Ação Penal - Procedimento Ordinário 1001778-32.2020.4.01.3812 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1001778-32.2020.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:54

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 13:09

Publicação

02/06/2026, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1001778-32.2020.4.01.3812/MG RÉU: JACQUESON TEIXEIRA LOURO ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO FERNANDES DE SOUZA (OAB MG139070) RÉU: KLEDSON DERLY SANTOS ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO FERNANDES DE SOUZA (OAB MG139070) RÉU: CARLOS ALBERTO MARTINI FERREIRA ADVOGADO(A): ACASSIO JUNIOR DE SOUSA (OAB MG142908) RÉU: JOSE ANGELO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO FERNANDES DE SOUZA (OAB MG139070) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Designo audiência de instrução para a data de 11.11.2026 às 15h. Réus: JACQUESON TEIXEIRA LOURO, KLEDSON BERLY SANTOS e CARLOS ALBERTO MARTINI FERREIRA,JOSÉ ÂNGELO DE SOUZA Testemunhas da acusação (evento 12): 1) Alessandro de Oliveira Alves, fl. 50. 2) Ilceu de Jesus Caldeira, fl. 165. Testemunhas da Defesa Pelo Réu Carlos Alberto (evento 92): 1 – GERALDO FERNANDO DIAS SILVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, 64 anos de idade, RG M-2679830 SSP/MG, CPF 404.006.706-15, com endereço residencial na Rua Amândio José de Carvalho, 145, Bairro Centro Comunitário, Jaíba/MG, CEP 39.508-000, local de trabalho – Clube Campestre Vale do Jaíba; 2 – JOAQUIM DE JESUS VIEIRA FERRO, brasileiro, casado, encarregado de obras, nascido aos 23/11/1956, inscrito no RG 847038 SSP/MG, CPF 218.025.136-04, com endereço na Rua Francisco Zumbi dos Palmares, 222, Bairro Ciro dos Anjos, Montes Claros/MG. (local de trabalho – obras com endereços diversos.). Pelos demais réus: mesmas arroladas pela acusação. O acesso à sala de audiência virtual dar-se-á via link (se, após clicar, não houver o redirecionamento, copie e cole o link diretamente no navegador da internet - veja mais informações ao final): https://teams.microsoft.com/meet/2485286317793?p=br0knYMh0Ti5Mffyan No caso de participação pela via remota (videoconferência), os participantes deverão acessar a sala de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, para eventuais ajustes necessários. Intimem-se, devendo o MPF indicar o endereço para intimação das testemunhas no prazo de 05 dias. Expeça-se o necessário. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal MAURÍCIO MENDONÇA Em auxílio ao Juízo Substituto da 2ª Vara Criminal Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 12:47

Confirmada

27/05/2026, 12:47

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

26/05/2026, 16:17

Expedida/certificada

26/05/2026, 15:27

Outras Decisões

26/05/2026, 15:27

Conclusão (para despacho)

30/11/2025, 10:01

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

27/11/2025, 08:17

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 14:01

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:30

Publicação

15/10/2025, 03:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1001778-32.2020.4.01.3812/MG RÉU: JACQUESON TEIXEIRA LOURO ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO FERNANDES DE SOUZA (OAB MG139070) RÉU: KLEDSON DERLY SANTOS ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO FERNANDES DE SOUZA (OAB MG139070) RÉU: CARLOS ALBERTO MARTINI FERREIRA ADVOGADO(A): ACASSIO JUNIOR DE SOUSA (OAB MG142908) RÉU: JOSE ANGELO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO FERNANDES DE SOUZA (OAB MG139070) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra JACQUESON TEIXEIRA LOURO, KLEDSON BERLY SANTOS e CARLOS ALBERTO MARTINI FERREIRA, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes tipificados no art. 90 da Lei n. 8.666/93, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, bem como no art. 299 do Código Penal (CARLOS ALBERTO MARTINI FERREIRA por duas vezes), em concurso material. Denúncia recebida em evento 17, DOC1. Os Réus JACQUESON TEIXEIRA LOURO e KLEDSON BERLY SANTOS, devidamente citados, apresentaram resposta à acusação em evento 31, DOC2, na qual apresentam preliminar de extinção da punibilidade dos acusados em relação ao crime previsto no art. 90, da Lei 8.666/1993 e, subsidiariamente, prescrição do crime. No mérito, pugna pela absolvição em virtude da ausência de comprovação da materialidade delitiva. O RÉU CARLOS ALBERTO MARTINI FERREIRA, devidamente citado, apresentou resposta à acusação genérica em evento 35, DOC2. Em despacho de evento 37, DOC1 foi determinado o desmembramento do feito em relação a JOSÉ ANGELO DE SOUZA em virtude da possibilidade de realização de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. Em decisão de evento 41 foi julgada extinta a punibilidade dos Réus JACQUESON TEIXEIRA LOURO, KLEDSON BERLY SANTOS e CARLOS ALBERTO MARTINI FERREIRA, pela prescrição da pretensão punitiva, relativamente ao delito do art. 90, da Lei n. 8.666/93, e determinada a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas na denúncia (evento 12, DOC1 pg 05) e na resposta à acusação (evento 35, DOC2 pg 03) e interrogatório dos acusados. O MPF aditou a denúncia para inclusão de JOSÉ ÂNGELO DE SOUZA no polo passivo da lide em virtude da não realização do Acordo de Não Persecução Penal nos autos 1002264-46.2022.4.01.3812. Em decisão de evento 55, DOC1 foi recebido o aditamento da denúncia e determinada a citação do Réu. Devidamente citado, o Réu apresentou Resposta à Acusação em evento 68, DOC2 na qual alega, em síntese, que a denúncia não merece prosperar, requerendo a absolvição do Acusado. Argumenta que não ficou demonstrado, de maneira clara e irrefutável, que o Acusado agiu com o especial fim de agir que é exigido pelo tipo penal imputado. Assim, a defesa afirma que não houve por parte do Acusado o animus de fraudar qualquer processo licitatório, e ele não auferiu qualquer vantagem. Destaca ainda que, no caso, está-se diante de crime cuja potencialidade lesiva inexiste, não sendo possível imputar ao Acusado a autoria do delito, pois sua conduta nem sequer colocou em perigo de lesão algum bem jurídico. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 397 do CPP, caberá a absolvição sumária do acusado quando se verificar: “I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente”. Adiante, a absolvição sumária, como cediço, supõe a existência, nos autos, de prova contundente que conduza a um juízo de certeza acerca da ocorrência de uma ou mais destas hipóteses. É o que se extrai dos adjetivos empregados pelo legislador nos incisos I, II e III do dispositivo (“manifesta” e “evidentemente”). Quanto ao inciso IV, trata-se de hipótese que se refere a questão objetiva, demonstrável a partir de documentos constantes dos autos. De outra parte, levando em consideração que a questão relativa à apuração da verdade real em relação aos fatos noticiados na denúncia só pode ser empreendida com a instrução processual e não estando configurada nenhuma das hipóteses insertas no art. 397, do Código de Processo Penal, dou prosseguimento ao feito. Assim, oportunamente, PROVIDENCIE-SE o agendamento da audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas na denúncia (evento 12, DOC1 pg 05) e na resposta à acusação (evento 35, DOC2 pg. 03) e interrogatório dos acusados, devendo a secretaria diligenciar a possibilidade da realização de tais atos mediante videoconferência. Antes, porém, INTIME-SEM o MPF e os Réus para qualificarem devidamente as testemunhas arroladas, informando nome, CPF, telefone, profissão, estado civil, idade, número da identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho. Sete Lagoas/MG, data de assinatura

03/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

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