Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000639-96.2019.4.01.3812 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000639-96.2019.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0000639-96.2019.4.01.3812/MG RÉU: FRANIA SARAIVA MAGALHAES ADVOGADO(A): ADILZA SOARES LIMA (OAB MG185464) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, entre o Ministério Público Federal e FRANIA SARAIVA MAGALHAES, nos autos n. 0000639-96.2019.4.01.3812, que apura a prática, em tese, do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal. O caso se amolda à hipótese prevista na legislação, restando atendidos todos os seus requisitos, tendo em vista que o(a) investigado(a) não possui antecedentes, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o(a) investigado(a) confessou o crime e reconheceu sua responsabilidade em ressarcir o dano. Estabeleceu o MPF, como condições/obrigações para a não persecução penal: a) Confissão formal e detalhada da prática criminosa, a ser colhida em reunião virtual realizada com a presença deste órgão ministerial; b) Prestação pecuniária, consistente no pagamento do montante de R$ 1.620,00 (mil, seiscentos e vinte reais), em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais). A prestação pecuniária deverá ser depositada em conta judicial vinculada à 2ª Vara Criminal da SSJBH, agência 0621, operação 635, conta 00051019-7. A guia para pagamento deverá ser emitida no site https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/, com a indicação do processo vinculado à conta única deste Juízo, qual seja, o processo n. 0000639-96.2019.4.01.3812. A natureza do depósito a ser informada é "Tributário" e, ao ser questionado sobre "A qual órgão este depósito será vinculado?", deve-se selecionar a opção "Receita Federal do Brasil". Em seguida, escolha o código "2080 – DEP JUD EXTRAJUD PGF/AGU – CPF – CNPJ" e informe o CNPJ da Justiça Federal: 05.452.786/0001-00. Na identificação do depositante, selecione a opção "Outros", preenchendo os campos obrigatórios com o CPF/CNPJ do depositante, número de telefone, período de apuração, data de vencimento da guia e valor do depósito. Após essa etapa, escolha a forma de pagamento, que poderá ser realizada via transferência bancária, PIX ou Guia de Depósito para pagamento em agência física. A primeira prestação vence 15 dias após a intimação desta decisão. c) comunicação ao MPF de eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento da(s) condição(ões) estipulada(s) no termo de acordo de não persecução penal, conforme art. 18, §8º, da Resolução CNMP n.º 181/2017. O(a) compromissário(a) anuiu. Considerando tratar-se de um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, com condições que se mostram em princípio adequadas e suficientes, e tendo em vista que o indiciado está devidamente acompanhado por advogado/defensor, tendo sido assegurada sua autonomia na decisão, o acordo celebrado é cabível e deve ser homologado, tornando desnecessária a realização de uma audiência para tal finalidade. Ante o exposto, dispenso a realização da audiência prevista no § 4º do 28-A do Código de Processo Penal e HOMOLOGO o acordo de não persecução penal constante do documento de evento 106. Devolvam-se os autos ao MPF, para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal, conforme art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, através do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. Determino ainda, que o(a) procurador(a) do(a) investigado(a) se cadastre no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, no prazo de 10 (dez) dias, através site https://seeu.pje.jus.br/seeu/. Comunique-se à Polícia Federal acerca da homologação do presente acordo. Distribuído o processo no SEEU, suspendam-se os presentes autos até o cumprimento integral do acordo por parte do(a) investigado(a). Registre-se a decisão no SINIC. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal MAURÍCIO MENDONÇA Em auxílio ao Juízo Substituto da 2ª Vara Criminal Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0000639-96.2019.4.01.3812/MG RÉU: FRANIA SARAIVA MAGALHAES ADVOGADO(A): ADILZA SOARES LIMA (OAB MG185464) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra FRANIA SARAIVA MAGALHÃES, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, por 20 (vinte) vezes. Denúncia recebida em evento 13, DOC2 pgs. 101/102 A Ré FRÁNIA SARAIVA MAGALHÃES, devidamente citada, apresentou resposta à acusação genérica por meio de sua advogada dativa em evento 56, DOC2. É o relatório. Decido. Como já dito por ocasião do recebimento da denúncia, a conduta descrita na peça acusatória vem acompanhada de suporte probatório que evidencia a justa causa para instauração da ação penal, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, uma vez que cumpridos os requisitos formais inscritos no art. 41 do CPP e ausentes as hipóteses do art. 395, do mesmo codex. Prosseguindo, nos termos do art. 397 do CPP, caberá a absolvição sumária do acusado quando se verificar: “I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente”. Na espécie, não se encontra presente, em princípio, qualquer destas situações de que cuida o dispositivo acima referido. A absolvição sumária, como cediço, supõe a existência, nos autos, de prova contundente que conduza a um juízo de certeza acerca da ocorrência de uma ou mais destas hipóteses. É o que se extrai dos adjetivos empregados pelo legislador nos incisos I, II e III do dispositivo (“manifesta” e “evidentemente”). Quanto ao inciso IV, trata-se de hipótese que se refere a questão objetiva, demonstrável a partir de documentos constantes dos autos. No presente caso, não foi suscitada pela defesa, nesta quadra, qualquer alegação que pudesse ensejar a absolvição sumária do Acusado, bem como matéria preliminar cujo eventual acolhimento pudesse conduzir à extinção do feito ou a alteração do procedimento. De outra parte, levando em consideração que a questão relativa à apuração da verdade real em relação aos fatos noticiados na denúncia só pode ser empreendida com a instrução processual e não estando configurada nenhuma das hipóteses insertas no art. 397, do Código de Processo Penal, dou prosseguimento ao feito. Prosseguindo, considerando que o MPF não arrolou testemunhas para serem ouvidas, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela defesa. Oportunamente, providencie-se o agendamento da audiência de instrução e julgamento para interrogatório do acusado devendo a secretaria diligenciar a possibilidade da realização de tais atos mediante videoconferência. Intimem-se. Ciência ao MPF. Sete Lagoas/MG, data de assinatura

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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