Apelação Cível 6000739-89.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6000739-89.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

08/05/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000739-89.2025.4.06.3814/MG AUTOR: ALINE MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALEXSANDRINA RAMOS DE CARVALHO SOUZA (OAB MG086593) ADVOGADO(A): KARINA STEFANON DE FREITAS (OAB MG213366) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de incapacidade temporária, com DIB em 04/04/2025 (DII fixada pelo perito) e e DIP no primeiro dia do mês da prolação da sentença. Condeno ainda o INSS no pagamento das parcelas devidas e não pagas entre DIB e a data imediatamente anterior à DIP, respeitada a prescrição quinquenal, descontando-se os valores já recebidos a título de aposentadoria ou benefícios inacumuláveis, sendo que sobre os valores da condenação deverão incidir juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho de Justiça Federal, com a redação vigente à época da liquidação desta sentença. Registre-se que do montante retroativo deverão ser abatidos ainda, na fase de cumprimento de sentença, eventuais valores adiantados ou pagos a título de outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei e que o respectivo desembolso financeiro tenha sido feito pelo INSS (Tema n. 195 da TNU), além de seguro-desemprego (Tema n. 232 da TNU), recebidos em concomitância com o período abrangido pela condenação. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e a comprovada necessidade da parte autora (beneficiária da assistência judiciária gratuita), DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício em favor da demandante no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A implantação do benefício deverá ser comprovada nos autos.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000739-89.2025.4.06.3814/MG AUTOR: ALINE MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALEXSANDRINA RAMOS DE CARVALHO SOUZA (OAB MG086593) ADVOGADO(A): KARINA STEFANON DE FREITAS (OAB MG213366) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c § 4º do art. 203 do CPC/2015, tendo em vista a apresentação de proposta de acordo oferecida pelo INSS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o aceite. No caso de recusa, fica a parte autora, desde já, intimada para no prazo de 15 dias apresentar réplica à contestação.

03/06/2025, 00:00

Documentos

•29/09/2025, 00:00