Procedimento Comum Cível 6000830-86.2023.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000830-86.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2025, 14:52

Trânsito em julgado

16/12/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 11:32

Confirmada

05/12/2025, 11:32

Publicação

05/12/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6000830-86.2023.4.06.3803/MG EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO (OAB MG142797) ADVOGADO(A): REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI (OAB MG128496) ADVOGADO(A): VINICIUS SANTOS FARIA (OAB MG204893) SENTENÇA Ante a natureza potestativa do levantamento dos depósitos e uma vez ciente o exequente do pagamento de seus créditos, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015.

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 10:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/12/2025, 10:40

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 08:33

Publicação

29/10/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6000830-86.2023.4.06.3803/MG RELATOR: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A): VINICIUS SANTOS FARIA (OAB MG204893) ADVOGADO(A): REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI (OAB MG128496) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO (OAB MG142797) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 144 - 24/10/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

28/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000830-86.2023.4.06.3803/MG EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO (OAB MG142797) ADVOGADO(A): REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI (OAB MG128496) ADVOGADO(A): VINICIUS SANTOS FARIA (OAB MG204893) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária, proposta por Marcos Antônio de Souza, visando à implantação, em seu favor, de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária. A ação seguiu curso regular, homologando-se, ao final, acordo entre as partes. Intimado, o INSS, em sede de execução invertida, elaborou os respectivos cálculos (evento 100), informando ainda que o autor seria submetido à reabilitação profissional. Sequenciaram-se reiteradas manifestações, em que o segurado informou posterior mudança de endereço, pugnando para que as providências administrativas relacionadas ao processo de reabilitação fossem transferidas à agência de seu domicílio atual. Derradeiramente, contudo, a parte autora informou suspensão, por abandono, de seu benefício, requerendo providências (evento 118). Conclusos os autos. Decido. A questão posta prescinde de maior gasto de energia processual. De fato, o exame dos documentos que integram o presente caderno processual demonstra que o segurado procedeu à comunicação administrativa (Portal "Meu INSS") relativa à alteração de domicílio. Não bastasse, realizaram-se, no curso desta ação, diversas intimações da autarquia quanto a essa ocorrência. Assim sendo, impõe-se imediata correção desse equívoco, posto causar graves prejuízos ao segurado, sustando-lhe os meios de subsistência. Ante o exposto, intime-se o INSS para, incontinenti, reativar o benefício de Auxílio Por Incapacidade Temporária n. 31/633.459.348-3, com a consequente alteração domiciliar em seus cadastros, nos termos reiteradamente noticiados nos autos. Fixo-lhe, nesses termos, prazo de 10(dez) dias para cumprimento da presente ordem judicial, comprovando-o nos autos. Elaborados os cálculos exequendos sem oposição expressa pela parte autora, homologo-os. Por conseguinte, expeçam-se os requisitórios principais, sendo: (a) precatório principal no montante de R$ 206.977,35; (b) RPV relativa à condenação honorária no valor de R$ 20.697,73. Posicionem-se os créditos em 05/2025, indicando-se o número de 44 meses como correspondentes aos RRA's. Intimem-se as partes. Sem impugnações, expeçam-se os requisitórios. Havendo novos requerimentos, renove-se a conclusão. Retifique-se a autuação para constar a evolução do feito para a fase de CS, sem inversão dos polos. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, 27 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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