Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000275-56.2025.4.06.3817 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000275-56.2025.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6000275-56.2025.4.06.3817/MG EXEQUENTE: MARCIO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): LENIO LOPES NASCIMENTO (OAB MG146988) ADVOGADO(A): MATHEUS LIMA PEREIRA (OAB MG201402) ADVOGADO(A): LEONEL LOPES NASCIMENTO (OAB MG245245) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 001/2026 SJMG-PTU-DISUB, da Vara Única da Subseção Judiciária de Paracatu, intime-se a parte autora MARCIO DOS SANTOS FERREIRA, para que regularize os dados cadastrais do CPF indicado na petição evento 39, EXECUMPR1 junto à Receita Federal (vide espelho), a fim de viabilizar a expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais. O prazo para atendimento será de 30 dias, o qual, transcorrido em branco, ensejará a retomada do curso do processo sem a expedição do aludido requisitório, sem prejuízo de novo requerimento após a regularização cadastral. Paracatu/MG, data da assinatura MONIQUE GEISEL MARTINS DE FARIA

20/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/07/2026, 01:09

Documento (Certidão)

26/06/2026, 13:11

Confirmada

18/05/2026, 16:23

Publicação

18/05/2026, 03:18

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6000275-56.2025.4.06.3817/MG EXEQUENTE: MARCIO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): LEONEL LOPES NASCIMENTO (OAB MG245245) ADVOGADO(A): MATHEUS LIMA PEREIRA (OAB MG201402) ADVOGADO(A): LENIO LOPES NASCIMENTO (OAB MG146988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARCIO DOS SANTOS FERREIRA em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimado acerca dos cálculos iniciais, o(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL manifestou que "Considerando que a requisição de pagamento está corretamente preenchida, correspondendo os valores requisitados àqueles apurados no cálculo de liquidação, o INSS informa que concorda com a requisição de pagamento expedida" (47.1). Verifica-se que se trata de manifestação relativa a momento processual distinto, tendo em vista que a parte executada foi intimada para apresentar impugnação (se fosse de seu interesse). Assim, operada a preclusão, resta evidente a ausência de impugnação por parte do INSS. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (39.3). Expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento (art. 535, § 3º, I, do CPC). Em seguida, considerando o art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, dê-se vista a parte exequente e executada pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do teor do(s) ofício(s) requisitório(s). Disponibilizados os valores dos ofícios requisitórios para saque, cientifiquem-se a parte exequente. Ao final, concluam-se os autos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura eletrônica.

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 21:12

Outras Decisões

14/05/2026, 21:12

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:49

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:34

Confirmada

09/04/2026, 16:48

Confirmada

06/04/2026, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6000275-56.2025.4.06.3817/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO: MARCIO DOS SANTOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS LIMA PEREIRA (OAB MG201402) ADVOGADO(A): LENIO LOPES NASCIMENTO (OAB MG146988) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMULAÇÃO COM ATIVIDADE INSALUBRE. POSSIBILIDADE TEMPORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o tempo de serviço especial e concedeu aposentadoria especial ao autor desde a DER, com pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível a cumulação de aposentadoria especial com o desempenho de atividade especial durante o curso do processo judicial; (ii) qual o índice de correção monetária aplicável às parcelas vencidas de benefício previdenciário; (iii) se os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A vedação à cumulação de aposentadoria especial com atividade especial prevista no art. 57, §8º, da Lei 8.213/1991 somente incide após a implantação definitiva do benefício, o que ocorre com o trânsito em julgado da decisão judicial, conforme interpretação do Tema 709/STF. 4. A correção monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC, nos termos do Tema 905/STJ e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Quanto aos honorários, aplica-se a Súmula 111/STJ, conforme reafirmado pelo STJ no Tema 1105, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A vedação à cumulação da aposentadoria especial com o desempenho de atividade especial aplica-se apenas após o trânsito em julgado da decisão que concede o benefício. 2. Os honorários advocatícios devem incidir sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; Lei 8.213/1991, arts. 57, §8º, e 41-A; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 791961 (Tema 709); STJ, REsp 1.492.221 (Tema 905); STJ, Súmula 111. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS a fim de reformar parcialmente a sentença, para consignar que o autor estará impedido de cumular a aposentadoria especial com rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais somente após o trânsito em julgado, para determinar a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença (Súmula 111 do STJ) e afastar a aplicação do IPCA-E e determinar a incidência de correção monetária base no INPC, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 02 de março de 2026.

04/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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