Procedimento do Juizado Especial Cível 6000296-11.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000296-11.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 24/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6000296-11.2024.4.06.3803/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: EMANUELLY CARPEGIANO SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLA DE FREITAS ROSA FERREIRA (OAB MG156434) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA, SUSPENSA SUA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDOS NOS AUTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6000296-11.2024.4.06.3803/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: EMANUELLY CARPEGIANO SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLA DE FREITAS ROSA FERREIRA (OAB MG156434) INTERESSADO: FRANCIELE CARDOSO DOS SANTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLA DE FREITAS ROSA FERREIRA ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente vencida, suspensa sua execução em virtude dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita deferidos nos autos, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 24 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/03/2026 e fim às 23:59 de 24/03/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6000296-11.2024.4.06.3803/MG (Pauta: 442) RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: EMANUELLY CARPEGIANO SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLA DE FREITAS ROSA FERREIRA (OAB MG156434) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FRANCIELE CARDOSO DOS SANTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLA DE FREITAS ROSA FERREIRA Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 05 de março de 2026. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente

06/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/07/2025, 10:11

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:57

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:04

Confirmada

28/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

18/06/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 18:47

Confirmada

12/06/2025, 23:59

Publicação

04/06/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000296-11.2024.4.06.3803/MG AUTOR: EMANUELLY CARPEGIANO SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DANIELLA DE FREITAS ROSA FERREIRA (OAB MG156434) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FRANCIELE CARDOSO DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): DANIELLA DE FREITAS ROSA FERREIRA (OAB MG156434) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, sentenciando o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487,I, do CPC, julgo improcedente o pedido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso da sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Uberlândia-MG.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 10:03

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•07/04/2026, 00:00