Ação Penal - Procedimento Ordinário 6002705-32.2025.4.06.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 6002705-32.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 6002705-32.2025.4.06.3800/MG RÉU: ANDERSON CARDOSO PEREIRA ADVOGADO(A): LEONARDO DUARTE FERNANDES (OAB MG182412) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal apresentou denúncia contra ANDERSON CARDOSO PEREIRA e THIAGO FERNANDES DOS SANTOS, imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal. 2. Segundo foi narrado na exordial, em 20 de outubro de 2020, no Município de Sabará/MG, os denunciados teriam introduzido em circulação, ao menos, sessenta e seis cédulas falsas de R$100,00. A informação inicial adveio de denúncia anônima, dando conta do deslocamento de dois indivíduos em veículo Doblô com a finalidade de comercializar moeda falsificada. 3. A Polícia Militar, ciente da denúncia, procedeu à vigilância e abordagem. O veículo foi localizado e os ocupantes identificados: ANDERSON, que desembarcou e foi acompanhado por policiais a pé, e THIAGO, condutor do automóvel, seguido por outra equipe. A abordagem resultou na apreensão do veículo e de envelope contendo as referidas cédulas, registrando-se que diversas ostentavam o mesmo número de série — dado que evidencia a falsificação. 4. Efetuada a prisão em flagrante, foram apreendidos o veículo Doblô, registrado em nome da esposa de ANDERSON, e os aparelhos celulares dos suspeitos. Os acusados apresentaram versões contraditórias sobre sua presença no local e negaram a propriedade do material falsificado. 5. Submetidas à perícia oficial (Laudo n.º 1656/2020 - SETEC/SR/PF/MG), as cédulas foram reconhecidas como falsas, com contrafação considerada de boa qualidade. 6. Mediante autorização judicial, houve extração de dados do aparelho celular pertencente a ANDERSON. Do relatório analítico constante dos autos, extrai-se conteúdo que, na ótica da acusação, robustece a imputação. Consta imagem de ANDERSON ao lado do veículo utilizado no transporte e conversas mantidas via aplicativo de mensagens que apontam, conforme o MPF, para a participação deliberada de ambos os denunciados na prática criminosa. 7. O MPF deixou de formular proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, uma vez que, segundo o relatório de análise Evento 32 - INQ2, págs. 47/58, comprovou-se que os denunciados se dedicam habitualmente ao comércio de cédulas falsas. 8. A denúncia foi recebida em 05/04/2025 (Evento 3). 9. Os acusados Anderson Cardoso Pereira (Evento 13-CERT1) e Thiago Fernandes dos Santos (Evento 15-CERT1) foram devidamente citados para apresentar defesa escrita. 10. A resposta escrita de Anderson Cardoso Pereira foi apresentada por advogado constituído, que requereu o seguinte: a) o reconhecimento da confissão espontânea do Acusado, com a consequente aplicação do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal; b) ante a inexistência de circunstâncias agravantes, majorantes ou qualquer qualificadora que aumentem a pena e diante do disposto no artigo 59 do Código Penal, que seja determinado o cumprimento inicial da pena em Regime Aberto, substituindo a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, aplicando no caso em tela e de acordo com o entendimento de Vossa Excelência, uma ou mais das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal; c) eventualmente, a designação de audiência de Instrução e Julgamento, para o interrogatório do Acusado e a oitiva das testemunhas relacionadas, para a verificação da conduta social do Acusado. Na oportunidade, arrolou três testemunhas: Marco Aurélio Roque, Cintia Batista Pereira e Agatha Marcilio do Nascimento (Evento 14-RESP_ACUSA2). 11. A resposta escrita de Thiago Fernandes dos Santos foi apresentada pela DPU, que requereu: a) que fosse declarada ilícita a busca pessoal efetuada pela Polícia Militar que culminou na prisão em flagrante dos réus e na apreensão das notas falsas, bem como que sejam declaradas nulas as provas derivadas da busca ilegal; b) caso o pedido acima seja desprovido, sejam os autos remetidos ao Ministério Público Federal para que este formule proposta de acordo de não persecução penal e, em caso de negativa, sejam os autos remetidos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF para apreciação, nos termos do § 14º do art. 28-A do Código de Processo Penal; c) no caso de seguimento da ação penal, seja aceito o seguinte rol de testemunhas da defesa: Luiz Henrique Moreira Pinto; Gilmar Amorim Pinto; Alex de Matos Memeguelli (Evento 29 – RESPOSTA1) DECIDO 1. Afasto a alegação da DPU de que a busca realizada pela Polícia Militar que resultou na prisão em flagrante dos réus tenha sido ilícita. As buscas pessoal e veicular foram realizadas legalmente, tendo em vista que decorreram de denúncia anônima específica devidamente verificada antes da abordagem. Nesse sentido, já decidiu o STJ sobre a legalidade de tal busca no AgRG no RHC 193.038, Relator Ministro Reynaldo Soares de Fonseca. 2. Nos termos do art. 397 do CPP, caberá a absolvição sumária do acusado quando se verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente. 3. Na espécie, não se encontra, em princípio, presente nenhuma destas situações de que cuida o dispositivo acima referido. 4. A absolvição sumária, como cediço, supõe a existência, nos autos, de prova contundente que conduza a um juízo de certeza acerca da ocorrência de uma ou mais destas hipóteses. É o que se extrai dos adjetivos empregados pelo legislador nos incisos I, II e III do dispositivo (“manifesta” e “evidentemente”). Quanto ao inciso IV, trata-se de hipótese que se refere a questão objetiva, demonstrável a partir de documentos constantes dos autos. 5. No presente caso, não foi suscitada pelas defesas, nesta quadra, nenhuma alegação que pudesse ensejar a absolvição sumária dos acusados, bem como matéria preliminar cujo eventual acolhimento pudesse conduzir à extinção do feito ou à alteração do procedimento. 6. Por fim, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo posição do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou que o oferecimento de acordo de não persecução penal é decisão de competência exclusiva do Ministério Público – não se constituindo, portanto, em direito subjetivo do investigado. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 161.251. No presente caso, o MPF deixou de oferecer ANPP aos denunciados, uma vez que, nos termos do relatório de análise Evento 32 - INQ2, págs. 47/58, comprovou-se que eles se dedicam habitualmente ao comércio de cédulas falsas. 7. Assim, levando em consideração que a questão relativa à apuração da verdade real em relação aos fatos noticiados na denúncia só pode ser empreendida com a instrução processual e não estando configurada nenhuma das hipóteses insertas no art. 397, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008, dou prosseguimento ao feito. 8. Na oportunidade, designo a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 10/06/2026 às 14h30 para oitiva das testemunhas de defesa, arroladas respectivamente por Anderson e Thiago: Marco Aurélio Roque (testemunha de defesa de Anderson), Cíntia Batista Pereira (testemunha de defesa de Anderson), Agatha Marcílio do Nascimento (testemunha de defesa de Anderson), Luiz Henrique Moreira Pinto (testemunha de defesa de Thiago), Gilmar Amorim Pinto (testemunha de defesa de Thiago) e Alex de Matos Meneguelli (testemunha de defesa de Thiago) – (Evento 31-CERT1) e para o interrogatório dos acusados: Anderson Cardoso Pereira e Thiago Fernandes dos Santos (Evento 31-CERT1). 8.1. Intimem o Ministério Público Federal e as defesas para informarem se têm interesse na realização da audiência na forma telepresencial conforme preceituam os termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020, com redação dada pelo art. 4º da RESOLUÇÃO N. 481, de 22 de novembro de 2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Havendo o interesse por essa forma remota por ambas as partes, deverão informar todos os endereços de e-mails ou números de telefones com whatsapp para os quais será encaminhado o link para a participação na audiência virtual designada, no prazo de 05 dias. 8.2. Impende ressaltar que, caso seja feita a opção pela audiência presencial por quaisquer das partes, será exigida, sem exceção, a presença de todas as partes, testemunhas e atores do processo. 8.3. Definido o modo de realização da audiência (telepresencial ou presencial), após a intimação do MPF e das defesas, intimem as testemunhas e os réus. 8.4. Em sendo a realização da audiência na forma tele presencial, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça que cumprir a diligência: a) comunicá-los de que a audiência será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma TEAMS, acessível via web por microcomputador ou celular; b) colher o endereço de e-mail e o número do telefone celular, bem como cientificá-los de que na data e hora designadas, deverão acessar o link que lhes será encaminhado por telefone ou e-mail, e ainda; c) cientificá-los de que deverão entrar em contato com servidor(es) deste Juízo, por meio do telefone 3501-1345, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data da audiência, a fim de que sejam esclarecidas dúvidas e realizados testes de conexão. Não sendo realizado o contato, presumir-se-á que possuem condições de acessar a plataforma no dia designado. 8.5. Fica desde já determinada a expedição de Cartas Precatórias/rogatórias para a intimação das partes/testemunhas, caso esteja o endereço da pessoa a ser intimada em área fora da jurisdição deste Juízo. Intimem as partes da presente decisão.

04/08/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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