Mandado de Segurança Cível 6003142-35.2024.4.06.3824 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6003142-35.2024.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 13:45

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:11

Publicação

04/06/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003142-35.2024.4.06.3824/MG IMPETRANTE: MADSETE MADEIREIRA, MARCENARIA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EM GERAL LTDA ADVOGADO(A): HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB TO009964) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o Provimento Geral TRF6/COGER nº 01/2024: Art. 316. O pagamento das custas e despesas processuais será feito mediante guia própria na Caixa Econômica Federal ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial. Parágrafo único. A confirmação do pagamento da guia será realizada automaticamente pelo sistema eletrônico processual, em até 3 (três) dias úteis após a efetivação do pagamento na Caixa Econômica Federal, sendo dispensada a juntada de comprovante de pagamento. Art. 317. Caberá ao diretor de secretaria da unidade judiciária calcular e fiscalizar o exato recolhimento das custas. Art. 318. Adotar-se-ão a Tabela de Custas prevista em Resolução do Conselho da Justiça Federal, seguindo-se os parâmetros da Lei de Custas da Justiça Federal. Por seu turno, a Lei Orgânica da Magistratura assim determina: Art. 35 - São deveres do magistrado: [...] VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Ora, a parte foi intimada para recolher as custas finais e permaneceu inerte. Assim, com esteio no art. 139, IV, do CPC, determino à SECRETARIA: a) Que calcule o valor das custas finais; b) Que promova a inserção do nome da parte morosa no SERASAJUD; c) Em seguida, arquivem-se definitivamente os autos, somente restando autorizado o levantamento da inserção após a juntada no feito, independentemente de nova decisão, do efetivo comprovante de recolhimento, desde logo ficando rejeitado qualquer pedido de concessão do benefício da justiça gratuita porquanto “...A concessão da assistência judiciária gratuita opera-se com efeitos ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. 2. A ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção, conforme a Súmula 187 do STJ...” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.505.910/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Cumpra-se. Intime-se apenas a parte devedora. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

Mero expediente

02/06/2025, 11:42

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 13:39

Decurso de Prazo

16/05/2025, 01:07

Documento (Certidão)

24/04/2025, 16:47

Confirmada

21/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

11/04/2025, 13:39

Ato ordinatório

11/04/2025, 13:39

Trânsito em julgado

11/04/2025, 13:33

Decurso de Prazo

22/03/2025, 01:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003142-35.2024.4.06.3824/MG IMPETRANTE: MADSETE MADEIREIRA, MARCENARIA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EM GERAL LTDA ADVOGADO(A): HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB TO009964) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o Provimento Geral TRF6/COGER nº 01/2024: Art. 316. O pagamento das custas e despesas processuais será feito mediante guia própria na Caixa Econômica Federal ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial. Parágrafo único. A confirmação do pagamento da guia será realizada automaticamente pelo sistema eletrônico processual, em até 3 (três) dias úteis após a efetivação do pagamento na Caixa Econômica Federal, sendo dispensada a juntada de comprovante de pagamento. Art. 317. Caberá ao diretor de secretaria da unidade judiciária calcular e fiscalizar o exato recolhimento das custas. Art. 318. Adotar-se-ão a Tabela de Custas prevista em Resolução do Conselho da Justiça Federal, seguindo-se os parâmetros da Lei de Custas da Justiça Federal. Por seu turno, a Lei Orgânica da Magistratura assim determina: Art. 35 - São deveres do magistrado: [...] VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Ora, a parte foi intimada para recolher as custas finais e permaneceu inerte. Assim, com esteio no art. 139, IV, do CPC, determino à SECRETARIA: a) Que calcule o valor das custas finais; b) Que promova a inserção do nome da parte morosa no SERASAJUD; c) Em seguida, arquivem-se definitivamente os autos, somente restando autorizado o levantamento da inserção após a juntada no feito, independentemente de nova decisão, do efetivo comprovante de recolhimento, desde logo ficando rejeitado qualquer pedido de concessão do benefício da justiça gratuita porquanto “...A concessão da assistência judiciária gratuita opera-se com efeitos ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. 2. A ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção, conforme a Súmula 187 do STJ...” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.505.910/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Cumpra-se. Intime-se apenas a parte devedora. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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