Cumprimento de sentença 1000726-19.2023.4.06.3824 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000726-19.2023.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000726-19.2023.4.06.3824/MG EXEQUENTE: MARIO DA SILVEIRA TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): RICARDO PACINI BAGATINI (OAB RS067463) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A): RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) DESPACHO/DECISÃO É devida a restituição ou reembolso das custas processuais adiantadas pela parte vencedora mesmo que a sentença seja omissa quanto a esse ponto. O direito decorre diretamente da lei (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil) e do princípio da sucumbência, sendo considerado um pedido implícito, pelo que acolho o pedido formulado no Evento 128. Expeça-se o requisitório em favor da peticionante, porquanto responsável pelo recolhimento (Evento 46, COMP8), sucedida dos atos processuais de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 1000726-19.2023.4.06.3824/MG RELATOR: FELIPE BOUZADA FLORES VIANA EXEQUENTE: MARIO DA SILVEIRA TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): RICARDO PACINI BAGATINI (OAB RS067463) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A): RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 120 - 14/07/2026 - Juntado(a)

15/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 10:55

Publicação

08/07/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000726-19.2023.4.06.3824/MG EXEQUENTE: MARIO DA SILVEIRA TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): RICARDO PACINI BAGATINI (OAB RS067463) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A): RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ATO ORDINATÓRIO Ato em conformidade com a Portaria nº 2/2023 do MM. Juiz Federal Titular desta Vara, fica intimado o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente a procuração e o contrato de prestação de serviços advocatícios, ambos com assinatura verificável. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

07/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2026, 11:46

Ato ordinatório

06/07/2026, 11:46

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:57

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:10

Documento (Certidão)

05/05/2026, 17:21

Confirmada

04/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:21

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000726-19.2023.4.06.3824/MG EXEQUENTE: MARIO DA SILVEIRA TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A): RICARDO PACINI BAGATINI (OAB RS067463) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública protocolado por MARIO DA SILVEIRA TEIXEIRA JUNIOR em desfavor da UNIÃO em que se pretende o pagamento dos valores decorrentes do título judicial formado nos autos (Evento 31). A parte exequente aduz ser devido o valor de R$ 188.034,42 (Evento 46). A UNIÃO impugnou, indicando como correto valor devido o importe de R$ 176.972,07 e um excesso de execução de R$ 11.062,35 (Evento 54). A Contadoria do juízo elaborou cálculos (Evento 88), indicando que a UNIÃO deixou de considerar GFIPSs comprobatórias do recolhimento de R$ 12.737,30 (doze mil setecentos e trinta e sete reais e trinta centavos), de modo que o correto valor devido seria R$ 176.972,07 + R$ 12.737,30 (R$ 189.709,37). Os cálculos oficiais merecem ser reputados corretos, porquanto “...A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que os cálculos da Contadoria Judicial possuem presunção de legitimidade e veracidade, por se tratar de órgão auxiliar do juízo, imparcial e com conhecimentos técnicos. Tal presunção somente pode ser afastada mediante impugnação específica e fundamentada, que demonstre erro material ou violação de norma jurídica. 5. No caso concreto, a apelante não logrou demonstrar erro aritmético ou violação de norma jurídica que comprometa a confiabilidade do cálculo oficial. A Contadoria Judicial observou fielmente as determinações do título executivo e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando corretamente os índices de correção monetária, os juros de mora e a dedução dos valores pagos administrativamente. A simples alegação de divergência, sem comprovação técnica, não é suficiente para afastar a validade do cálculo homologado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante impugnação específica e fundamentada, que demonstre inequivocamente a ocorrência de erro material ou a violação dos critérios definidos no título executivo”. (AC 0004083-03.2009.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/09/2025 PAG.) Assim, considerando que o valor apurado pela Contadoria é ligeiramente superior ao da parte exequente e ante a proibição de concessão de tutela ultra petita, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE e fixo como corretos valores devidos, corrigidos e acrescidos de juros de mora até a competência 09/2024: a) R$ 188.034,42 (cento e oitenta e oito mil trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos). No que se refere aos honorários devidos na fase de cumprimento de sentença, é certo que “...Em sede de execução, a base de cálculo da verba advocatícia é representada pela diferença entre o montante pretendido e o valor apurado como efetivamente devido...”(TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5028421-55.2021.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 20/04/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.). Assim, condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do exequente em importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre a diferença apurada (R$ 11.062,35), equivalente a R$ 1.106,23 (mil cento e seis reais e vinte e três centavos). À SECRETARIA, após a preclusão da decisão, expeça-se: a) Precatório em favor de MARIO DA SILVEIRA TEIXEIRA JUNIOR no valor de R$ 188.034,42 (cento e oitenta e oito mil trinta quatro reais e quarenta e dois centavos), com data-base 09/2024, com o destaque de 20% de honorários contratuais (Evento 1, PROC4, Página 1) em favor de UNIKOWSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, sociedade de advogados inscrita no CNPJ n.º 26.741.294/0001-04; b) RPV em favor de UNIKOWSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, sociedade de advogados inscrita no CNPJ n.º 26.741.294/0001-04, no importe de R$ 1.106,23 (mil cento e seis reais e vinte e três centavos) (data-base 09/2024). Mantenham a parte exequente e seus(uas) advogados/escritórios de advocacia atualizados seus endereços e telefones nos autos, bem como, querendo, informações sobre as contas bancárias para futuras determinações de transferência pelo juízo, a fim de que possam efetivamente receber os valores quando liberados, bem como regularizados seus CPF´s/CNPJ´s, posto que CPF’s e CNPJ’s irregulares se constituem em óbices insuperáveis para o acesso ao numerário. Fica também autorizada e desde logo determinada a transferência do valor representado pelo Ofício Requisitório em juízo para a conta da parte exequente e de seu(ua) advogado(a) e/ou escritório de advocacia, com poderes específicos para receber no instrumento de procuração, desde que indicados nos autos todos os dados bancários necessários para tanto; Expedido o ofício requisitório, vistas às partes para se manifestarem no prazo comum de 10 dias. Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo depósito e levantamento dos valores representados nos ofícios requisitórios. Efetuado(s) o(s) pagamento(s) e levantados os valores, autos conclusos para sentença extintiva da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

27/04/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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