Recurso Inominado Cível 6004619-68.2024.4.06.3800 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6004619-68.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2026 A 20/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6004619-68.2024.4.06.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: FABRICIO ANATAN DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A): JANAINA CARLA DE ALMEIDA (OAB MG146821) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6004619-68.2024.4.06.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE RECORRENTE: FABRICIO ANATAN DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A): JANAINA CARLA DE ALMEIDA (OAB MG146821) PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 20 de julho de 2026.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/07/2026 e fim às 23:59 de 20/07/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6004619-68.2024.4.06.3800/MG (Pauta: 189) RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE RECORRENTE: FABRICIO ANATAN DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A): JANAINA CARLA DE ALMEIDA (OAB MG146821) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: DANIEL DE AVILA RAJAO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 01 de julho de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

02/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 13:33

Distribuição (sorteio)

14/05/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004619-68.2024.4.06.3800/MG AUTOR: FABRICIO ANATAN DO CARMO ADVOGADO(A): JANAINA CARLA DE ALMEIDA (OAB MG146821) SENTENÇA Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6004619-68.2024.4.06.3800/MG RELATOR: JADER ALVES FERREIRA FILHO AUTOR: FABRICIO ANATAN DO CARMO ADVOGADO(A): JANAINA CARLA DE ALMEIDA (OAB MG146821) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 23/02/2026 - LAUDO COMPLEMENTAR

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004619-68.2024.4.06.3800/MG AUTOR: FABRICIO ANATAN DO CARMO ADVOGADO(A): JANAINA CARLA DE ALMEIDA (OAB MG146821) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o perito nos termos do despacho evento 39.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6004619-68.2024.4.06.3800/MG RELATOR: JADER ALVES FERREIRA FILHO AUTOR: FABRICIO ANATAN DO CARMO ADVOGADO(A): JANAINA CARLA DE ALMEIDA (OAB MG146821) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 18/09/2025 - Juntada de Laudo Médico Pericial SABI INSS

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004619-68.2024.4.06.3800/MG AUTOR: FABRICIO ANATAN DO CARMO ADVOGADO(A): JANAINA CARLA DE ALMEIDA (OAB MG146821) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os seguintes esclarecimentos complementares ao laudo pericial (evento 25): Esclareça a aparente contradição entre a conclusão de "incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade" e a afirmação de que NÃO HÁ INCAPACIDADE PARA AS FUNÇOES DE VENDEDOR QUE REALIZA". Detalhe, de forma objetiva e técnica, se as limitações funcionais decorrentes das sequelas (limitação de flexão do joelho direito em 30º e encurtamento de 03 cm do fêmur direito) são compatíveis com as tarefas específicas e as exigências físicas habituais da profissão de "vendedor de loja de ótica", considerando a necessidade de ortostatismo prolongado, deambulação, manuseio de produtos e eventuais movimentos de flexão ou extensão que a atividade possa demandar. Em caso de incompatibilidade, ainda que parcial, com as tarefas específicas da profissão de vendedor de loja de ótica, especifique qual o grau de restrição para o desempenho dessas atividades. Após a apresentação dos esclarecimentos, intime-se a parte autora e o INSS para manifestação no prazo legal. Cumpra-se.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004619-68.2024.4.06.3800/MG AUTOR: FABRICIO ANATAN DO CARMO ADVOGADO(A): JANAINA CARLA DE ALMEIDA (OAB MG146821) DESPACHO/DECISÃO PROJETO DE CONCILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Considerando a Portaria Conjunta CEJUC/NUCOD/DIREF nº 02/2021 (PAe SEI 0040561-98.2021.4.01.8008), INTIME-SE a PARTE AUTORA para ciência do laudo pericial (evento 21, LAUDOPERIC1). Prazo: 15 (quinze) dias. Tendo em vista contestação do INSS sem proposta de acordo, resta inviabilizada, no momento, a atuação do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania - CEJUSC/SSJBH. Desta forma, conforme art. 2º, § 7º da Portaria Conjunta CEJUC/NUCOD/DIREF Nº 02/2021, DEVOLVAM-SE os autos à Vara de origem. Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente) ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA Juiz Federal Substituto Coordenador Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

03/06/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•28/07/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004619-68.2024.4.06.3800/MG AUTOR: FABRICIO ANATAN DO CARMO ADVOGADO(A): JANAINA CARLA DE ALMEIDA (OAB MG146821) SENTENÇA Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004619-68.2024.4.06.3800/MG AUTOR: FABRICIO ANATAN DO CARMO ADVOGADO(A): JANAINA CARLA DE ALMEIDA (OAB MG146821) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o perito nos termos do despacho evento 39.