Alienação de Bens do Acusado 6002116-13.2025.4.06.3809 - TRF6

Alienação de Bens do Acusado 6002116-13.2025.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 10:18

Documento (Certidão)

08/07/2026, 16:29

Expedida/Certificada

07/07/2026, 14:44

Decurso de Prazo

07/07/2026, 01:23

Confirmada

27/06/2026, 23:56

Decurso de Prazo

27/06/2026, 01:23

Publicação

19/06/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 6002116-13.2025.4.06.3809/MG INTERESSADO: CELSO RIBAS BOENO ADVOGADO(A): JEFFERSON KENDY MAKYAMA (OAB PR044354) INTERESSADO: SORAIA CAMARGO ADVOGADO(A): JEFFERSON KENDY MAKYAMA (OAB PR044354) INTERESSADO: EDSON GOMES DE FARIAS ADVOGADO(A): MAURO VELOSO JUNIOR (OAB PR042930) INTERESSADO: MAIKE DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIO ADAIR MORBACH (OAB PR042546) ADVOGADO(A): SONIA HELENA DE PAULA RAMOS (OAB MG175131) INTERESSADO: FERNANDO ALCASSA ADVOGADO(A): RENATO ARMILIATO DIAS (OAB PR085201) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção etc. Processo em ordem, na data de hoje. I – Homologada a avaliação (evento 63). É de se prosseguir, pois, com a adoção de atos necessários à realização de hastas públicas, cujas providências haverão de se cumprir através da SENAD - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, tal e qual já deliberado pelo juízo (evento 60). Providências necessárias. II – Considerando o regime próprio de contagem de prazos do processo penal (CPP, art. 798), considerando a incompatibilidade de tanto ao disposto na Lei 11.419/2006 (art. 5º, §3º), considerando a duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e considerando a necessidade de assegurar a paridade entre as partes, neste juízo, todas as intimações eletrônicas considerar-se-ão realizadas no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no sistema "Eproc", iniciando-se a contagem dos prazos no dia subsequente, em caráter contínuo. III – Intimem-se. Uberaba (MG), 25 de maio de 2026. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara Criminal

18/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2026, 14:08

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:53

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 19:32

Publicação

02/06/2026, 04:12

Documento (Certidão)

01/06/2026, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 6002116-13.2025.4.06.3809/MG INTERESSADO: CELSO RIBAS BOENO ADVOGADO(A): JEFFERSON KENDY MAKYAMA (OAB PR044354) INTERESSADO: SORAIA CAMARGO ADVOGADO(A): JEFFERSON KENDY MAKYAMA (OAB PR044354) INTERESSADO: EDSON GOMES DE FARIAS ADVOGADO(A): MAURO VELOSO JUNIOR (OAB PR042930) INTERESSADO: MAIKE DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIO ADAIR MORBACH (OAB PR042546) ADVOGADO(A): SONIA HELENA DE PAULA RAMOS (OAB MG175131) INTERESSADO: FERNANDO ALCASSA ADVOGADO(A): RENATO ARMILIATO DIAS (OAB PR085201) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de incidente de alienação de bens dos acusados e de terceiro, cujas apreensões são oriundas dos 0059991-94.2014.4.01.3800. O MPF, na denúncia ofertada na referida ação penal, requereu a alienação antecipada de todos os veículos apreendidos, na forma do art. 61, §1º, da Lei n. 11.343/2006, a fim de decretar-se, ulteriormente, o perdimento do respectivo valor em favor da União, conforme art. 62-A, §3º, DA Lei n. 11.343/2006 e art. 243, parágrafo único da Constituição Federal, evento 1.4. Tal pleito foi reiterado, nos termos da manifestação evento 6, nos presentes autos. Como pontuou o membro do parquet, EDSON GOMES DE FARIAS, FERNANDO ALCASSA, MAIKE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, CELSO RIBAS BOENO e SORAIA CAMARGO, valendo-se de 1 caminhão e de 2 automóveis batedores, promoveram o transporte de mais de 9 toneladas de maconha proveniente do Paraguai, a qual foi apreendida em Varginha/MG em 11/10/2024, ocasião em que foram presos em flagrante. Assim, eles foram denunciados pela prática dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, com a causa de aumento de pena do art. 40, I do mesmo diploma (evento 1, DENUNCIA4). À exceção de SORAIA CAMARGO, que foi absolvida, todos os réus 1 foram condenados pelo crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, decretando-se a inépcia da denúncia em relação ao delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 Foram apreendidos, por conseguinte, os 3 veículos usados na empreitada criminosa, sendo 1 caminhão VW/24.280 de placas OPE1H78, 1 Ford/Focus branco, de placas BAT0G22, e 1 Chevrolet/Cruze de placas OUR9I06. Passo, pois, a análise: 1 – Cumpre ressaltar que Renata Carolina Oliveira Marqui apresentou pedido de Restituição de Coisa Apreendida adjacente à ação penal n. 6005446-52.2024.4.06.3809 em relação a um dos veículos. Aduziu ser a legítima proprietária do veículo I/FORD FOCUS SE AT 2.0SC, ANO/MODELO 2015/2016, COR BRANCA, PLACAS BAT0G22, RENAVAM 01060418530, conforme atesta CRV. Disse que o referido veículo foi apreendido na posse de seu irmão MAIKE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, quando mesmo retornava de Minas Gerais para o Paraná. Alegou que o veículo está registrado em nome da Requerente, e que o mesmo é alienado fiduciariamente junto ao BANCO PAN, estando com as parcelas em dia, conforme comprovante de pagamento de algumas parcelas (em anexo). Acrescentou que mesmo depois da prisão do irmão e apreensão do veículo, ciente da ilicitude do mesmo e de que ele lhe será restituído, continuou pagando as parcelas do financiamento. Alegou não ter sido acusada da prática de nenhum fato criminoso, e que decretar o perdimento do bem gera prejuízo inconteste, não só a ela, mas também à instituição financeira, o que a nosso ver caracteriza ofensa ao princípio da intranscendência, expresso no art. 5º, XLV, da CF, pois não há um único indício de que a mesmo tenha algum envolvimento com os ilícitos apurados. Em relação a este bem, entendo que a análise deve se dar no processo já em trâmite, autos 6000630-90.2025.4.06.3809, considerando que a propriedade é de terceira. 2 – No presente caso, verifica-se que a sentença proferida, em 05/03/2025, nos autos da ação penal n. 6005446-52.2024.4.06.3809 não deliberou sobre a perda ou restituição dos veículos objetos do presente pedido. Ressalte-se que a referida sentença não transitou em julgado. Nos termos do art. 123, do Código de Processo Penal, estabelece o prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, condenatória ou absolutória, para que seja reclamada a propriedade e restituição de bens apreendidos no curso da investigação ou da ação penal. Por outro lado, estabelece o §1º, do art. 61, da Lei n. 11.343/2006: “Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. § 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)” Assim, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público, ficando autorizada a alienação dos bens caminhão VW/24.280 de placas OPE1H78 e do veículo Chevrolet/Cruze de placas OUR9I06, tendo em vista que tais bens continuamente submetidos aos efeitos do tempo, o que pode conduzir à sua deterioração natural e consequentemente a perda de seu valor econômico, além, decerto, dos custos gerados ao depositário decorrentes de sua guarda e manutenção. 3- No âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos da Circular COGER N° 9223265 do TRF da 1ª Região e por força do disposto no art. 205 do Regimento Interno do TRF da 6ª Região, segue autorizada a utilização dos leiloeiros oficiais da SENAD para a alienação de bens apreendidos provenientes da prática de qualquer crime, não se limitando à venda de bens oriundos dos crimes de tráfico de entorpecentes, inclusive havendo sido credenciado pelo referido órgão o Sr. Fernando Caetano Moreira Filho para atuar no âmbito do estado de Minas Gerais. 4 - Intime-se o leiloeiro FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO para informar o estado de conservação e local em que se encontram os veículos caminhão VW/24.280 de placas OPE1H78 e Chevrolet/Cruze de placas OUR9I06 e se há condições para a alienação dos mesmos. Na mesma oportunidade, informe se tem condições de ficar como depositário dos veículos. Prazo de 30 (trinta) dias. 5 - À Secretaria para que proceda, desde já, consulta atualizada ao sistema RENAJUD, em relação aos veículos caminhão VW/24.280 de placas OPE1H78 e ao veículo Chevrolet/Cruze de placas OUR9I06. 6 - Outrossim, à Secretaria para que cadastre os advogados dos réus que atuaram na ação penal no presente feito, e intime-se a parte ré da presente decisão. I.

03/06/2025, 00:00

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