Execução Fiscal 0030706-37.2006.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

CIA - CONSULTORES INTERNACIONAIS INDEPENDENTES ASSOCIADOS S/C LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL FUSCO MALAGUTI

OAB/MG 097728

·

CPF

·

Representa: Réu

EUSTAQUIO NUNES DE MORAIS

OAB/MG 063195·CPF·Representa: Réu

WEBER AUGUSTO DE CARVALHO TRIGINELLI

OAB/MG 033874·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 11:29

Trânsito em julgado

16/09/2025, 18:40

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 17:11

Confirmada

12/06/2025, 23:59

Publicação

04/06/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0030706-37.2006.4.01.3800/MG EXECUTADO: CIA - CONSULTORES INTERNACIONAIS INDEPENDENTES ASSOCIADOS S/C LTDA ADVOGADO(A): DANIEL FUSCO MALAGUTI (OAB MG097728) ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NUNES DE MORAIS (OAB MG063195) ADVOGADO(A): WEBER AUGUSTO DE CARVALHO TRIGINELLI (OAB MG033874) SENTENÇA Pelo exposto,?pronuncio a prescrição intercorrente do(s)?crédito(s)?consubstanciado(s)?na(s)?CDA(s)?exequenda(s), declarando-o(s)?extinto(s), nos termos do art. 156, V, do CTN, e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 11:16

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 11:15

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 20:03

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 17:01

Ato ordinatório

27/05/2025, 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2025, 00:33

Execução frustrada

21/11/2024, 02:26

Todas as movimentações(381)

Baixa Definitiva

26/11/2025, 11:29

Trânsito em julgado

16/09/2025, 18:40

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 17:11

Confirmada

12/06/2025, 23:59

Documentos

•03/06/2025, 00:00

Publicação

04/06/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0030706-37.2006.4.01.3800/MG EXECUTADO: CIA - CONSULTORES INTERNACIONAIS INDEPENDENTES ASSOCIADOS S/C LTDA ADVOGADO(A): DANIEL FUSCO MALAGUTI (OAB MG097728) ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NUNES DE MORAIS (OAB MG063195) ADVOGADO(A): WEBER AUGUSTO DE CARVALHO TRIGINELLI (OAB MG033874) SENTENÇA Pelo exposto,?pronuncio a prescrição intercorrente do(s)?crédito(s)?consubstanciado(s)?na(s)?CDA(s)?exequenda(s), declarando-o(s)?extinto(s), nos termos do art. 156, V, do CTN, e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 11:16

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 11:15

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 20:03

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 17:01

Ato ordinatório

27/05/2025, 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2025, 00:33

Execução frustrada

21/11/2024, 02:26

Ato ordinatório

20/11/2024, 23:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/11/2024, 21:14

Por decisão judicial

04/03/2024, 18:13

Documento (Certidão)

04/03/2024, 18:13

Processo devolvido à Secretaria

31/01/2024, 14:13

Mero expediente

31/01/2024, 14:13

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 21:59

Decurso de Prazo

13/12/2023, 08:07

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 20:57

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2023, 14:35

Mero expediente

10/11/2023, 14:35

Conclusão (para julgamento)

27/10/2023, 23:26

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 19:43

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2023, 14:01

Mero expediente

26/09/2023, 14:01

Conclusão (para despacho)

30/07/2023, 16:46

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 20:40

Processo devolvido à Secretaria

26/06/2023, 17:55

Mero expediente

26/06/2023, 17:55

Conclusão (para despacho)

13/05/2023, 13:01

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:17

Expedida/Certificada

11/04/2023, 22:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 22:02

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2023, 15:14

Mero expediente

11/04/2023, 15:14

Conclusão (para despacho)

10/04/2023, 11:46

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2023, 14:34

Petição (Petição (outras))

20/12/2022, 15:51

Conclusão (para despacho)

19/11/2022, 15:46

Decurso de Prazo

19/11/2022, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 17:18

Mero expediente

13/10/2022, 15:17

Conclusão (para despacho)

01/07/2022, 11:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2022, 11:48

Decurso de Prazo

08/05/2021, 01:07

Por decisão judicial

18/03/2021, 17:43

Petição (Petição (outras))

12/03/2021, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2021, 12:34

Documento (Certidão)

11/03/2021, 12:23

Ato ordinatório

12/02/2021, 11:54

Expedição de documento (Carta precatória)

12/02/2021, 11:54

Por decisão judicial

04/12/2020, 16:42

Mero expediente

04/12/2020, 16:42

Conclusão (para despacho)

01/12/2020, 12:58

Intimação

03/03/2020, 14:57

Por decisão judicial

18/02/2019, 12:43

Mero expediente

05/02/2019, 16:00

Conclusão (para despacho)

09/01/2019, 19:28

Recebimento

09/01/2019, 19:28

Entrega em carga/vista

10/12/2018, 15:00

Publicação

10/12/2018, 10:42

Intimação

06/12/2018, 12:34

Intimação

15/10/2018, 12:32

Mero expediente

10/10/2018, 17:38

Conclusão (para despacho)

09/08/2018, 13:58

Recebimento

05/07/2018, 16:40

Entrega em carga/vista

28/06/2018, 14:55

Publicação

28/06/2018, 11:01

Intimação

26/06/2018, 19:39

Intimação

12/06/2018, 19:37

Publicação

23/05/2018, 10:42

Intimação

21/05/2018, 11:23

Intimação

06/04/2018, 11:21

Mero expediente

04/04/2018, 19:09

Conclusão (para despacho)

08/03/2018, 15:49

Documento (Outros documentos)

08/03/2018, 15:49

Recebimento

02/03/2018, 16:37

Entrega em carga/vista

14/02/2018, 14:32

Intimação

09/02/2018, 12:31

Recebimento

06/02/2018, 15:55

Documento (Outros documentos)

06/02/2018, 14:42

Mero expediente

30/11/2017, 16:57

Conclusão (para despacho)

30/11/2017, 15:57

Recebimento

29/09/2017, 17:08

Entrega em carga/vista

27/09/2017, 08:53

Intimação

26/09/2017, 17:15

Expedição de documento (Carta precatória)

26/09/2017, 16:29

Expedição de documento (Carta precatória)

12/09/2017, 14:56

Publicação

12/07/2017, 11:22

Intimação

10/07/2017, 11:02

Intimação

13/06/2017, 11:00

Mero expediente

13/06/2017, 09:23

Conclusão (para despacho)

15/05/2017, 12:16

Expedição de documento (Carta precatória)

05/05/2017, 17:03

Expedição de documento (Carta precatória)

04/04/2017, 10:38

Mero expediente

03/04/2017, 09:33

Conclusão (para despacho)

24/02/2017, 14:49

Documento (Outros documentos)

24/02/2017, 14:49

Recebimento

21/02/2017, 20:19

Entrega em carga/vista

17/02/2017, 15:35

Publicação

16/02/2017, 11:39

Intimação

14/02/2017, 10:32

Intimação

22/11/2016, 10:30

Mero expediente

17/11/2016, 18:48

Conclusão (para despacho)

21/10/2016, 14:39

Documento (Outros documentos)

21/10/2016, 14:39

Recebimento

17/10/2016, 19:08

Entrega em carga/vista

12/09/2016, 14:26

Publicação

09/09/2016, 10:08

Intimação

06/09/2016, 11:13

Intimação

29/08/2016, 11:11

Mero expediente

24/08/2016, 19:42

Conclusão (para despacho)

01/08/2016, 19:35

Ato ordinatório

01/08/2016, 19:35

Publicação

01/06/2016, 10:26

Intimação

30/05/2016, 08:50

Intimação

13/04/2016, 08:48

Mero expediente

12/04/2016, 15:03

Conclusão (para despacho)

17/03/2016, 13:46

Documento (Outros documentos)

17/03/2016, 13:46

Recebimento

15/03/2016, 14:25

Entrega em carga/vista

09/03/2016, 14:50

Publicação

09/03/2016, 10:42

Intimação

07/03/2016, 09:20

Intimação

15/01/2016, 09:18

Ato ordinatório

14/01/2016, 12:08

Mero expediente

11/01/2016, 13:11

Conclusão (para despacho)

27/11/2015, 15:09

Documento (Outros documentos)

27/11/2015, 15:09

Recebimento

26/11/2015, 15:23

Entrega em carga/vista

23/11/2015, 14:24

Publicação

23/11/2015, 09:15

Intimação

19/11/2015, 11:18

Intimação

13/11/2015, 11:16

Ato ordinatório

13/11/2015, 11:16

Mero expediente

20/10/2015, 19:15

Conclusão (para despacho)

28/09/2015, 15:38

Documento (Outros documentos)

28/09/2015, 15:38

Recebimento

25/09/2015, 15:49

Entrega em carga/vista

21/09/2015, 15:25

Publicação

21/09/2015, 07:41

Intimação

17/09/2015, 10:17

Intimação

09/09/2015, 10:15

Mero expediente

01/09/2015, 19:57

Conclusão (para despacho)

13/07/2015, 13:51

Ato ordinatório

13/07/2015, 13:50

Publicação

27/05/2015, 08:35

Intimação

25/05/2015, 11:04

Intimação

12/05/2015, 11:02

Mero expediente

11/05/2015, 18:21

Conclusão (para despacho)

11/03/2015, 16:02

Documento (Outros documentos)

11/03/2015, 16:02

Recebimento

11/03/2015, 13:02

Entrega em carga/vista

02/03/2015, 15:16

Publicação

27/02/2015, 10:38

Intimação

25/02/2015, 10:59

Intimação

16/01/2015, 10:57

Mero expediente

16/01/2015, 10:26

Conclusão (para despacho)

05/12/2014, 19:40

Devolvidos os autos

05/12/2014, 19:37

Documento (Outros documentos)

10/11/2014, 16:19

Por decisão judicial

08/08/2014, 10:47

Mero expediente

07/08/2014, 15:32

Conclusão (para despacho)

14/07/2014, 12:37

Documento (Outros documentos)

14/07/2014, 12:37

Recebimento

11/07/2014, 12:45

Entrega em carga/vista

04/07/2014, 11:05

Publicação

03/07/2014, 09:30

Intimação

01/07/2014, 14:36

Intimação

05/06/2014, 14:34

Mero expediente

05/06/2014, 13:07

Conclusão (para despacho)

08/05/2014, 12:31

Ato ordinatório

08/05/2014, 12:31

Publicação

28/02/2014, 10:12

Intimação

26/02/2014, 10:02

Intimação

10/02/2014, 10:00

Mero expediente

07/02/2014, 10:52

Conclusão (para decisão)

06/12/2013, 16:57

Documento (Outros documentos)

06/12/2013, 16:57

Recebimento

05/12/2013, 13:25

Entrega em carga/vista

02/12/2013, 15:47

Publicação

02/12/2013, 10:59

Intimação

28/11/2013, 17:43

Intimação

19/11/2013, 17:41

Mero expediente

14/11/2013, 11:00

Conclusão (para despacho)

16/09/2013, 17:20

Documento (Outros documentos)

16/09/2013, 17:20

Por decisão judicial

22/07/2013, 13:30

Ato ordinatório

22/07/2013, 13:30

Por decisão judicial

18/06/2013, 18:27

Ato ordinatório

18/06/2013, 17:44

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2013, 17:44

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2013, 17:38

Mero expediente

12/06/2013, 12:44

Conclusão (para despacho)

17/05/2013, 15:52

Documento (Outros documentos)

14/05/2013, 16:04

Recebimento

14/05/2013, 16:04

Por decisão judicial

18/04/2012, 10:43

Ato ordinatório

18/04/2012, 10:43

Recebimento

15/03/2012, 15:10

Entrega em carga/vista

13/03/2012, 15:08

Ato ordinatório

13/03/2012, 09:09

Recebimento

13/03/2012, 09:08

Publicação

13/03/2012, 08:59

Intimação

09/03/2012, 16:43

Intimação

10/02/2012, 16:41

Remessa (outros motivos)

10/02/2012, 16:41

Expedição de documento (Ofício)

10/02/2012, 16:41

Expedição de documento (Ofício)

09/02/2012, 16:44

Mero expediente

09/02/2012, 11:12

Conclusão (para despacho)

12/01/2012, 11:55

Recebimento

12/01/2012, 11:55

Recebimento

09/01/2012, 16:27

Entrega em carga/vista

13/12/2011, 14:38

Publicação

13/12/2011, 12:20

Intimação

09/12/2011, 17:54

Intimação

18/11/2011, 17:52

Mero expediente

17/11/2011, 10:44

Conclusão (para despacho)

09/11/2011, 12:46

Recebimento

09/11/2011, 12:45

Recebimento

04/11/2011, 17:19

Entrega em carga/vista

27/10/2011, 17:42

Publicação

27/10/2011, 11:42

Intimação

25/10/2011, 20:15

Intimação

22/09/2011, 20:13

Mero expediente

22/09/2011, 10:02

Conclusão (para despacho)

23/08/2011, 10:45

Recebimento

23/08/2011, 10:45

Mero expediente

19/08/2011, 10:47

Conclusão (para despacho)

29/07/2011, 10:46

Recebimento

29/07/2011, 10:46

Recebimento

27/07/2011, 14:55

Entrega em carga/vista

19/07/2011, 14:30

Publicação

18/07/2011, 09:27

Intimação

14/07/2011, 16:53

Intimação

06/06/2011, 16:51

Mero expediente

03/06/2011, 12:46

Conclusão (para decisão)

10/05/2011, 12:40

Ato ordinatório

10/05/2011, 12:40

Recebimento

04/05/2011, 17:49

Recebimento

04/05/2011, 17:49

Intimação

29/04/2011, 18:09

Mero expediente

29/04/2011, 13:37

Conclusão (para despacho)

04/04/2011, 16:26

Recebimento

04/04/2011, 16:26

Por decisão judicial

21/02/2011, 13:15

Mero expediente

17/02/2011, 13:09

Conclusão (para despacho)

09/02/2011, 13:59

Recebimento

09/02/2011, 13:59

Mero expediente

02/02/2011, 19:00

Conclusão (para despacho)

19/01/2011, 15:19

Recebimento

19/01/2011, 15:19

Recebimento

18/01/2011, 15:17

Entrega em carga/vista

17/01/2011, 15:25

Publicação

17/01/2011, 10:06

Intimação

14/01/2011, 14:45

Intimação

10/11/2010, 14:43

Mero expediente

10/09/2010, 12:01

Conclusão (para despacho)

17/08/2010, 14:53

Recebimento

17/08/2010, 14:53

Recebimento

13/08/2010, 15:13

Entrega em carga/vista

10/08/2010, 15:25

Publicação

10/08/2010, 11:41

Intimação

10/08/2010, 11:12

Intimação

30/06/2010, 19:18

Por decisão judicial

15/04/2010, 19:00

Mero expediente

14/04/2010, 10:23

Conclusão (para despacho)

24/03/2010, 15:13

Recebimento

24/03/2010, 15:13

Publicação

12/03/2010, 11:03

Intimação

10/03/2010, 17:23

Intimação

28/01/2010, 17:21

Por decisão judicial

21/10/2009, 13:35

Mero expediente

19/10/2009, 10:55

Conclusão (para despacho)

24/09/2009, 18:06

Recebimento

24/09/2009, 18:06

Recebimento

17/09/2009, 15:06

Entrega em carga/vista

11/09/2009, 17:10

Publicação

10/09/2009, 15:17

Intimação

08/09/2009, 14:16

Intimação

01/09/2009, 14:14

Por decisão judicial

02/06/2009, 16:28

Mero expediente

01/06/2009, 11:16

Conclusão (para despacho)

20/05/2009, 14:09

Recebimento

19/05/2009, 13:10

Recebimento

19/05/2009, 13:10

Publicação

11/05/2009, 15:33

Intimação

07/05/2009, 15:59

Intimação

16/04/2009, 15:57

Expedição de documento (Carta precatória)

27/03/2009, 15:59

Expedição de documento (Carta precatória)

10/03/2009, 14:55

Mero expediente

02/03/2009, 14:34

Conclusão (para despacho)

02/02/2009, 13:51

Recebimento

27/01/2009, 16:46

Recebimento

26/01/2009, 14:21

Entrega em carga/vista

22/01/2009, 15:41

Publicação

21/01/2009, 13:56

Intimação

19/01/2009, 13:43

Intimação

07/01/2009, 13:41

Recebimento

12/12/2008, 15:58

Publicação

21/11/2008, 13:56

Intimação

19/11/2008, 18:03

Intimação

24/10/2008, 18:01

Mero expediente

20/10/2008, 14:18

Conclusão (para despacho)

15/10/2008, 18:56

Recebimento

15/10/2008, 18:56

Entrega em carga/vista

07/10/2008, 15:18

Publicação

03/10/2008, 14:50

Intimação

01/10/2008, 14:51

Intimação

08/09/2008, 14:49

Recebimento

04/09/2008, 12:49

Intimação

27/08/2008, 12:25

Intimação

04/08/2008, 11:38

Intimação

30/07/2008, 17:08

Intimação

11/07/2008, 13:50

Mero expediente

10/07/2008, 13:23

Conclusão (para despacho)

06/06/2008, 11:05

Recebimento

05/06/2008, 14:21

Recebimento

05/06/2008, 14:21

Recebimento

03/06/2008, 17:14

Entrega em carga/vista

13/05/2008, 15:44

Publicação

12/05/2008, 14:06

Intimação

08/05/2008, 18:49

Intimação

24/03/2008, 18:47

Mero expediente

17/03/2008, 15:34

Conclusão (para despacho)

13/02/2008, 17:58

Recebimento

11/02/2008, 09:47

Recebimento

11/02/2008, 09:47

Recebimento

15/01/2008, 17:09

Entrega em carga/vista

05/12/2007, 15:39

Recebimento

05/12/2007, 15:01

Recebimento

05/12/2007, 15:01

Publicação

04/12/2007, 11:26

Intimação

30/11/2007, 19:03

Intimação

21/11/2007, 19:01

Mero expediente

06/11/2007, 15:07

Conclusão (para despacho)

17/09/2007, 11:47

Recebimento

03/09/2007, 13:51

Recebimento

03/09/2007, 13:51

Recebimento

31/08/2007, 14:39

Entrega em carga/vista

21/08/2007, 15:20

Publicação

20/08/2007, 11:49

Intimação

16/08/2007, 16:50

Intimação

02/08/2007, 16:48

Por decisão judicial

24/05/2007, 17:09

Mero expediente

16/05/2007, 19:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2007, 18:39

Recebimento

17/04/2007, 13:38

Recebimento

13/04/2007, 19:06

Entrega em carga/vista

29/03/2007, 14:30

Publicação

28/03/2007, 13:12

Intimação

26/03/2007, 19:02

Mero expediente

12/02/2007, 19:00

Conclusão (para despacho)

17/01/2007, 12:56

Recebimento

15/01/2007, 14:37

Recebimento

15/12/2006, 16:24

Entrega em carga/vista

13/12/2006, 16:56

Publicação

13/12/2006, 11:18

Intimação

11/12/2006, 15:20

Intimação

07/12/2006, 15:18

Recebimento

05/12/2006, 10:20

Recebimento

01/12/2006, 14:58

Intimação

24/11/2006, 14:43

Mandado (entregue ao destinatário)

24/11/2006, 14:43

Mandado

10/10/2006, 15:46

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2006, 15:46

Mandado

10/10/2006, 15:46

Mero expediente

03/10/2006, 16:19

Conclusão (para despacho)

02/10/2006, 17:52

Recebimento

02/10/2006, 17:52

Remessa (outros motivos)

02/10/2006, 12:58

Protocolo de Petição

02/10/2006, 12:58

Distribuição (competência exclusiva)

29/09/2006, 17:22