Procedimento do Juizado Especial Cível 6002366-10.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002366-10.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002366-10.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ANGELICA DO CARMO GARCIA ADVOGADO(A): AENDER JOSE GONZAGA (OAB MG093481) SENTENÇA 1 -?Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC,?para condenar o INSS ao pagamento do benefício por incapacidade temporária, no período de 27/11/2023 a 10/05/2024. 2-?Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. 3-?Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das parcelas atrasadas do benefício, compreendidas entre a DIB e a DCB,?com atualização plena e juros de mora conforme Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Estando em ordem, expeça-se RPV. Defiro o benefício de justiça gratuita. Dou por decididas todas as questões controvertidas e encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório ? inclusive quanto a índices adotados, critérios de apuração ou critério para (in) deferimento de justiça gratuita ? deverá, doravante, ser manifestado na via própria (arts. 41 a 43, Lei 9.099/95), ou seja, perante as turmas recursais dos juizados especiais federais desta SJMG, sob pena de imposição de sanções por litigância de má-fé, em caso de serem manejados embargos de declaração manifestamente descabidos ou protelatórios (art. 80, incisos VI e VII, CPC), conduta que retarda a entrega definitiva da prestação jurisdicional e conspira contra a celeridade esperada nos JEF?s. Anote-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, nunca eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência, com a doutrina ou com o entendimento da parte. Incabível condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

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