Execução Fiscal 0000752-59.2019.4.01.3809 - TRF6

Execução Fiscal 0000752-59.2019.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1. Informado pelo terceiro interessado, BGW COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. que é credora do executado LATICÍNIOS PEDRA CANGALHA LTDA. e que foi deferida a adjudicação dos veículos placa PXR-5203, placa OXF-0615, placa OPY-8303, placa OMD-4895 e placa HBJ-4406 em seu favor, nos autos nº 5000836-48.2019.8.13.0012, tendo em vista decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ( f. 102/107). Postula o cancelamento das restrições lançadas sobre os referidos veículos, via Renajud ( f. 86/88 e 90/113). 2 -.Exequente manifestou-se acerca do relatado acima, asseverando a existência do Direito de preferência sobre os Creditos Tributários Ressalta que sua cobrança não está sujeita a concurso de credores, que a preferência apenas se aplica sobre as pessoas jurídicas de Direito Público Interno (f. 115/118). 3.- A penhora e a adjudicação dos veículos na execução movida pelo terceiro interessado está comprovada nos presentes autos (f. 86/113). O fato relatado e os documentos apresentados pelo terceiro interessado não são impugnados pela União/exequente. 4 - A questão relativa à alegada preferência do crédito tributário com relação ao crédito do terceiro interessado é estranha à presente execução fiscal. È ônus da União, se entender cabível, arguir referida questão nos autos da execução em que realizados a penhora e a adjudicação dos bens. 5 - Adjudicados, em outra execução, os bens sobre os quais recaiu a ordem de indisponibilidade formalizada na presente execução fiscal, é impositiva a baixa da referida ordem e das anotações de indisponibilidade. 6 - Transcorrido o prazo de 30 dias sem comprovação pela União, de obtenção de provimento (perante o Juízo da execução movida pelo terceiro interessado) de suspensão da adjudicação de bens, ou de obtenção de antecipação de tutela recursal contra a presente decisão, PROVIDENCIE A BAIXA DAS ANOTAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE DOS VEÍCULOS REFERIDOS. 7 - Providencie o cadastramento do terceiro interessado BGW COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. bem como seu respectivo advogado (f. 89). 8.- Após, providencie a suspensão do processo (f. 82). 9 - Publique-se. Intime-se a União. Cumpra-se.

27/06/2022, 00:00

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Provisório

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Desarquivamento

Decurso de Prazo

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Provisório

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