Procedimento do Juizado Especial Cível 1000216-40.2022.4.06.3824 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000216-40.2022.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1000216-40.2022.4.06.3824/MG REQUERENTE: PAULO FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): JOELSON DE REZENDE NUNES (OAB MG109452) INTERESSADO: ERIDE MARQUES DA FONSECA ADVOGADO(A): JOELSON DE REZENDE NUNES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente (evento 108, MANIF1), objetivando a comunicação formal a este juízo da cessão do crédito a ele devido para o Sr. Eride Marques da Fonseca. É o relatório. Decido. Acerca do procedimento e da possibilidade do credor ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, dispõe os §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021) Com efeito, note-se que a cessão de créditos é possível e ocorre independentemente da concordância do devedor, bem como não se aplica ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. No caso concreto, conforme os dados do contrato juntado no evento 108, ANEXO5, o exequente comprova a ocorrência da operação de cessão dos direitos creditórios vinculados a estes autos. O valor executado encontra-se na planilha apresentada no evento 108, ANEXO3, a qual não foi impugnada pelo INSS (evento 117, PET1). Assim, comprovada a existência dos créditos em favor do exequente, bem como a cessão destes por meio de instrumento particular, tenho que deve ser acolhida a pretensão. Ante o exposto, com fulcro no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, c/c art. 22 da Resolução do CJF nº 822/2023, homologo o pedido de cessão de crédito em favor de ERIDE MARQUES DA FONSECA – CPF nº 477.136.316-15, levado a efeito antes da elaboração do ofício requisitório. Expeça-se a requisição de pagamento em nome do cessionário, com o destaque de honorários no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), conforme contrato juntado no evento 123, CONHON2. Após a expedição, concedam-se vistas às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem; tudo em ordem, migre o ofício requisitório para o TRF6. Caberá aos beneficiários realizar o acompanhamento por meio do sistema E-proc e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Levantados integralmente os valores devidos e nada sendo requerido, autos conclusos para sentença extintiva da fase executiva. Intimem-se. Ituiutaba-MG, data da assinatura eletrônica.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000216-40.2022.4.06.3824/MG REQUERENTE: PAULO FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): JOELSON DE REZENDE NUNES (OAB MG109452) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte executada pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, ficando advertida de que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo impugnação acompanhada de planilha de cálculos, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. Persistindo a divergência, façam-se os autos conclusos para decisão. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso. Apresentado contrato de honorários, fica deferido o destaque no percentual máximo de 30% (trinta por cento). Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. Após a expedição, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Nada sendo requerido, migre-se o ofício requisitório, ficando a(s) parte(s) beneficiária(s) ciente(s) de que o demonstrativo de pagamento será juntado aos autos no sistema eproc e de que deve(m) levantar o(s) crédito(s) diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Levantados integralmente os valores devidos, autos conclusos para sentença extintiva da fase executiva. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

03/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Paga

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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