Execução de Título Extrajudicial 0009104-35.2016.4.01.3801 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0009104-35.2016.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0009104-35.2016.4.01.3801/MG EXECUTADO: RENATO DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG165153) ADVOGADO(A): APRIGIO PERISSE VIANNA (OAB MG182488) EXECUTADO: RENATO DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG165153) ADVOGADO(A): APRIGIO PERISSE VIANNA (OAB MG182488) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de RENATO DA SILVA e RENATO DA SILVA, pela qual se objetiva o adimplemento do crédito ora exequendo. O executado, pessoa física, manifestou-se (evento 137, DOC2), requerendo o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Alega, em síntese, que tais valores são impenhoráveis, por se tratarem de salário destinado à sua subsistência. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O executado requer o desbloqueio do valor de aproximadamente R$ 3.654,32 (três mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos), bloqueado via SISBAJUD, por tratar-se de quantia recebida a título de salário, destinada à sua subsistência. Consoante documentação apresentada, extrato bancário (evento 137, DOC8) e contracheque (evento 137, DOC4), verifica-se a natureza salarial da verba constrita. Conforme o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é garantida a impenhorabilidade, dentre outros, de salários e proventos de aposentadoria. Nesse sentido, verifico a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] Por todo o exposto, defiro o pedido de desbloqueio dos valores da conta de titularidade do executado e determino a imediata liberação dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. À Secretaria, para proceder às medidas necessárias para imediato desbloqueio. Em termos, dê-se vista à exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender necessário. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Cópia deste despacho servirá de mandado/ofício. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

03/06/2025, 00:00

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