Execução Fiscal 0008491-53.2014.4.01.3811 - TRF6

Execução Fiscal 0008491-53.2014.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2026, 01:08

Publicação

03/06/2026, 03:43

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0008491-53.2014.4.01.3811/MG EXECUTADO: SIDERURGICA MAT PRIMA LTDA ADVOGADO(A): PRISCILA MARA DE OLIVEIRA (OAB MG167915) INTERESSADO: BR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL DUARTE COSTA DE AVELAR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo arrematante (Evento 218) em face da decisão de Evento 205, sustentando a existência de omissão quanto à necessidade de baixa das indisponibilidades incidentes sobre a matrícula n.º 602 do Cartório de Registro de Imóveis de Bocaiúva/MG, mediante utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios alegados. Conforme consignado na decisão embargada, foi determinado, no Evento 185, o cancelamento das constrições incidentes sobre o imóvel arrematado. Em resposta, o Cartório de Registro de Imóveis de Bocaiúva/MG informou, no Evento 194, a baixa das penhoras anteriormente anotadas, esclarecendo apenas que eventual indisponibilidade deveria ser tratada por meio do sistema CNIB. Desse modo, a manifestação do Oficial Registrador não evidencia omissão da decisão embargada, mas apenas indica o procedimento técnico adequado para efetivação de eventual baixa de indisponibilidade vinculada a esta execução fiscal. Ademais, os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para formulação de novo requerimento ou para obtenção de providência administrativa de mero cumprimento material de determinações já exaradas pelo Juízo. Assim, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos no Evento 218. Todavia, a fim de evitar novas controvérsias acerca do tema, determino à Secretaria que proceda à juntada aos autos da respectiva comprovação de baixa das indisponibilidades eventualmente lançadas em decorrência desta execução fiscal perante o sistema CNIB, certificando o cumprimento da providência ou, caso necessário, adotando as medidas administrativas cabíveis para sua regularização. Outrossim, considerando a manifestação da exequente no Evento 221 e visando ao integral cumprimento da decisão de Evento 205, expeça-se novo ofício ao Juízo Deprecado, solicitando a transferência dos valores referentes ao imóvel arrematado para a conta judicial vinculada a estes autos, observados os dados bancários já informados pela Caixa Econômica Federal no Evento 213. Cumpridas as determinações, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme já determinado no Evento 205. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

Expedida/certificada

01/06/2026, 18:36

Mero expediente

01/06/2026, 18:36

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 17:41

Comunicação eletrônica

22/05/2026, 17:33

Comunicação eletrônica

22/05/2026, 17:33

Comunicação eletrônica

15/05/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:10

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:16

Comunicação eletrônica

27/03/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0008491-53.2014.4.01.3811/MG EXECUTADO: SIDERURGICA MAT PRIMA LTDA ADVOGADO(A): PRISCILA MARA DE OLIVEIRA (OAB MG167915) INTERESSADO: BR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL DUARTE COSTA DE AVELAR DESPACHO/DECISÃO Noticia o arrematante, aos Eventos 182 e 201, que "existem pendencias não resolvidas na Carta Precatória", requerendo a baixa das penhoras anteriormente anotadas na matrícula do imóvel arrematado, a retificação da Carta de Arrematação, intimação do executado para a retirada de semoventes do imóvel, com o pagamento de multa e ressarcimento de prejuízos e, por fim, a expedição de novo mandado de imissão na posse com relação a fração do mencionado imóvel (área de 95,35 hectares). Ao Evento 185, foi determinado, por este Juízo, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Bocaiúva/MG, com a finalidade de que sejam baixados/cancelados os registros de penhora e de indisponibilidade anteriormente lançados na matrícula n.º 602, imóvel já em posse do arrematante. O Cartório de Registro de Imóveis de Bocaiúva/MG, ao Evento 194, informou o cumprimento da decisão, com a baixa das penhoras anteriormente anotadas no referido imóvel arrematado, ressaltando que enventual anotação de indisponibilidade deve ser realizada através do sistema CNIB. Instada a se manifestar sobre os requerimentos do arrematante, a exequente, ao Evento 200, limitou-se a apontar suas manifestações anteriores, especialmente as de Eventos 145 e 190, onde afirma, em suma, que, verbis: "Note-se que, além da assinatura da carta de arrematação (v. Evento 133, OUT2, Página 140), já houve cumprimento do mandado de imissão na posse (cf. Evento 133, OUT4, Página 81 c/c Evento 133, OUT7, Página 63). Eventuais divergências sobre a área arrematada e o que consta nela ou nova demanda alegando usucapião não são mais problemas a serem tratados nestes autos, ainda que a União, posteriormente, possa vir a sofrer alguma consequência." Requereu a exequente, também, que seja certificado nos autos que o valor pago (à vista), no Juízo Deprecado, pelo bem já está devidamente vinculado aos presentes autos. Decido. Cumpre destacar que a retirada de semoventes (gado, animais de produção) de imóvel arrematado em execução fiscal, quando estes pertencem ao executado (devedor) ou a terceiros e permanecem no local, exige medidas específicas, via ação própria de natureza possessória ou obrigacional, pois existe a necessidade de dilação probatória para identificar a propriedade e a posse dos animais, junto ao Juízo Estadual competente (propriedade/posse de bens móveis de particulares), uma vez que tais procedimentos são completamente estranhos ao tramite processual da execução. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" - PLEITO LIMINAR - RETIRADA DE SEMOVENTES DA PROPRIEDADE DA PARTE REQUERENTE - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - NÃO CONFIGURAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE. I - De acordo com o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Não havendo a comprovação em análise sumária de citados requisitos, o pleito liminar deve ser indeferido. III - Demonstrada a necessidade de produção de provas, dada a ausência de indícios da verossimilhança das alegações, o indeferimento do pedido liminar de retirada dos semoventes (gado) da propriedade objeto da discussão judicial, é medida que se impõe. IV - Necessário aguardar a instrução processual, com a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso, demandando o caso dilação probatória. (TJ-MG - AI: 10000220036511001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 06/04/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA JUSTIFICADA EM DECIDIR O MÉRITO DE QUESTÃO DEDUZIDA EM INSTRUMENTO PROCESSUAL INCABÍVEL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PARA DISCUTIR QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENUNCIADO Nº 393/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a pretensão recursal se assenta em apontada violação aos arts. 489, inciso II e § 1º e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, fundada na alegação de que o Tribunal a quo se omitiu acerca do mérito da questão suscitada na exceção de pré-executividade, relativa à ocorrência ou não da sucessão empresarial, deixando de enfrentar e julgar as provas pré-constituídas e as razões de fato e de direito expostas no agravo de instrumento. 2. O Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento tirado da decisão que rejeitara a exceção de pré-executividade fundado no incabimento da via processual eleita para discutir a questão da sucessão empresarial, aplicando o Enunciado nº 393/STJ, que estabelece que a exceção de pré-executividade somente é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3. Isso porque, analisando as provas pré-constituídas e as razões de fato e de direito expostas no agravo de instrumento, o colegiado concluiu que "os documentos juntados aos autos pelo agravante, notadamente o contrato de locação, são insuficientes para demonstrar a inocorrência da sucessão empresarial" e que "a demonstração da inexistência de sucessão empresarial, a despeito dos relevantes fundamentos trazidos no agravo, de fato, não é conhecível de ofício e demanda dilação probatória, inviável na ação de execução fiscal, sendo os embargos a via adequada para a sua discussão."4. A recusa do Tribunal em decidir questão de mérito deduzida em instrumento processual não admitido em face de inadequação da via eleita não se confunde com omissão, nem traduz nulidade por ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, não havendo falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2513454 MG 2023/0423944-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 26/02/2025, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 06/03/2025) Ainda, sobre o pedido de retificação de área constante de Carta de Arrematação já expedida pelo Juízo Deprecado, ato judicial perfeito e acabado, para discutir quais são, na prática, as áreas abrangidas pelas matrículas dos imóveis confrontantes, compete ao arrematante/proprietário, ou aos proprietários dos imóveis confrontantes a escolha, também, do procedimento processual adequado, capaz de assegurar a correta apreciação da matéria. Sobre a matéria, consolidou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento: AÇÃO DEMARCATÓRIA. TERRAS PARTICULARES. FIXAÇÃO DE LIMITES. MARCOS DIVISÓRIOS EXISTENTES. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DIVERGÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cuida-se, na origem, de ação demarcatória extinta sem resolução de mérito em virtude da ausência de interesse processual fundado na inadequação da via eleita. 3. As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e (ii) se a ação demarcatória é a via adequada para dirimir eventual discrepância entre as divisas fáticas do imóvel e o constante no registro imobiliário. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 5. A ação demarcatória é a via adequada para dirimir a discrepância entre a realidade fática dos marcos divisórios e o constante no registro imobiliário. Precedentes. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1984013 MG 2022/0030587-5, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) (Destaque Nosso) Desse modo, pelas razões expostas, em sede de processo de execução fiscal, indefiro os pedidos do arrematente de Evento 201 para a retificação da área constante na Carta de Arrematação homologada e expedida pelo Juízo Deprecado, intimação do executado para a retirada de semoventes do imóvel, com o pagamento de multa e ressarcimento de prejuízos e para a expedição de novo mandado de imissão na posse com relação à referida fração controversa (área de 95,35 hectares). Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que proceda à abertura de conta judicial vinculada à este processo, devendo ser encaminhado a este Juízo os dados da conta a ser aberta. Recebida a informação, oficie-se novamente ao Juízo Deprecado, solicitando-se que transfira os valores referentes ao imóvel arrematado, para a conta judicial vinculada a este processo a ser aberta. Após, abra-se nova vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0008491-53.2014.4.01.3811/MG EXECUTADO: SIDERURGICA MAT PRIMA LTDA ADVOGADO(A): PRISCILA MARA DE OLIVEIRA (OAB MG167915) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SIDERURGICA MAT PRIMA LTDA, ao Evento 130, com pedido de tutela de urgência, para a suspensão de imissão na posse do arrematante sobre bem vendido em hasta pública deprecada. Alega, em suma, nulidade da citação, questiona o leilão judicial de imóvel deprecado, inclusive, afirmando ter a venda afetado áreas de imóveis de propriedades de terceiros. Intimados, tanto a exequente, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, quanto o arrematante, apresentaram impugnação aos Eventos 133/134 e 145. Quanto à alegação de nulidade da citação, verifica-se, conforme salientado pela União, que a própria empresa executada apresentou-se espontaneamente nos autos da presente execução, ofertando bens à penhora em 12/02/2016 (Evento 54, VOL2, rolagem 175). Tal conduta afasta, de imediato, qualquer discussão acerca da validade da citação regularmente certificada pelo Oficial de Justiça (Evento 54, VOL2, rolagem 174), em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. O comparecimento espontâneo do executado aos autos supre a nulidade da citação, promovendo a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da demanda, na forma do art. 219, § 1º, do CPC/73 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092513 GO 2022/0080491-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022)(Destaque Nosso) Sobre o pedido de tutela de urgência para a suspensão da imissão na posse do arrematante, foi determinado por este Juízo, em caráter de urgência, ao Evento 136, a suspensão dos atos imissão na posse, bem como a expedição de ofício, ao Juízo Deprecado, noticiando-se a suspensão e solicitando informações a respeito do cumprimento da carta precatória. Em resposta ao ofício expedido, ao Evento 155, o Juízo Deprecado da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva/MG, noticiou que o ato judicial do leilão deprecado restou perfeito e acabado, com a efetivação da imissão na posse do imóvel arrematado. in verbis: "Vistos, etc. Cuidam-se de requerimentos formulados pelas partes, pelo arrematante e pelo terceiro Agostinho Alzemar Vieira, todos relacionados a decisão proferida pelo juízo deprecado, cuja cópia foi juntada por este em ID10600596505. Com o pedido, pretendem o terceiro e o executado, em suma, a suspensão da ordem de imissão na posse do arrematante ao imóvel arrematado. Já o arrematante, esclarece que, caso este Juízo entenda pela suspensão, tal ato deverá abranger apenas a área supostamente pertencente ao terceiro. Na oportunidade, ressalta que a decisão de suspensão não pode ser confundida com o desfazimento ou revogação da decisão. Pois bem. Em análise detida dos autos, verifico que a decisão proferida pelo Juízo deprecante constitui medida de cautela adotada em relação a ausência de informação nos autos principais acerca do cumprimento da ordem deprecada. Assim, a fim de resguardar os interesses das partes e do terceiro interveniente, foi proferida decisão que determinou a suspensão do ato de imissão na posse do imóvel, sem que houvesse ordem expressa de reintegração de posse em caso de ato cumprido. Ocorre que, no caso em tela, o ato judicial já foi praticado, portanto, encontra-se perfeito e acabado, conforme teor da certidão de ID10579937224, sendo, inclusive, determinada a devolução da carta precatória àquele Juízo. Quanto ao pedido do terceiro interessado, suposto possuidor de parte da área arrematada, verifico que não há sequer interesse de agir, uma vez que não houve a imissão na posse da área por ele vindicada. Como dito, cabe a ele a adoção das providências pertinentes, por meio da ação judicial cabível, destinada a este fim. No que pertine aos pedidos da parte executada, incabível a interpretação pretendida, uma vez que a ordem de suspensão não se confunde com a revogação, tampouco com a prática de um novo ato de reintegração de posse. Caso a parte executada entenda cabível, incumbe a ela pleitear por meio das vias adequadas a ordem específica para reintegração de posse. Isso posto, indefiro os pedidos de IDs10600619278 e 10600808334. Por fim, deixo de aplicar a multa de litigância de má-fé pretendida pela parte arrematante, apenas pelo fato de que a decisão do Juízo deprecante decorreu do desconhecimento sobre o integral cumprimento do ato, de modo que seria cabível caso a ordem deprecada estivesse pendente de cumprimento. Desta feita, presume-se que as partes agiram de boa-fé ao tentar adiantar o cumprimento de uma ordem proferida pelo Juízo de origem, ao passo que não há prova de má-fé relacionada a interpretação ou efeitos da decisão. No mais, em resposta ao ofício determinado pela decisão de ID10601918165, determino à Serventia que informe sobre o cumprimento integral do ato deprecado e devolução dos autos da precatória àquele Juízo. Conste expressamente no teor do ofício sobre a impossibilidade de cumprimento da ordem de suspensão, uma vez que o ato já havia sido cumprido. Cumpra-se." Desta forma, como o também apontado pela União em sua impugnação, eventuais controvérsias relativas à área arrematada, bem como quanto à sua extensão ou ao ajuizamento de nova demanda fundada em usucapião, não mais se inserem no âmbito de discussão da presente Ação de Execução Fiscal, porquanto perfeita a alienação judicial. Cumpre salientar que, ainda que se admitisse a possibilidade de tal discussão no âmbito do processo de execução, a exceção de pré-executividade, como meio de defesa, mostra-se cabível apenas para a análise de matérias de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022)(Destaque Nosso) Ante todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Dê-se vista à exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até nova manifestação da exequente, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Por oportuno, cumpre observar que a exequente pode, a qualquer tempo, independentemente de a execução estar suspensa ou arquivada conforme ora determinado, requerer vista dos autos para dar prosseguimento ao feito. Intime-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0008491-53.2014.4.01.3811/MG EXECUTADO: SIDERURGICA MAT PRIMA LTDA ADVOGADO(A): PRISCILA MARA DE OLIVEIRA (OAB MG167915) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de terceiro interessado na Execução Fiscal, AGOSTINHO ALZEMAR VIEIRA (evento 132), em que relata que há mais de 20 (vinte) anos, exerce posse mansa, pacífica, contínua sobre uma gleba de terras de 95,35 hectares na "Fazenda Jacuba", situado na zona rural do Município de Olhos D’Água/MG; que a posse é objeto da Ação de Usucapião Rural Ordinária sob o nº 5005902- 10.2025.8.13.0073, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Bocaiuva/MG; que ajuizou Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência Liminar, à 1ª Vara Cível de Bocaiuva - MG, sob o nº 5003689-65.2024.8.13.0073, por dependência aos autos onde se deu o ato de constrição e que está na iminência de sofrer esbulho possessório decorrente de ato executivo que extrapola os limites objetivos da constrição judicial. Relata que a penhora, a avaliação e a arrematação recaíram sobre o imóvel da matrícula nº 602 do CRI de Bocaiúva/MG, com área registrada de 1.210 hectares, materializada no âmbito da Carta Precatória nº 5003689-65.2024.8.13.0073, em trâmite perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Bocaiúva/MG; que o mandado de imissão na posse, expedido pelo juízo deprecado, determinou a entrega de uma área de 6.200,1807 hectares; que, no cumprimento do mandado, em 11 de Novembro de 2025, o Oficial de Justiça constatou a posse consolidada do Peticionante sobre uma fração de 95,35 hectares, denominada “Fazenda Jacuba”, onde este reside com sua família e desenvolve produção rural, razão pela qual, prudentemente, deixou de efetivar a imissão naquela porção e que a empresa Arrematante, inconformada com o cumprimento parcial, peticionou no juízo deprecado exigindo a expedição de novo mandado para desocupação forçada da referida área, com uso de reforço policial. Requer, ao final, a expedição de comunicação ou ofício ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Bocaiúva/MG, para que se abstenha de expedir ou cumprir novo mandado que atinja a referida área (95,35 hectares) e para que submeta a este Juízo deprecante qualquer dúvida sobre os limites da diligência. Da análise dos autos, verifica-se que foi determinada a expedição de carta precatória para o leilão do imóvel penhorado nos autos (evento 92) - Imóvel constituído por uma Gleba com 1.210 Ha. (um mil, duzentos e dez hectares), de terras situada no Município de Olhos D’Água, na Comarca de Bocaiúva – MG, integrante do imóvel Granjas Reunidas do Norte. (LIVRO 117-E; FOLHA 54/56; OFÍCIO 01.300). A carta precatória foi expedida em 09/08/2024 – evento 104 - e desde então não há notícia nos autos a respeito do seu cumprimento. Diante do exposto, e com o propósito de que seja evitado qualquer tipo de prejuízo tanto para as partes quanto para o terceiro interessado: 1. Suspenda-se qualquer ato de imissão na posse referente ao imóvel deprecado até que seja resolvida a presente demanda; 2. Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando informações a respeito do cumprimento da carta precatória, bem como da suspensão determinada no item supra; 3. Intime-se o terceiro interessado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a documentação capaz de comprovar as alegações aqui feitas; 4. Intime-se a União para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Belo Horizonte, data do registro.

17/12/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(228)