Recurso Inominado Cível 6004042-84.2025.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6004042-84.2025.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 14:30

Conclusão (para julgamento)

05/01/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004042-84.2025.4.06.3823/MG AUTOR: JANDERSON PERPETUO ADVOGADO(A): ERICK FOIS BRAGA (OAB MG131475) ADVOGADO(A): DIEGO JOSE D OLIVEIRA (OAB MG133632) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte recorrida para ter ciência do recurso inominado apresentado e para, caso queira, apresentar contrarrazões. Prazo: 10 (dez) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal. Viçosa/MG, outubro de 2025. DICAS DE TRAMITAÇÃO ÁGIL: 1) não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção "Movimentar/Peticionar", sem necessidade de peticionar, pois qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento do processo, dificultando movimentações automatizadas pelo e-Proc; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específicos possível, pois isso facilitará o direcionamento automatizado para a próxima ação a ser efetuada no processo (exemplos: “PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO”; “PETIÇÃO - NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO”; “PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO”; “CONTESTAÇÃO”; “RÉPLICA”; “APELAÇÃO”; “RECURSO INOMINADO”; “EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”; “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”; “PETIÇÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS”, etc.).

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004042-84.2025.4.06.3823/MG AUTOR: JANDERSON PERPETUO ADVOGADO(A): ERICK FOIS BRAGA (OAB MG131475) ADVOGADO(A): DIEGO JOSE D OLIVEIRA (OAB MG133632) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: CONDENO o réu a REVISAR o benefício da parte autora (NB 168.769.925-6), a fim de recalcular a Renda Mensal Inicial (RMI) com a inclusão dos salários de contribuição corretos no Período Básico de Cálculo (PBC), referentes às competências de 01/01/2001 a 30/09/2004, observando os valores-teto vigentes à época; CONDENO o réu a pagar as diferenças devidas decorrentes da revisão, desde a DIB (20/09/2016), acrescidas de juros e correção monetária, segundo o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal; Considerando a natureza alimentar da verba pretendida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, na forma do art. 300 do CPC/2015, para determinar a imediata revisão do benefício (implantação da nova RMI), cuja DIP será fixada em 01/10/2025. O INSS deverá comprovar a revisão em 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena de fixação de multa diária; DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. INTIME-SE a CEAB para revisar o beneficio concedido, conforme parâmetros abaixo:

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004042-84.2025.4.06.3823/MG AUTOR: JANDERSON PERPETUO ADVOGADO(A): ERICK FOIS BRAGA (OAB MG131475) ADVOGADO(A): DIEGO JOSE D OLIVEIRA (OAB MG133632) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, querendo, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca do disposto na(s) contestação(ões) apresentada(s) pela(s) parte(s) ré(s). Após, com ou sem manifestação, autos conclusos.

03/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/10/2025, 00:00