, não possui o condão de vincular perpetuamente a análise de novos requerimentos. A entidade pode ter sanado as pendências ou apresentado documentação mais robusta no pedido subsequente, o que resultou no deferimento. A sentença, portanto, não ignorou o indeferimento; pelo contrário, utilizou-o como fundamento para negar a retroatividade ao período anterior a 2019. A insurgência da União representa, na verdade, uma rediscussão do mérito e da valoração probatória — especificamente sobre a força declaratória do CEBAS concedido em face de um indeferimento prévio —, o que é matéria para recurso apropriado, e não para embargos de declaração. Assim, não se vislumbra a contradição apontada. Do Pedido de Aplicação de Multa por Recurso Protelatório O embargado requer a condenação da União ao pagamento de multa, por considerar os embargos meramente protelatórios. A sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, destina-se a coibir o abuso do direito de recorrer, sendo aplicável quando o caráter protelatório do recurso é manifesto e inequívoco. No presente caso, embora as teses da embargante não tenham sido acolhidas, a interposição do recurso fundamentou-se em questões jurídicas relevantes — sucessão de leis no tempo e a interpretação dos efeitos de atos administrativos sucessivos. Não se pode qualificar a argumentação como evidentemente infundada ou desleal a ponto de justificar a imposição da penalidade. Indefiro, portanto, o pedido de condenação da embargante por litigância de má-fé. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não vislumbrar a ocorrência de erro material ou contradição na sentença embargada, a qual mantenho integralmente por seus próprios fundamentos. Indefiro o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios formulado pela parte embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares-MG, data assinatura eletrônica.

12/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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