Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002393-94.2010.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioConcussãoAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2010

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Pouso Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Criminal · Gabinete 05

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CPF

Autor

DALMI ARARIPE PIMPIM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DALMI ARARIPE PIMPIM

OAB/SP 323828·CPF·Representa: Autor

DALMI ARARIPE PIMPIM

OAB/SP 323828·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

26/06/2023, 16:11

Documento (Certidão)

26/06/2023, 15:33

Decurso de Prazo

21/06/2023, 00:10

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 13:13

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2023, 17:08

Conclusão (para despacho)

22/05/2023, 14:50

Documento (Certidão)

15/05/2023, 15:19

Documento (Certidão)

15/05/2023, 15:05

Documento (Certidão)

15/05/2023, 15:02

Documento (Certidão)

15/05/2023, 14:37

Petição (Petição inicial)

11/05/2023, 14:13

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

10/05/2023, 19:18

Todas as movimentações(185)

Definitivo

26/06/2023, 16:11

Documento (Certidão)

26/06/2023, 15:33

Decurso de Prazo

21/06/2023, 00:10

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 16:32

Documentos

•21/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 13:13

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2023, 17:08

Conclusão (para despacho)

22/05/2023, 14:50

Documento (Certidão)

15/05/2023, 15:19

Documento (Certidão)

15/05/2023, 15:05

Documento (Certidão)

15/05/2023, 15:02

Documento (Certidão)

15/05/2023, 14:37

Petição (Petição inicial)

11/05/2023, 14:13

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

10/05/2023, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002393-94.2010.4.01.3810. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0002393-94.2010.4.01.3810 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:AURELIO ENDERSON RODRIGUES JOAQUIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DALMI ARARIPE PIMPIM - SP323828-A FINALIDADE: Intimar acerca do acórdão proferido ID 271444123. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 20 de abril de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002393-94.2010.4.01.3810. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0002393-94.2010.4.01.3810 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:AURELIO ENDERSON RODRIGUES JOAQUIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DALMI ARARIPE PIMPIM - SP323828 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [Ministério Público Federal (Procuradoria) (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[AURELIO ENDERSON RODRIGUES JOAQUIM - CPF: 073.462.458-14 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de março de 2023. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma

23/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2023, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002393-94.2010.4.01.3810. APELADO: DALMI ARARIPE PIMPIM - SP323828 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): AURELIO ENDERSON RODRIGUES JOAQUIM DALMI ARARIPE PIMPIM - (OAB: SP323828) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 12 de dezembro de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0002393-94.2010.4.01.3810 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: AURELIO ENDERSON RODRIGUES JOAQUIM Advogado do(a)

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 19 de julho de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed. Sede I. Brasília, 7 de julho de 2022. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A acusação imputa ao acusado a prática do crime de concussão (art. 316 – CP), sob o fundamento de que, na qualidade de Policial Rodoviário Federal, teria exigido vantagem indevida de um motorista de caminhão, para não autuar seu veículo, que se encontrava com um pneu em mau estado de conservação. 2. Os elementos informativos do inquérito, e os produzidos na instrução, não dão margem a um juízo condenatório, que deve ter arrimo em prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito, sem falar que, na dialética processual penal, o ônus de prova incumbe a quem alega (art. 156 – CPP). Não havendo segurança a respeito da existência de prova suficiente para a condenação, deve incidir o princípio in dubio pro reo. 3. As razões recursais do Ministério Público Federal, compreensíveis e naturais na dialética processual penal, na tentativa de reverter a absolvição, não são suficientes para afastar a sentença absolutória, que bem decidiu a causa ao não encontrar, na prova produzida, um contingente mínimo e razoável de certeza. 4. Apelação desprovida. Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 29 de março de 2022. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 29 de março de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1. Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) relator(a). Brasília(DF), 16 de março de 2022. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Presidente, em exercício.

17/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/02/2016, 09:34

Publicação

04/02/2016, 13:31

Intimação

02/02/2016, 13:24

Intimação

26/01/2016, 13:44

Ato ordinatório

13/01/2016, 09:23

Petição (Contra-razões)

11/01/2016, 11:28

Publicação

14/12/2015, 18:31

Intimação

11/12/2015, 16:22

Intimação

11/12/2015, 09:19

Mero expediente

11/12/2015, 09:19

Conclusão (para despacho)

04/12/2015, 16:31

Ato ordinatório

01/12/2015, 13:24

Recebimento

30/11/2015, 15:30

Entrega em carga/vista

23/11/2015, 10:51

Intimação

23/11/2015, 09:54

Improcedência

23/11/2015, 09:53

Conclusão (para julgamento)

29/09/2015, 08:07

Ato ordinatório

21/09/2015, 13:32

Recebimento

18/09/2015, 15:30

Entrega em carga/vista

14/09/2015, 10:15

Publicação

11/09/2015, 18:26

Intimação

09/09/2015, 17:13

Intimação

03/09/2015, 19:11

Recebimento

03/09/2015, 19:11

Ato ordinatório

02/09/2015, 17:32

Recebimento

01/09/2015, 16:00

Entrega em carga/vista

24/08/2015, 08:34

Intimação

17/08/2015, 12:00

Recebimento

17/08/2015, 12:00

Recebimento

10/08/2015, 18:00

Entrega em carga/vista

05/08/2015, 16:50

Publicação

04/08/2015, 15:26

Intimação

03/08/2015, 15:50

Intimação

29/07/2015, 13:21

Recebimento

29/07/2015, 13:16

Ato ordinatório

22/07/2015, 18:13

Recebimento

22/07/2015, 17:03

Entrega em carga/vista

20/07/2015, 14:39

Intimação

16/07/2015, 11:57

Mero expediente

16/07/2015, 11:57

Conclusão (para despacho)

10/07/2015, 19:50

Devolvidos os autos

19/05/2015, 18:57

Ato ordinatório

29/04/2015, 10:46

Documento (Outros documentos)

07/04/2015, 17:54

Publicação

06/04/2015, 16:30

Intimação

31/03/2015, 13:37

Intimação

31/03/2015, 09:54

Intimação

31/03/2015, 09:54

Recebimento

30/03/2015, 09:53

Entrega em carga/vista

23/03/2015, 08:43

Intimação

20/03/2015, 16:19

Recebimento

20/03/2015, 16:19

Documento (Outros documentos)

20/03/2015, 16:18

Devolvidos os autos

20/03/2015, 16:18

Documento (Outros documentos)

13/03/2015, 16:43

Documento (Outros documentos)

04/03/2015, 16:42

Documento (Outros documentos)

04/03/2015, 16:42

Audiência (realizada)

04/03/2015, 16:12

Publicação

03/03/2015, 13:57

Publicação

03/03/2015, 13:56

Intimação

27/02/2015, 18:15

Intimação

27/02/2015, 18:15

Intimação

27/02/2015, 16:54

Intimação

27/02/2015, 13:10

Intimação

27/02/2015, 13:09

Ato ordinatório

27/02/2015, 12:52

Intimação

27/02/2015, 12:48

Documento (Outros documentos)

24/02/2015, 14:15

Documento (Outros documentos)

24/02/2015, 14:14

Recebimento

23/02/2015, 14:10

Entrega em carga/vista

13/02/2015, 14:44

Intimação

12/02/2015, 16:42

Recebimento

12/02/2015, 16:42

Expedição de documento (Carta precatória)

12/02/2015, 16:33

Expedição de documento (Carta precatória)

12/02/2015, 16:33

Expedição de documento (Ofício)

10/02/2015, 18:01

Intimação

09/02/2015, 15:02

Devolvidos os autos

09/02/2015, 13:21

Expedição de documento (Ofício)

30/01/2015, 11:12

Audiência (designada)

29/01/2015, 15:49

Mero expediente

29/01/2015, 15:48

Conclusão (para despacho)

20/01/2015, 09:40

Ato ordinatório

16/12/2014, 16:56

Recebimento

15/12/2014, 10:48

Entrega em carga/vista

10/11/2014, 14:26

Intimação

05/11/2014, 10:06

Mero expediente

05/11/2014, 10:06

Conclusão (para despacho)

05/08/2014, 16:18

Ato ordinatório

15/07/2014, 13:07

Recebimento

10/07/2014, 16:54

Entrega em carga/vista

01/07/2014, 11:55

Intimação

27/06/2014, 12:04

Recebimento

27/06/2014, 12:04

Documento (Outros documentos)

27/06/2014, 09:44

Recebimento

26/06/2014, 17:59

Entrega em carga/vista

16/06/2014, 09:40

Intimação

06/06/2014, 14:56

Recebimento

06/06/2014, 14:56

Documento (Outros documentos)

06/06/2014, 13:10

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2014, 10:05

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2014, 15:56

Mero expediente

13/05/2014, 15:55

Conclusão (para despacho)

13/05/2014, 15:55

Documento (Outros documentos)

25/04/2014, 18:33

Ato ordinatório

30/01/2014, 14:19

Recebimento

29/01/2014, 08:27

Entrega em carga/vista

20/01/2014, 15:14

Intimação

05/12/2013, 14:29

Confirmada

05/12/2013, 14:29

Ato ordinatório

15/08/2013, 15:30

Expedição de documento (Ofício)

26/07/2013, 14:01

Devolvidos os autos

04/03/2013, 16:13

Documento (Outros documentos)

09/01/2013, 14:08

Documento (Outros documentos)

21/11/2012, 14:19

Mero expediente

08/11/2012, 11:21

Conclusão (para despacho)

02/10/2012, 14:18

Recebimento

30/07/2012, 17:28

Entrega em carga/vista

24/07/2012, 15:49

Documento (Outros documentos)

18/07/2012, 18:26

Recebimento

29/06/2012, 14:38

Recebimento

25/05/2012, 13:28

Em Secretaria

04/05/2012, 15:00

Recebimento

04/05/2012, 15:00

Entrega em carga/vista

30/04/2012, 13:39

Intimação

30/04/2012, 12:12

Recebimento

20/04/2012, 15:23

Entrega em carga/vista

10/04/2012, 12:21

Em Secretaria

10/04/2012, 12:21

Intimação

10/04/2012, 11:57

Recebimento

10/04/2012, 11:57

Expedição de documento (Carta precatória)

23/03/2012, 11:07

Em Secretaria

24/11/2011, 15:17

Recebimento

24/11/2011, 15:17

Entrega em carga/vista

21/11/2011, 15:03

Intimação

21/11/2011, 13:06

Recebimento

18/11/2011, 09:40

Recebimento

18/11/2011, 09:40

Entrega em carga/vista

16/11/2011, 17:39

Intimação

09/11/2011, 15:08

Intimação

08/11/2011, 14:49

Outras Decisões

08/11/2011, 14:49

Conclusão (para decisão)

09/09/2011, 13:24

Recebimento

14/06/2011, 11:40

Recebimento

13/06/2011, 11:39

Entrega em carga/vista

06/06/2011, 15:04

Intimação

06/06/2011, 12:25

Mero expediente

18/05/2011, 13:55

Conclusão (para despacho)

28/04/2011, 14:22

Recebimento

21/02/2011, 14:42

Recebimento

14/12/2010, 15:53

Recebimento

10/12/2010, 17:14

Ato ordinatório

10/12/2010, 17:14

Expedição de documento (Ofício)

05/11/2010, 13:44

Ato ordinatório

31/08/2010, 14:20

Recebimento

30/08/2010, 14:20

Entrega em carga/vista

18/08/2010, 12:24

Recebimento

03/08/2010, 17:44

Recebimento

07/07/2010, 10:20

Recebimento

07/07/2010, 10:20

Entrega em carga/vista

06/07/2010, 14:33

Intimação

06/07/2010, 13:18

Remessa (outros motivos)

05/07/2010, 16:17

Distribuição (dependência)

01/07/2010, 14:16

Intimação

•23/03/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•13/12/2022, 00:00

PAUTA DE JULGAMENTOS

•08/07/2022, 00:00

A C Ó R D Ã O

•25/04/2022, 00:00

PAUTA DE JULGAMENTOS

•17/03/2022, 00:00