Apelação / Remessa Necessária 1066102-24.2023.4.06.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1066102-24.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/06/2026, 16:02

Ato ordinatório

26/06/2026, 16:02

Decurso de Prazo

25/06/2026, 01:02

Decurso de Prazo

27/05/2026, 01:01

Confirmada

10/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:04

Publicação

05/05/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1066102-24.2023.4.06.3800/MG APELANTE: INGLEZA INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMETICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODOLFO DE LIMA GROPEN (OAB MG053069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que se discute a exclusão dos créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. A propósito do tema, anoto que se encontra em análise pelo eg. Supremo Tribunal Federal o RE nº 835818, que trata da “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal”, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral (Tema nº 843). No referido processo, ainda, determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 05/05/2023). Assim, e em cumprimento da ordem da Suprema Corte, DETERMINO o sobrestamento deste feito até a publicação da decisão de mérito, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE acima nominado, indicado como representativo do tema repetitivo nº 843. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizente, data da assinatura digital.

04/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:54

Confirmada

30/04/2026, 17:53

Expedida/certificada

30/04/2026, 12:57

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 08:38

Mero expediente

29/04/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 20:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1066102-24.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: INGLEZA INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMETICOS LTDA. ADVOGADO(A): RODOLFO DE LIMA GROPEN (OAB MG053069) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ratifico a liminar deferida e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para: a) DECLARAR o direito da Impetrante de excluir os valores correspondentes ao crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (não cumulativo), do PIS e da COFINS, nos termos do EREsp 1.517.492, inclusive sob a vigência da Lei n. 14.789/23. b) Para os demais benefícios (subvenções) fiscais de ICMS concedidos pelo Estado, deverá ser observado o que foi decido no RECURSO ESPECIAL Nº 1.945.110 - RS ? Tema Repetitivo 1182, em que não haverá incidência IRPJ e da CSLL somente quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), especialmente o registro na conta reserva de lucros e restrição da utilização desses recursos. Lado outro, de forma diversa do crédito presumido de ICMS, poderá haver a tributação caso se verifique que se deu destinação diversa do que prevê o caput do art. 30 da Lei n. 12.973/201 em procedimento fiscalizatório, conforme prevê o §2º do referido dispositivo legal. c) RECONHECER o direito da parte impetrante à compensação, após o trânsito em julgado da presente decisão, dos valores eventualmente recolhidos a maior nos últimos 05 (cinco) anos a este título, a contar do ajuizamento desta ação, que deverão ser atualizados com base na taxa SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Ressalvo, expressamente, que fica a autoridade administrativa com o poder-dever legal de fiscalizar o procedimento atinente à compensação, inclusive a comprovação dos pagamentos e o cálculo dos indébitos, que deverá ser atualizado mediante aplicação exclusiva da Taxa SELIC, sem cumulação com qualquer índice, desde o pagamento indevido, observada a sistemática prevista no § 4º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Custas em reembolso pela União. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

03/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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