Procedimento Comum Cível 6004527-50.2025.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004527-50.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 08:39

Publicação

08/05/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6004527-50.2025.4.06.3802/MG RELATOR: MAURO HENRIQUE VIEIRA AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES CARNEIRO (OAB MG143932) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 06/05/2026 - APELAÇÃO

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 21:51

Expedida/certificada

06/05/2026, 21:31

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 20:55

Confirmada

06/05/2026, 20:55

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:53

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:34

Publicação

30/04/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004527-50.2025.4.06.3802/MG AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES CARNEIRO (OAB MG143932) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSS à obrigação de fazer consistente em REVISAR o benefício de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição (NB 210.665.411-6), titularizado por MARIA JOSE RODRIGUES ? CPC n.º 323.062.616-87, para: a.1). Computar a integralidade do tempo de contribuição da autora, incluindo todos os períodos laborados e reconhecidos nos autos, em especial o vínculo com o Município de Pedrinópolis de 1º/01/1997 a 30/09/2005; a.2) Recalcular o Salário de Benefício, somando os salários-de-contribuição relativos às atividades concomitantes exercidas pela autora e vertidas ao RGPS, em cada competência, respeitado o teto previdenciário, nos termos da tese firmada no Tema 1070 do Superior Tribunal de Justiça; a.3) Aplicar a regra de cálculo que se revelar mais vantajosa para a segurada, apurando a nova Renda Mensal Inicial (RMI). b) CONDENAR o INSS ao pagamento das diferenças pecuniárias resultantes da revisão, devidas desde a Data de Início do Benefício (DIB), em 07/11/2024, até a efetiva implantação do benefício revisado. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo ser compensados/descontados eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável, respeitada a prescrição quinquenal.

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:57

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004527-50.2025.4.06.3802/MG AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES CARNEIRO (OAB MG143932) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Compulsando os presentes autos, verifica-se que, entre os períodos reclamados pela autora para fins de REVISÃO de seu benefício de aposentadoria por idade e tempo de contribuição (NB n.º 210.665.411-6), consta o intervalo de 1º/01/1997 a 30/09/2005 (cf. evento 1, DOC1, p. 12). Ocorre que o referido interregno é objeto de recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária em face da sentença proferida no evento 40, DOC1, dos autos do Mandado de Segurança n.º 1005968-25.2023.4.06.3802, em trâmite na 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba. Naquela demanda, o juízo determinou que o INSS procedesse ao reconhecimento e averbação em favor da impetrante do período de 1º/01/1997 a 30/09/2005, laborado junto ao Município de Pedrinópolis/MG na prestação de serviços odontológicos, considerando-o para todos os efeitos, inclusive aposentadoria. Contudo, naquele Juízo, a autarquia previdenciária, em suas razões recursais, sustenta a necessidade de reforma do julgado sob o argumento de que tal período era de natureza “estatutária” e que as contribuições foram endereçadas ao INSS por equívoco. Nas palavras do recorrente: “(...) O FATO DE AS CONTRIBUIÇÕES TEREM SIDO PAGAS POR EQUÍVOCO AO INSS NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE TRABALHO DA AUTORA DE PRÓPRIO/ESTATUTÁRIO PARA REGIME GERAL E, NÃO SENDO O PERÍODO LABORADO COMO VINCULADO AO REGIME GERAL, IMPOSSIBILITA A EMISSÃO DA CTC PELO INSS. ORA, ESTA SÓ PODE SER EMITIDA PARA TRABALHOS EXECUTADOS SOB ÉGIDE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PORTANTO, A SENTENÇA MERECE REFORMA” (cf. apelação de evento 48, DOC1, nos autos do MS n.º 1005968-25.2023.4.06.3802). Tal circunstância caracteriza questão prejudicial relevante que deve ser destacada e dirimida nestes autos, dada a interferência direta no cálculo da revisão ora pleiteada. Ante o exposto, considerando a questão prejudicial levantada, INTIME-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se objetivamente quanto ao alegado. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba/MG, data da assinatura.

20/02/2026, 00:00

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