Recurso Inominado Cível 1007640-47.2023.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 1007640-47.2023.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1007640-47.2023.4.06.3809/MG REQUERENTE: NATAN DE PAULA ALFREDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA (OAB MG119069) ADVOGADO(A): HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de cumprimento de sentença. 2 – HOMOLOGO o cálculo elaborado pelo INSS (R$ 9.083,55 - data-base em maio/2026 – evento 87, doc. 2). 3 – Transcorrido o prazo legal sem comprovação de interposição de recurso contra a presente decisão, expeçam-se requisições de pagamentos – RPV’s dos seguintes valores: A) Em favor do(a) AUTOR(A), a título de proventos de benefício previdenciário, no valor de R$ 5.450,13 (data-base em maio/2026 – evento 87, doc. 2). A.1) Em favor do(a) ADVOGADO(A) HERIKA BONDI SALES, a título de HONORÁRIOS CONTRATUAIS, no valor de R$ 3.633,42 (data-base em maio/2026 – evento 87, doc. 2). 4 – Comunicados os depósitos pelo TRF – 6ª Região, intimem-se os beneficiários para providenciarem os levantamentos junto à instituição financeira depositária. 5 – Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 6 - Intimem-se. Cumpra-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1007640-47.2023.4.06.3809/MG AUTOR: NATAN DE PAULA ALFREDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA (OAB MG119069) ADVOGADO(A): HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) ATO ORDINATÓRIO Portaria SJMG-VGA n. 3/2025 Intimem-se as partes sobre a devolução dos autos pela Turma Recursal e para, no prazo de 15 dias, informarem os parâmetros para elaboração de cálculo com informação e comprovação de pagamentos de verbas inacumuláveis relativas ao mesmo período do crédito objeto do presente processo feitos na via administrativa, e juntada de contrato para eventual destaque de honorários advocatícios contratuais, sob pena de preclusão. VARGINHA/MG, data da assinatura eletrônica. Marta Oiye Supervisora do Juizado

05/05/2026, 00:00

Trânsito em julgado

09/04/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 08:25

Confirmada

13/03/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 24/02/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1007640-47.2023.4.06.3809/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: NATAN DE PAULA ALFREDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA (OAB MG119069) ADVOGADO(A): HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O INSS A (A) RESTABELECER O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE NB 132.895.064-3, DESDE SUA CESSAÇÃO INDEVIDA, EM 01/04/2022, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, DESCONTADOS VALORES RECEBIDOS SOB O MESMO TÍTULO E ATUALIZADAS NA FORMA DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL; E (B) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO APURADO PARA FINS DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

11/03/2026, 00:00

Publicação

05/03/2026, 03:05

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 21:00

Confirmada

04/03/2026, 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1007640-47.2023.4.06.3809/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: NATAN DE PAULA ALFREDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA (OAB MG119069) ADVOGADO(A): HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) ADMINISTRATIVO. ASSISTENCIAL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA RENDA DO GRUPO FAMILIAR. CESSAÇÃO INDEVIDA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora para condenar o INSS a (a) restabelecer o benefício de prestação continuada ao deficiente NB 132.895.064-3, desde sua cessação indevida, em 01/04/2022, com pagamento das parcelas em atraso, descontados valores recebidos sob o mesmo título e atualizadas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; e (b) declarar a inexigibilidade do débito apurado para fins de reposição ao erário, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2026.

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 00:10

Expedida/certificada

03/03/2026, 00:10

Documento (Acórdão)

24/02/2026, 20:16

Sentença desconstituída

24/02/2026, 15:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2026, 00:00