Execução Fiscal 1002986-13.2022.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 1002986-13.2022.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002986-13.2022.4.01.3802/MG EXECUTADO: ADIMILSON ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A): ISABELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG240155) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Cuida-se de execução fiscal movida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPQ em face de Adimilson Araújo da Silva. A parte executada informou o parcelamento do débito, com o pagamento regular da primeira parcela. Requer o cancelamento da penhora sobre o imóvel de matrícula 59.447, do 2º CRI de Uerlândia/MG, sob argumento de que o referido imóvel é bem de família. Acrescenta que já existe medida constritiva eficaz e suficiente sobre determinado véiculo, com avaliação muito superior ao montante executado, razão pela qual a manutenção do imóvel como garantia configuraria excesso de execução (evento 94). O exequente manifestou-se confirmando o parcelamento do débito. Requer a suspensão da execução com a manutenção das constrições judiciais anteriores à data da efetivação do parcelamento (evento 96). Decido. A penhora sobre o imóvel do executado ocorreu em janeiro de 2025, antes da formalização do parcelamento fiscal efetuado em maio de 2025. A tese fixada no Tema 1012/STJ é firme quanto à manutenção dos bloques juidicias de ativos financeiros do executado via BACENJUD anteriores à adesão ao parcelamento fiscal. Por analogia, aplica-se esse entendimento às demais formas de constrição judicial. Entretanto, no caso em análise, o executado alega que a penhora incidiu sobre bem de família, protegido pela impenhorabilidade garantida pela Lei nº 8.009/90 (eventos 77 e 94). A questão é matéria de ordem pública e enseja conhecimento mesmo que formalizada por petição incidental. Assim, concedo ao executado o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a condição de bem de família do imóvel penhorado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, dê-se vistas ao exequente para manifestação (art. 10 do CPC). Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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