Procedimento do Juizado Especial Cível 1012643-98.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2025 A 24/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1012643-98.2023.4.06.3803/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE: MARIA MARTINS BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): GASPARINA ESTEVAO DA SILVA (OAB MG125497) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO

09/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/12/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1012643-98.2023.4.06.3803/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: MARIA MARTINS BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): GASPARINA ESTEVAO DA SILVA (OAB MG125497) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. PERDA DA QUALIDADE SEGURADO. NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995, C/C ART. 1º DA LEI 10.259/2001. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas e honorários pela Parte Autora. Justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 24 de novembro de 2025.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA MARTINS BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): GASPARINA ESTEVAO DA SILVA (OAB MG125497) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 05 de novembro de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/11/2025 e fim às 23:59 de 24/11/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1012643-98.2023.4.06.3803/MG (Pauta: 57) RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

06/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/07/2025, 17:16

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:13

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:04

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Confirmada

12/06/2025, 23:59

Ato ordinatório

09/06/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 13:57

Publicação

04/06/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012643-98.2023.4.06.3803/MG AUTOR: MARIA MARTINS BATISTA ADVOGADO(A): GASPARINA ESTEVAO DA SILVA (OAB MG125497) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo improcedente a pretensão inicial de aposentadoria por idade, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 11:14

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•09/12/2025, 00:00