Mandado de Segurança Cível 6039712-92.2024.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6039712-92.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 18:26

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 21:16

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 12:01

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:21

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 22:36

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 06:22

Publicação

04/08/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6039712-92.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: CARLOS RENATO CLEMENTINO ROCHA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ (OAB MG130528) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista que, em relação a algumas das verbas mencionadas na petição inicial, não haveria resistência da Fazenda Nacional à pretensão da impetrante, o que caracterizaria ausência de interesse processual, dada a inexistência de litígio, em respeito aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, dê-se vista das informações de Evento n.º 16 à demandante. II - Na mesma oportunidade, deverá a impetrante comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Prazo: 15(quinze) dias. III - Cumpridas as determinações acima, novamente conclusos, oportunidade que deliberarei sobre a necessidade de sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 2.005.029/SC, 2.005.087/PR, 2.005.289/SC e 2.005.567/RS, em cujos autos ordenou o Superior Tribunal de Justiça o sobrestamento de todos os processos pendentes no território nacional em que sejam discutidas as contribuições impugnadas pela impetrante (Tema n.º 1.174). Belo Horizonte, 18 de julho de 2025. TRÍCIA DE OLIVEIRA LIMA Juíza Federal Substituta

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2025, 18:51

Mero expediente

18/07/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 10:16

Confirmada

11/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

01/07/2025, 18:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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