Execução Fiscal 0042612-04.2018.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0042612-04.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 12:45

Comunicação eletrônica

19/06/2026, 16:45

Comunicação eletrônica

20/05/2026, 18:13

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:12

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:28

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:29

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 12:33

Confirmada

05/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0042612-04.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO: LHX LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) EXECUTADO: LUCAS ANDREI NARDY TEIXEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) EXECUTADO: HENRIQUE NARDY TEIXEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Trata-se de exceção de pré‑executividade oposta por EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA nos autos da execução fiscal ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, por meio da qual a executada sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição ordinária dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução, por suposta ausência de liquidez e certeza, bem como a invalidade da multa moratória aplicada, invocando alegado caráter confiscatório. Requereu, ao final, a extinção da execução ou, sucessivamente, a declaração de nulidade parcial dos títulos executivos. Regularmente intimada, a União apresentou manifestação rebatendo os argumentos expendidos na exceção, sustentando, inicialmente, que a matéria relativa à prescrição já foi objeto de análise específica por este Juízo, em decisão anterior, proferida após o acolhimento formal dos embargos de declaração opostos pela executada, oportunidade em que se afastou expressamente a tese prescricional. Aduziu, ainda, que as CDAs atendem integralmente aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN, encontrando-se acompanhadas de informação suficiente à perfeita identificação da origem, natureza e fundamento legal dos débitos. Por fim, destacou que a multa moratória aplicada já foi adequada aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo qualquer ilegalidade remanescente a ser apreciada em sede de exceção de pré‑executividade. É o breve relatório. No mérito, a exceção de pré‑executividade não comporta acolhimento. Inicialmente, no que se refere à alegação de prescrição ordinária dos créditos executados, verifica-se que a questão já foi enfrentada de forma expressa e fundamentada por este Juízo. Conforme consignado na decisão proferida nos autos em momento anterior, ao apreciar os embargos de declaração opostos em face da decisão que rejeitou a exceção de pré‑executividade, restou reconhecida a inexistência de omissão e, sobretudo, afastada a tese prescricional, com análise detalhada dos marcos interruptivos do prazo prescricional. Consta de forma clara da documentação acostada, especialmente das informações extraídas dos sistemas da Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional e dos próprios relatórios constantes das CDAs, que os débitos foram objeto de sucessivos parcelamentos administrativos, iniciados ainda na década de 1990 e renovados em programas posteriores, circunstância que configura inequívoco reconhecimento do débito pelo contribuinte. Nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, tais atos interrompem o curso da prescrição, reiniciando-se a contagem do prazo a partir da exclusão do parcelamento ou do inadimplemento do acordo. Considerando-se, inclusive, o marco mais desfavorável à executada, consistente no encerramento do último parcelamento em 16/05/2014, conclui-se que o ajuizamento da execução fiscal em 14/11/2018 ocorreu dentro do lapso quinquenal legal, razão pela qual inexiste prescrição a ser reconhecida. Ressalte-se, ademais, que a adesão a programas de parcelamento fiscal importa confissão irretratável e irrevogável do débito, o que não apenas interrompe o prazo prescricional, como também impede a rediscussão posterior da própria exigibilidade do crédito anteriormente reconhecido. Admitir-se o acolhimento da tese prescricional após reiterados atos de confissão e negociação administrativa implicaria violação à boa-fé objetiva e à segurança jurídica, além de esvaziar a própria finalidade dos instrumentos de transação fiscal instituídos pelo legislador. No tocante à alegada nulidade das Certidões de Dívida Ativa, igualmente não assiste razão à excipiente. As CDAs que instruem a execução, identificadas sob os números 60 6 99 020234‑54, 60 6 99 020244‑26 e 60 7 99 004118‑88, encontram-se regularmente acostadas aos autos, acompanhadas de seus respectivos anexos discriminativos. Da leitura dos títulos executivos e dos documentos complementares, verifica-se a indicação do sujeito passivo, do número do processo administrativo, da origem e natureza dos tributos exigidos, dos períodos de apuração, das datas de vencimento, dos valores originários e atualizados, bem como da fundamentação legal pertinente, inclusive quanto aos critérios de atualização e incidência de juros e multa. Tais elementos são suficientes para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, atendendo integralmente às exigências previstas na Lei de Execuções Fiscais e no Código Tributário Nacional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as CDAs gozam de presunção relativa de certeza e liquidez, cabendo ao executado o ônus de demonstrar, de forma concreta e específica, eventual vício capaz de infirmar tal presunção, ônus do qual a excipiente não se desincumbiu, limitando-se a alegações genéricas que não encontram respaldo na documentação constante dos autos. Quanto à discussão relacionada à multa moratória, verifica-se, conforme apontado pela própria União em sua manifestação, que a Fazenda Nacional já procedeu à adequação dos valores aos parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 816 da repercussão geral, observando-se o limite de 20% do valor do débito. Além disso, a controvérsia acerca do percentual da multa, nos termos em que deduzida, não se qualifica como matéria apta a ser conhecida em sede de exceção de pré‑executividade, por demandar análise que extrapola o exame estritamente documental e imediato permitido por esse meio de defesa, sendo, portanto, inadequada à via eleita. Diante desse contexto, constata-se que a exceção de pré‑executividade apresentada não logra demonstrar qualquer nulidade, inexigibilidade ou extinção do crédito apta a obstar o regular prosseguimento da execução fiscal, razão pela qual devem prevalecer os fundamentos expendidos pela União em sua manifestação. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré‑executividade, mantendo-se hígida a execução fiscal, nos termos da manifestação da União e da decisão anteriormente proferida que já afastou a alegação de prescrição. Determino o regular prosseguimento do feito, com a prática dos atos executivos cabíveis. Publique-se. Intimem-se.

Expedida/certificada

26/03/2026, 14:27

Expedida/certificada

26/03/2026, 14:27

Outras Decisões

26/03/2026, 14:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0042612-04.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO: LHX LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) EXECUTADO: LUCAS ANDREI NARDY TEIXEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) EXECUTADO: HENRIQUE NARDY TEIXEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Trata-se de exceção de pré‑executividade oposta por EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA nos autos da execução fiscal ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, por meio da qual a executada sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição ordinária dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução, por suposta ausência de liquidez e certeza, bem como a invalidade da multa moratória aplicada, invocando alegado caráter confiscatório. Requereu, ao final, a extinção da execução ou, sucessivamente, a declaração de nulidade parcial dos títulos executivos. Regularmente intimada, a União apresentou manifestação rebatendo os argumentos expendidos na exceção, sustentando, inicialmente, que a matéria relativa à prescrição já foi objeto de análise específica por este Juízo, em decisão anterior, proferida após o acolhimento formal dos embargos de declaração opostos pela executada, oportunidade em que se afastou expressamente a tese prescricional. Aduziu, ainda, que as CDAs atendem integralmente aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN, encontrando-se acompanhadas de informação suficiente à perfeita identificação da origem, natureza e fundamento legal dos débitos. Por fim, destacou que a multa moratória aplicada já foi adequada aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo qualquer ilegalidade remanescente a ser apreciada em sede de exceção de pré‑executividade. É o breve relatório. No mérito, a exceção de pré‑executividade não comporta acolhimento. Inicialmente, no que se refere à alegação de prescrição ordinária dos créditos executados, verifica-se que a questão já foi enfrentada de forma expressa e fundamentada por este Juízo. Conforme consignado na decisão proferida nos autos em momento anterior, ao apreciar os embargos de declaração opostos em face da decisão que rejeitou a exceção de pré‑executividade, restou reconhecida a inexistência de omissão e, sobretudo, afastada a tese prescricional, com análise detalhada dos marcos interruptivos do prazo prescricional. Consta de forma clara da documentação acostada, especialmente das informações extraídas dos sistemas da Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional e dos próprios relatórios constantes das CDAs, que os débitos foram objeto de sucessivos parcelamentos administrativos, iniciados ainda na década de 1990 e renovados em programas posteriores, circunstância que configura inequívoco reconhecimento do débito pelo contribuinte. Nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, tais atos interrompem o curso da prescrição, reiniciando-se a contagem do prazo a partir da exclusão do parcelamento ou do inadimplemento do acordo. Considerando-se, inclusive, o marco mais desfavorável à executada, consistente no encerramento do último parcelamento em 16/05/2014, conclui-se que o ajuizamento da execução fiscal em 14/11/2018 ocorreu dentro do lapso quinquenal legal, razão pela qual inexiste prescrição a ser reconhecida. Ressalte-se, ademais, que a adesão a programas de parcelamento fiscal importa confissão irretratável e irrevogável do débito, o que não apenas interrompe o prazo prescricional, como também impede a rediscussão posterior da própria exigibilidade do crédito anteriormente reconhecido. Admitir-se o acolhimento da tese prescricional após reiterados atos de confissão e negociação administrativa implicaria violação à boa-fé objetiva e à segurança jurídica, além de esvaziar a própria finalidade dos instrumentos de transação fiscal instituídos pelo legislador. No tocante à alegada nulidade das Certidões de Dívida Ativa, igualmente não assiste razão à excipiente. As CDAs que instruem a execução, identificadas sob os números 60 6 99 020234‑54, 60 6 99 020244‑26 e 60 7 99 004118‑88, encontram-se regularmente acostadas aos autos, acompanhadas de seus respectivos anexos discriminativos. Da leitura dos títulos executivos e dos documentos complementares, verifica-se a indicação do sujeito passivo, do número do processo administrativo, da origem e natureza dos tributos exigidos, dos períodos de apuração, das datas de vencimento, dos valores originários e atualizados, bem como da fundamentação legal pertinente, inclusive quanto aos critérios de atualização e incidência de juros e multa. Tais elementos são suficientes para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, atendendo integralmente às exigências previstas na Lei de Execuções Fiscais e no Código Tributário Nacional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as CDAs gozam de presunção relativa de certeza e liquidez, cabendo ao executado o ônus de demonstrar, de forma concreta e específica, eventual vício capaz de infirmar tal presunção, ônus do qual a excipiente não se desincumbiu, limitando-se a alegações genéricas que não encontram respaldo na documentação constante dos autos. Quanto à discussão relacionada à multa moratória, verifica-se, conforme apontado pela própria União em sua manifestação, que a Fazenda Nacional já procedeu à adequação dos valores aos parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 816 da repercussão geral, observando-se o limite de 20% do valor do débito. Além disso, a controvérsia acerca do percentual da multa, nos termos em que deduzida, não se qualifica como matéria apta a ser conhecida em sede de exceção de pré‑executividade, por demandar análise que extrapola o exame estritamente documental e imediato permitido por esse meio de defesa, sendo, portanto, inadequada à via eleita. Diante desse contexto, constata-se que a exceção de pré‑executividade apresentada não logra demonstrar qualquer nulidade, inexigibilidade ou extinção do crédito apta a obstar o regular prosseguimento da execução fiscal, razão pela qual devem prevalecer os fundamentos expendidos pela União em sua manifestação. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré‑executividade, mantendo-se hígida a execução fiscal, nos termos da manifestação da União e da decisão anteriormente proferida que já afastou a alegação de prescrição. Determino o regular prosseguimento do feito, com a prática dos atos executivos cabíveis. Publique-se. Intimem-se.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0042612-04.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO: EMPRESA IRMAOS TEIXEIRA LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE FARIA (OAB MG110090) EXECUTADO: LHX LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) EXECUTADO: LUCAS ANDREI NARDY TEIXEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) EXECUTADO: HENRIQUE NARDY TEIXEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) DESPACHO/DECISÃO CRISTIANO MORAIS TEIXEIRA opôs exceção de pré-executividade (evento 210, EXCPRÉEX1), sustentando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente do redirecionamento, diante do lapso temporal transcorrido entre a citação da executada principal e o pedido de inclusão dos corresponsáveis; a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não exercia poderes de administração à época dos fatos geradores nem teria dado causa ao inadimplemento tributário; a imprescindibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para viabilizar sua responsabilização; e, ainda, a incompatibilidade do redirecionamento com a situação de recuperação judicial da executada principal. Defendeu que tais matérias seriam de ordem pública, comprováveis de plano, e requereu sua exclusão do feito ou, subsidiariamente, a anulação do redirecionamento. A União apresentou resposta à exceção, no evento 220, RESPOSTA1 arguindo, preliminarmente, o descabimento do incidente, porquanto as teses defensivas deduzidas demandariam dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. No mérito, sustentou a plena legitimidade passiva do excipiente, afirmando que a sua responsabilização decorre da integração em grupo econômico de fato estruturado com finalidade fraudulenta, caracterizado por confusão patrimonial, blindagem de ativos e dissoluções irregulares, circunstâncias apuradas em investigação fiscal aprofundada e corroboradas por provas colhidas em medida cautelar fiscal. Aduziu que não há prescrição do redirecionamento, uma vez que a pretensão somente se tornou exercitável a partir da identificação recente dos elementos indicativos das fraudes, à luz do princípio da actio nata, inexistindo inércia da Fazenda Pública. Rechaçou, ainda, a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ser incompatível com o rito da execução fiscal e desnecessário quando o redirecionamento se funda em hipóteses legais de responsabilidade tributária previstas no CTN. Por fim, afirmou a plena compatibilidade do prosseguimento da execução fiscal com a recuperação judicial da devedora principal, requerendo a rejeição integral da exceção e o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Da prescrição A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa admitido pela doutrina e pela jurisprudência para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, ou que possam ser apreciadas sem necessidade de dilação probatória. A prescrição intercorrente insere-se nesse âmbito. A disciplina da prescrição intercorrente na execução fiscal encontra-se no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, cuja interpretação foi uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), sob o rito dos recursos repetitivos. Nos termos da tese firmada no Tema 567, escoado o prazo de 1 (um) ano de suspensão — contado automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis — tem início, de forma automática, o prazo prescricional aplicável, que, em se tratando de crédito tributário, é quinquenal. Não obstante, a alegação de prescrição do redirecionamento formulada pelos excipientes não merece acolhida, especialmente quando considerada a dinâmica própria da atuação da Fazenda Pública na apuração de estruturas empresariais complexas, voltadas à ocultação patrimonial e à frustração da satisfação do crédito tributário. A pretensão de redirecionamento, nessas hipóteses, não se confunde com o mero decurso do tempo contado da inscrição em dívida ativa ou da citação do devedor originário. Ela surge, em verdade, apenas quando se tornam evidentes, para a Administração Tributária, elementos objetivos indicativos da constituição de grupo econômico informal ou fraudulento, estruturado com a finalidade de esvaziamento patrimonial. Tal compreensão harmoniza-se plenamente com o princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional tem início a partir da ciência inequívoca do fato que viabiliza o exercício do direito de ação. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar a Apelação Cível nº 5010414-91.2022.4.04.7003, reconheceu que a pretensão de redirecionar a execução fiscal contra integrantes de grupo econômico de fato somente se forma quando a Fazenda Pública identifica elementos concretos que demonstrem a existência do grupo com finalidade fraudulenta. De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.201.993/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o prazo quinquenal para a responsabilização de terceiros não se inicia automaticamente com a constituição do crédito tributário ou com a citação do devedor principal, mas sim a partir da constatação de atos inequívocos reveladores da tentativa de frustrar a satisfação do crédito. Trata-se de orientação que busca compatibilizar o instituto da prescrição com a complexidade das relações empresariais contemporâneas e com a necessidade de atuação diligente da Fazenda Pública diante de práticas dissimuladas de ocultação patrimonial. No caso concreto, não se evidencia qualquer inércia do Fisco após a obtenção de elementos mínimos aptos a embasar o redirecionamento. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5006447-30.2019.4.03.0000, assentou que, inexistindo prova de inércia da Administração por período superior a cinco anos após a reunião dos elementos probatórios relativos à configuração do grupo econômico, não há falar em prescrição. Cumpre destacar, por fim, que a decretação da prescrição exige demonstração clara e objetiva de inércia da Fazenda Pública, o que não se verifica no presente caso. A alegação genérica de decurso do tempo, dissociada da análise do momento em que se deu a ciência dos fatos que fundamentam o redirecionamento, não é suficiente para caracterizar a prescrição. A atuação fiscal ocorreu dentro de marcos temporalmente razoáveis de investigação, análise e responsabilização, compatíveis com a complexidade das estruturas empresariais envolvidas. Inexistente a inércia, e sendo recente a constatação dos elementos justificadores da responsabilização, a prejudicial de prescrição deve ser rejeitada. Prejudicial rejeitada. Da ilegitimidade passiva A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ilegitimidade passiva não pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade quando a controvérsia demandar reexame de fatos, valoração de provas ou atividade cognitiva incompatível com a via estreita do incidente. No AgRg no REsp nº 604.257/MG, assentou-se que a verificação da responsabilidade do sujeito passivo e o exame de sua participação em atos geradores de responsabilidade tributária impõem incursão probatória, revelando-se inadequado o manejo da exceção. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp nº 866.632/MG, pacificou o entendimento de que a exceção de pré-executividade comporta apenas matérias de ordem pública demonstráveis de plano, não se prestando à apuração de responsabilidade de sócio-gerente, existência ou inexistência de grupo econômico ou outras questões dependentes de prova. Em igual direção, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.110.925), firmou-se a orientação de que a análise da ilegitimidade passiva de corresponsáveis, incluídos originariamente ou por redirecionamento, demanda dilação probatória, o que inviabiliza a utilização da exceção. Tal entendimento vem sendo aplicado de forma uniforme pelos Tribunais Regionais Federais. O TRF6 (AI nº 1029304-95.2019.4.01.0000), o TRF4 (AG nº 5007719-61.2021.4.04.0000), o TRF5 (AI nº 0001275-12.2017.4.05.0000) e o TRF3 (AI nº 5002699-14.2024.4.03.0000) têm reiteradamente decidido que discussões envolvendo grupo econômico, solidariedade tributária e responsabilidade de terceiros pressupõem ampla dilação probatória, devendo ser veiculadas por meio de embargos à execução. Ressalte-se que a vedação à dilação probatória na exceção de pré-executividade abrange não apenas a produção de novas provas, mas também o revolvimento analítico, o cotejo aprofundado ou a reinterpretação das provas já existentes. Ainda que o acervo documental seja pré-constituído, a reconstrução de contextos fáticos e a extração de conclusões jurídicas controvertidas demandam atividade cognitiva típica do processo de conhecimento. Admitir tais operações na via sumária da exceção implicaria convertê-la em sucedâneo dos embargos à execução, em afronta à sistemática da Lei de Execução Fiscal. Assim, inviável a análise da ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) A alegação de imprescindibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134 do Código de Processo Civil, não merece acolhida. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido da incompatibilidade entre o referido incidente e o regime especial da execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/1980, norma especial que prevalece sobre as disposições do CPC. Nesse sentido, a Corte Superior assentou que não constitui condição para o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado nos arts. 124, 133 e 135 do CTN, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no REsp nº 1.831.059/PR; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.192.234/RS). A incompatibilidade decorre, sobretudo, dos efeitos processuais do incidente previsto no CPC, notadamente a suspensão do processo e a possibilidade de defesa prévia sem garantia do juízo, nos termos do art. 134, §3º, do CPC, consequências frontalmente inconciliáveis com o regime da execução fiscal, que exige a garantia do juízo como pressuposto para oposição de embargos (art. 16, §1º, da LEF). Também não prospera a tese de que a responsabilização tributária dependeria da prévia inclusão dos corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa. O redirecionamento independe de constar o nome do responsável na CDA, desde que presentes elementos fáticos e jurídicos suficientes a demonstrar as hipóteses legais de responsabilidade previstas nos arts. 134 e 135 do CTN, conforme entendimento pacífico do STJ. Registre-se, ainda, que a controvérsia foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1209/STJ), cuja suspensão, todavia, restringe-se aos processos que já se encontram em grau recursal no STJ ou nos Tribunais de origem, inexistindo determinação de suspensão geral das execuções fiscais em curso. Da Recuperação Judicial A alegação de incompatibilidade entre o redirecionamento da execução fiscal e o processamento da recuperação judicial da executada principal não procede. Nos termos do art. 187 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário não se submete a concurso de credores nem à habilitação em recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, é expressa ao dispor, em seu art. 6º, §7º-B, que a suspensão das ações e execuções não se aplica às execuções fiscais, ressalvadas hipóteses específicas relativas a bens essenciais, sob controle do juízo recuperacional. No caso concreto, este Juízo já afastou, em momento anterior, a pretensão de suspensão do feito. Ademais, o simples fato de a devedora principal encontrar-se em recuperação judicial não obsta o redirecionamento da execução aos corresponsáveis, quando presentes indícios de responsabilidade tributária, notadamente nas hipóteses dos arts. 124 e 135 do CTN. O redirecionamento, ademais, não decorre de ampliação subjetiva automática, mas da imputação de atos ilícitos, formação de grupo econômico de fato e confusão patrimonial, circunstâncias que, em tese, autorizam a responsabilização pessoal dos envolvidos. A recuperação judicial não se presta a blindar terceiros contra a persecução de responsabilidade tributária fundada em condutas que extrapolam a regular atividade empresarial. Assim, o prosseguimento da execução fiscal, inclusive quanto ao redirecionamento, mostra-se plenamente compatível com o processamento da recuperação judicial da executada principal. Conclusão Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0042612-04.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO: EMPRESA IRMAOS TEIXEIRA LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE FARIA (OAB MG110090) DESPACHO/DECISÃO A Empresa Irmãos Teixeira Ltda., devidamente qualificada nos autos da Execução Fiscal nº 00426120420184013800, opôs Embargos de Declaração em face da decisão proferida no evento nº 149, que havia rejeitado anteriores embargos de declaração (evento nº 144) e, por conseguinte, mantido a análise sobre a não ocorrência da prescrição dos créditos tributários. A embargante sustenta a tempestividade do recurso, protocolado em 25/04/2025, um dia após a publicação da decisão embargada em 24/04/2025, observando o prazo legal de cinco dias úteis. No mérito, a embargante argumenta que a decisão de evento nº 149, embora tenha reconhecido uma omissão anterior quanto à análise da prescrição e passado a enfrentá-la, teria se baseado em premissas questionáveis e insuficientes. Alega que a própria Fazenda Nacional, na manifestação de evento nº 137, teria reconhecido a necessidade de diligências para acesso aos autos físicos do processo nº 201038000072897, a fim de verificar com precisão os marcos temporais dos parcelamentos administrativos e a consequente interrupção da prescrição. A embargante destaca que a Fazenda Nacional inclusive solicitou a suspensão da execução fiscal por 60 dias para tal finalidade. Segundo a empresa, a decisão embargada teria ignorado essa incerteza manifestada pela exequente e procedido à análise da prescrição de forma superficial, baseando-se em presunções e não aguardando a manifestação completa da Fazenda Nacional após a consulta aos autos físicos. Sustenta que tal postura compromete a segurança jurídica e o direito de defesa da embargante, uma vez que a análise da prescrição, matéria de ordem pública, exigiria uma instrução probatória completa e robusta, considerando todos os elementos disponíveis. Aduz que a ausência de uma análise aprofundada dos elementos probatórios que seriam extraídos dos autos físicos do processo mencionado configuraria uma omissão relevante na decisão embargada. Portanto, ao rejeitar a alegação de prescrição sem a devida instrução e com base em presunções, a decisão teria violado o direito de defesa da embargante. Ao final, a embargante requer o acolhimento dos presentes embargos para sanar a omissão apontada, com a consequente reconsideração da decisão que rejeitou a alegação de prescrição, e a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 60 dias, conforme solicitado pela União Federal (Fazenda Nacional) no evento nº 137, para que esta possa apresentar os documentos necessários à análise da prescrição. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Empresa Irmãos Teixeira Ltda. (evento nº 153) em face da decisão proferida no evento nº 149, que rejeitou anteriores embargos de declaração e, no mérito, afastou a alegação de prescrição dos créditos tributários em execução. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada, argumentando que esta teria se baseado em presunções ao analisar a prescrição, sem aguardar a completa instrução probatória decorrente da consulta aos autos físicos do processo nº 201038000072897, diligência esta que havia sido indicada como necessária pela própria Fazenda Nacional em manifestação anterior (evento nº 137). Requer o saneamento do vício, a reconsideração da análise da prescrição e a suspensão do feito. Decido. I - Da Admissibilidade e do Cabimento dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração são tempestivos, uma vez que opostos dentro do quinquídio legal previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição: A obscuridade configura-se pela falta de clareza na redação da decisão, tornando difícil a sua compreensão ou a exata interpretação de seu conteúdo. Trata-se de um vício que afeta a inteligibilidade do provimento jurisdicional. A contradição, por sua vez, manifesta-se quando há proposições inconciliáveis entre si dentro da própria decisão, seja entre a fundamentação e o dispositivo, entre diferentes partes da fundamentação, ou mesmo dentro de um mesmo tópico. A decisão torna-se internamente ilógica. II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento: A omissão ocorre quando o julgador deixa de apreciar ponto ou questão relevante que deveria ter sido abordado, seja por imposição legal (matéria de ordem pública) ou por ter sido expressamente suscitado pelas partes. Não se confunde com a simples rejeição do argumento da parte, mas sim com a ausência de sua consideração. III - corrigir erro material: O erro material é aquele perceptível de plano, resultante de equívoco ou inexatidão na expressão do pensamento do julgador, como erros de digitação, de cálculo, troca de nomes, ou outras falhas que não alterem o conteúdo substancial do julgado, mas que necessitam de correção para a perfeita conformação da decisão. Importa ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. Seu escopo é eminentemente integrativo e aclaratório. II - Da Análise do Caso Concreto A embargante alega que a decisão de evento nº 149 incorreu em omissão ao não aguardar a completa instrução probatória que estaria pendente, qual seja, a análise, pela Fazenda Nacional, de autos físicos de outro processo (nº 201038000072897), para comprovar os marcos interruptivos da prescrição. Contudo, a pretensão da embargante não merece prosperar. Primeiramente, a decisão embargada (evento nº 149) não se omitiu quanto à análise da prescrição. Ao contrário, após acolher formalmente os embargos de declaração anteriores (evento nº 144) justamente para suprir uma omissão inicial da decisão de evento nº 140 sobre o tema, este Juízo procedeu a uma análise pormenorizada da questão prescricional. Naquela oportunidade, foram detalhadamente examinadas as informações trazidas pela Exequente (Fazenda Nacional) em sua manifestação de evento nº 137, que apontavam a ocorrência de sucessivos parcelamentos administrativos dos débitos. Constou expressamente na decisão embargada (evento nº 149): "Cada um desses requerimentos de adesão a programas de parcelamento configura, inequivocamente, um ato de reconhecimento da dívida por parte da executada, interrompendo o fluxo do prazo prescricional. A contagem do prazo quinquenal reinicia-se a partir da data do ato interruptivo ou, no caso de parcelamento, a partir do inadimplemento do acordo pelo contribuinte... É fundamental ressaltar, neste ponto, a natureza jurídica e as consequências da adesão a programas de parcelamento fiscal incentivado... Um requisito essencial e universal para a adesão a esses programas é a confissão irrevogável e irretratável dos débitos a serem incluídos... Ao confessar a dívida de forma irretratável, o contribuinte não apenas reconhece a sua existência e exigibilidade para fins de interrupção da prescrição, mas também renuncia tacitamente à discussão de quaisquer matérias de defesa que poderiam ter sido alegadas anteriormente...". Essa fundamentação evidencia que a decisão se baseou em elementos concretos trazidos aos autos, especificamente os diversos parcelamentos confessados pela própria executada, cada qual inaugurando um novo marco para a contagem do prazo prescricional e implicando renúncia a questionamentos anteriores, tudo em nome da segurança jurídica e da estabilidade das relações negociadas entre o Fisco e o contribuinte. Portanto, não houve decisão baseada em meras presunções, mas sim na aplicação do direito aos fatos e documentos já constantes do processo. Ademais, e aqui reside um ponto fulcral para o deslinde destes embargos, a própria União (Fazenda Nacional), em sua mais recente manifestação, protocolada no evento 155 (posteriormente aos presentes embargos e em resposta à intimação sobre eles, mas também abordando a diligência requerida em evento 137), esclareceu que, de fato, obteve cópia do processo nº 201038000072897 (identificado também como 0019288-63.2010.4.01.3800) e que "não houve qualquer alteração fática em relação ao que já foi alegado, uma vez que o referido processo foi extinto sem resolução de mérito, pois os créditos estavam parcelados no momento do ajuizamento daquela execução fiscal". A Fazenda Nacional assevera ainda que a consulta aos autos físicos, referida no evento 137 e agora trazida à baila pela embargante, não alterou sua manifestação original quanto à inocorrência da prescrição, apenas corroborou o que já havia sido exposto acerca dos parcelamentos e suas consequências jurídicas. Desta forma, a alegada "necessidade de aguardar a manifestação completa da Fazenda Nacional" para então decidir sobre a prescrição perde seu objeto, pois a referida manifestação (evento 155) já veio aos autos e confirma a higidez da análise realizada na decisão embargada (evento 149). A consulta aos autos físicos, conforme informado pela União, não trouxe elementos novos capazes de infirmar a conclusão sobre a interrupção da prescrição pelos sucessivos parcelamentos, nem revelou qualquer mácula na fundamentação da decisão de evento nº 149. Assim, o que se percebe é uma tentativa da embargante de rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, utilizando-se dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para obter a reforma do julgado, o que é inviável por esta via processual. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. A decisão embargada enfrentou a questão da prescrição com fundamentos claros e precisos, baseados nos elementos constantes dos autos, e a posterior manifestação da Fazenda Nacional apenas reforçou o acerto da análise então realizada. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela Empresa Irmãos Teixeira Ltda. (evento nº 153), por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de evento nº 149 por seus próprios fundamentos, ora acrescidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, prosseguindo-se a execução fiscal, por meio da execução das diligências indicadas no evento 28: citação das partes incluídas após o reconhecimento judicial de grupo econômico e posterior suspensão, em razão da determinação de apensamento desta execução àquela comandante e anotada na referida decisão. Belo Horizonte, 2 de junho de 2025.

03/06/2025, 00:00