Procedimento Comum Cível 6004635-16.2024.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004635-16.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004635-16.2024.4.06.3802/MG AUTOR: ELSON BOTELHO GOMES ADVOGADO(A): SIRLEI ALVES DE ABREU (OAB MG001734A) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 350 e/ou 351 do CPC, dou vista dos autos à parte autora, para réplica. Prazo de 15 (quinze) dias.

04/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:51

Baixa Definitiva

30/04/2026, 13:28

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:28

Expedida/certificada

30/04/2026, 02:04

Ato ordinatório

30/04/2026, 02:04

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:04

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 19:51

Confirmada

22/04/2026, 15:25

Publicação

17/04/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004635-16.2024.4.06.3802/MG AUTOR: ELSON BOTELHO GOMES ADVOGADO(A): SIRLEI ALVES DE ABREU (OAB MG001734A) DESPACHO/DECISÃO Autos recebidos do TRF6. Sentença que julgou improcedentes os pedidos (evento 25.1), mantida (evento 6.2 do 2º Grau). Abra-se vista às partes sobre o retorno dos autos, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerido, arquivem-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 10:50

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6004635-16.2024.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004635-16.2024.4.06.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE: ELSON BOTELHO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): SIRLEI ALVES DE ABREU (OAB MG001734A) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DA EC Nº 103/2019. FATO GERADOR POSTERIOR À REFORMA DA PREVIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, III, DA EC Nº 103/2019. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. O apelante sustenta que a incapacidade laboral teve início antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o que garantiria o direito adquirido ao cálculo da RMI conforme as regras anteriores, especialmente nos termos do art. 44 da Lei nº 8.213/1991. Alega que a conversão do auxílio-doença em aposentadoria não poderia implicar redução do valor do benefício, sob pena de violação aos princípios constitucionais da irredutibilidade, da segurança jurídica, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o regime jurídico aplicável ao cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida após a vigência da EC nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As normas aplicáveis ao cálculo dos benefícios por incapacidade são aquelas vigentes na data da ocorrência do fato gerador, que, no caso da aposentadoria por invalidez, corresponde à data de início da incapacidade total e permanente. 4. Ainda que o auxílio-doença tenha sido concedido antes da vigência da EC nº 103/2019, o benefício de aposentadoria por invalidez foi deferido em razão de sentença proferida em outro feito judicial, que reconheceu a incapacidade total e permanente a partir de 24/02/2020, ou seja, após a entrada em vigor da nova sistemática constitucional. 5. Não se aplica o art. 3º da EC nº 103/2019, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para o benefício antes de 13/11/2019. A sentença proferida na ação originária transitou em julgado e fixou a DII da aposentadoria por invalidez, afastando a possibilidade de revisão do marco inicial. 6. A constitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.469.150 (Tema 1300 da Repercussão Geral), consolidando-se a validade da nova sistemática de cálculo para os benefícios concedidos após a reforma. 7. Não se verifica, assim, ilegalidade ou inconstitucionalidade na aplicação da nova sistemática ao cálculo do benefício do autor, restando prejudicadas as alegações recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sem honorários recursais, diante da ausência de contrarrazões. Tese de julgamento: "1. O regime jurídico aplicável ao cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez é aquele vigente na data da constatação da incapacidade total e permanente. 2. É constitucional o art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, conforme fixado pelo STF no Tema 1300 da Repercussão Geral." Legislação relevante citada: EC nº 103/2019, arts. 3º e 26, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.469.150 (Tema 1300). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Sem honorários recursais, diante da ausência de contrarrazões, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de março de 2026.

12/03/2026, 00:00

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