Mandado de Segurança Cível 6012931-96.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6012931-96.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6012931-96.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: NILZA DE PAULA SILVA ADVOGADO(A): JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A): LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando seja determinado à autoridade administrativa que proceda a imediata análise do recurso administrativo, do benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolo 100848246, de 09/12/2024. Aduz, em síntese, ilegalidade na omissão praticada pela autoridade coatora consistente na violação do prazo razoável na duração do processo administrativo. É o relatório. Decido. Cumpre, nesta fase processual, verificar tão somente a presença dos pressupostos necessários ao deferimento do pedido de liminar, quais sejam, fumus boni iuris (plausibilidade do direito invocado) e periculum in mora (risco de ineficácia do provimento final, se não deferida a liminar). Não identifico, pelo teor dos documentos acostados à inicial, plausibilidade na tese sustentada pela demandante, pelas razões que passo a expor. O direito assegurado à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação deverá ser considerado diante da situação atual enfrentada pelo órgão previdenciário. Sabe-se que a dinâmica de julgamento dos órgãos colegiados é diferente da dinâmica de julgamento dos órgãos individuais. Entendo ser razoável levar em consideração essas diferenças para que não sejam impostas obrigações materialmente inexequíveis. Ressalte-se que nos órgãos colegiados administrativos o trâmite processual possui disciplina própria com previsão de diversos atos instrumentais antes do julgamento do recurso administrativo. É possível a realização de diligências para resolução de incidentes processuais e medidas administrativas saneadoras para melhor apreciação da insurgência recursal a fim de se evitar prejuízos ao administrado e ao próprio erário. Além do mais, em se tratando de julgamento colegiado, a celeridade da tramitação do recurso depende do volume de processos a ser analisado porque a pauta de julgamento observa determinadas limitações materiais. Não se podendo deixar de considerar ainda a possibilidade de algum dos componentes da Junta de Recursos requerer vista dos autos e também a ocorrência de diversos incidentes processuais que podem ser suscitados pelas partes ou de ofício. Com as considerações acima destaco que o julgamento do recurso administrativo segue o seu curso natural não sendo possível pelos elementos dos autos apontar violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. O aumento substancial no número de recursos administrativos a serem apreciados e o consequente acúmulo de serviço a que estão submetidos os servidores impossibilita o atendimento dentro dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Entendo que o direito a razoável duração do processo não é absoluto podendo comportar relativização de acordo com a situação real em que passa o órgão julgador e o país. Nessa parte, registro que o artigo 22 e seu parágrafo 1º, do Decreto-Lei 4657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), na redação dada pela Lei 13.655/18, estabelece que “na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”, de forma que, “em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente”. Assim sendo, a omissão imputada à autoridade impetrada e o disposto no artigo 49 da Lei 9.784/99 (e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/99) devem ser examinados tendo em conta as considerações acima sobre as peculiaridades da tramitação recursal no órgão colegiado, o aumento do número de demandas e a insuficiência de pessoal, sendo que o impetrado não possui qualquer ingerência ou responsabilidade sobre esses obstáculos. Acrescente-se ainda que análise administrativa obedece rigorosamente à ordem de data de entrada de requerimento, não sendo razoável passar na frente os pedidos submetidos ao judiciário. E, conquanto haja atraso na análise do pedido administrativo, a parte autora não demonstrou que houve desídia ou falha na condução do recurso administrativo. Isso porque os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar que houve violação ao art. 49 da Lei n° 9. 784/99, haja vista que o referido artigo consigna que, “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Assim, para que haja violação do prazo fixado nesse artigo por parte do Órgão Administrativo o processo administrativo já teria de estar devidamente instruído, ou seja, sem a necessidade de nenhuma diligência ou complementação da documentação antes do julgamento, o que não é possível verificar de plano nesse feito através da documentação juntada. Por fim, entendo que a tutela jurisdicional pleiteada não é compatível com a adequada tutela do direito à duração razoável do processo administrativo, haja vista que esse direito é igualmente concedido a todos que apresentaram o protocolo do recurso administrativo que concorrem pela atuação da Administração Pública, de forma que a concessão de ordem para o exame imediato do requerimento do impetrante apenas serve para agravar a violação ao direito dos demais segurados que apresentaram protocolo de recurso antes do impetrante e que, mesmo assim, não foram ainda analisados. Por isso mesmo é que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a violação ao art. 5º, LXXVIII da Constituição do Brasil, entendeu que o “o excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, da desejável celeridade processual. Instrução processual que se mostra deficiente, inviabilizando a apreciação do pleito. A concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo, ademais, poderia redundar na injustiça de se determinar que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada em relação a de outros jurisdicionados.” (Cf., STF, HC 100.299, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 2-2-2010, 1ª T, DJE de 5-3-2010. HC 102.457, rel. min. Celso de Mello, j. 3-8-2010, 2ª T, DJE de 1º-8-2013; HC 96.504, rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-6-2009, 1ª T, DJE de 23-10-2009; e HC 91.041, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, j. 5-6-2007, 1ª T, DJ de 17-8-2007). Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR Defiro justiça gratuita a parte impetrante. Intime-se a parte impetrante dos termos da presente decisão. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de dez dias. Pela atual redação do artigo 303 do Decreto 3.048/99, “o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia”. Ou seja, o Conselho de Recursos da Previdência Social, que compreende as Juntas de Recursos, as Câmaras de Julgamento e o Conselho Pleno, é órgão de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e integra a estrutura da União (Ministério da Economia/Previdência). Diante disso, retifique-se a autuação para constar a União como pessoa jurídica interessada. Após, proceda-se à ciência do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, conforme preceitua o inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/09. Havendo manifestação de interesse, retifique-se o termo de autuação. Prestadas as informações, remetam-se os autos ao MPF para parecer. Após, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, na data do registro. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Segurança

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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